| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 518, de 25 de Maio de 1998. EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999. O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Trindade relativo ao exercício de 1999. Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e as variáveis respectivas, vigentes em julho de 1998. Art. 3º - Não poderão ser fixadas Despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 4º - O Orçamento Municipal obedecerá as normas gerais de direito financeiro estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município de Trindade, entes outras normas que regem a matéria. Art. 5º - A Lei Orçamentária Municipal conterá autorização ao Executivo para: I - Suplementar Dotações Orçamentárias até trinta por cento do total da Despesa, usando como recursos os previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/64; II – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de trinta por cento da Receita prevista. Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual, destinará recursos para despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, com o mínimo de vinte e cinco por cento (25%) da Receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Art. 7º - Para efeito do disposto no artigo 169 parágrafo único da Constituição Federal, fica estabelecido que: I - As Despesas com pessoal e encargos sociais, não terão aumento superior a variação do índice de incremento da Receita arrecadada em 1999, respeitando o limite estabelecido no Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória; II - Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício de 1999, poderão ser preenchidos na forma da Lei; III - Para efeito de cálculo do disposto no Inciso I deste Artigo, não serão computados os gastos com Inativos e Pensionistas. Art. 8º - O Poder Executivo poderá propor a Câmara Municipal de Vereadores, aprovação de Projeto de Lei, dispondo sobre alterações na Legislação Tributária. Art. 9º - No Projeto de Lei Orçamentária, a estimativa das receitas do Orçamento, poderá considerar os efeitos das modificações previstas no Artigo anterior. Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 25 de Maio de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.