br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 517/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1998
Date 1998-05-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
native_id600

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 517, de 25 de Maio de 1998.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estipular tabela para cobrança do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cobrança 
de IPTU em todo o território da Zona Urbana de Trindade.
Art. 2º - O Valor a ser cobrado será regido pela medida da frente do terreno, 
conforme a seguinte tabela:
Até 5m 1,36 UFT
De 5,10m a 11m 1,97 UFT
De 11,10m a 15m 2,27 UFT
De 15,10m a 19m 3,49 UFT
De 19,10m acima 3,79 UFT
Art. 3º - Para pagamentos efetuados a partir de 01/09 do ano em curso, será 
acrescido juros e correção estipulados à época.
Art. 4º - O não pagamento por 02 (dois) anos consecutivos implicará na inclusão 
da dívida ativa do proprietário do imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 25 de Maio de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →