| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1998 |
| Date | 1998-04-20 |
| Ementa | Concede bonificação aos servidores em relação ao 13º salário de 1997. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 514, de 20 de Abril de 1998. EMENTA: Concede bonificação aos servidores em relação ao 13º salário de 1997. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a assumir os 8% (oito por cento) referente ao desconto do IPSEP – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco, da folha de pagamento do 13º salário do ano de 1997, dos servidores Ativos e Inativos: Art. 2º -Os recursos que farão face a essa despesa serão os provenientes do ICMS. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 20 de Abril de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.