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norma nº 1031/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município de Trindade-PE, e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL E RR
Rd TRINDADE Rm
LEI MUNICIPAL Nº 1.031 DE 25 DE MARÇO 2021.
EMENTA: Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como
de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito sonoro ruidoso no município de
Trindade-PE e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE, uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei Orgânica do Município e pelo seu Regimento Interno, aprova e a Senhora
Prefeita sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção principalmente: à vida das pessoas
com doenças raras, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, com
fundamento no artigo 5º, na Constituição da República Federativa do Brasil, à vida animal, nos
termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal (proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade); ao Idoso, nos
termos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19, incisos, e
parágrafos; e à Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre
o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º.
Artigo 2º - Ficam proibidos, em todo o município de Trindade-PE, em ambientes
públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou
estampidos, nas formas em que menciona.
$ 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados
fogos e artefatos pirotécnicos: EA DS
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL E
1. os fogos de estampido;
2. os foguetes;
3. os morteiros;
4.as baterias.
$ 2º - Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício chamados “fogos de
vista”, que não causam poluição sonora.
Artigo 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição
de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrando seu valor em caso de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num
período inferior a 2 (dois) anos.
1º - Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento privado, e em caso de segunda
reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.
2º$ - A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela
variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será adotado outro a a ser criado por legislação federal que reflita e
reponha o poder aquisitivo da moeda.
Artigo 4º - A fiscalização e a aplicação de multas em caso de descumprimento desta Lei
serão de responsabilidade de órgãos e instituições municipais, determinados pelo Poder
Executivo.
Artigo 5º - Fica autorizado o município de Trindade-PE a promover convênios com
órgãos municipais e organizações da sociedade civil para melhor fiscalização e aplicação de
multas.
Artigo 6º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas, o município de
Trindade-PE poderá reverter tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e
conscientização sobre esse tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar da pessoa com
deficiência, do animal e do idoso. ai? À 5 a
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.trindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
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Artigo 7º - O início da aplicação das penalidades será precedido de campanha
educativa, realizada pelo município de Trindade-PE nos meios de comunicação, como jornais,
revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por
esta lei, além da nocividade desses artefatos explosivos à saúde humana e animal.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
25 DE MARÇO DE 2021.
HELBE DA EA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro « Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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