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norma nº 1116/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Trindade/PE e adota outras providências.
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LEI Nº. 1.116/2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
servidores da Câmara Municipal de
Trindade/PE e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste de 15% (quinze por cento) nos
vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos comissionados de: Controladora
do Controle Interno, Assessor Jurídico, Contadora(Técnica em Contabilidade), e
Tesoureiro da Câmara Municipal de Trindade-PE.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos
dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de: Secretário Administrativo, Auxiliar
de Secretaria, Agente de Segurança e Motorista, do quadro efetivo da Câmara, além
do reajuste anual determinado na Lei Municipal nº 995, de 27 de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros retroativos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM
23 DE MARÇO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal

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