| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 517, de 25 de Maio de 1998. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cobrança de IPTU em todo o território da Zona Urbana de Trindade. Art. 2º - O Valor a ser cobrado será regido pela medida da frente do terreno, conforme a seguinte tabela: Até 5m 1,36 UFT De 5,10m a 11m 1,97 UFT De 11,10m a 15m 2,27 UFT De 15,10m a 19m 3,49 UFT De 19,10m acima 3,79 UFT Art. 3º - Para pagamentos efetuados a partir de 01/09 do ano em curso, será acrescido juros e correção estipulados à época. Art. 4º - O não pagamento por 02 (dois) anos consecutivos implicará na inclusão da dívida ativa do proprietário do imóvel. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 25 de Maio de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.