| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Trindade/PE e adota outras providências. |
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LEI Nº. 1.116/2023. Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Trindade/PE e adota outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de: Controladora do Controle Interno, Assessor Jurídico, Contadora(Técnica em Contabilidade), e Tesoureiro da Câmara Municipal de Trindade-PE. Art. 2º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de: Secretário Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Agente de Segurança e Motorista, do quadro efetivo da Câmara, além do reajuste anual determinado na Lei Municipal nº 995, de 27 de fevereiro de 2019. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 23 DE MARÇO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal