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norma nº 519/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 519 / 1998
Date 1998-08-10
EmentaAbre Crédito Especial e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 519, de 10 de Agosto de 1998.
EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS, o crédito especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual 
obedecerá a seguinte classificação:
30.0 - Secretaria de Administração e Finanças
30.1 Departamento de Administração Geral
03040142.078- Encargos de Convênio Firmado com Poder Judiciário 
do Estado
10.000,00
3.4.90.30 Material de Consumo 3.000,00
3.4.90.36 Outros Serv.Terc.-Pes.Fisica 3.000,00
3.4.90.39 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica 4.000,00
TOTAL DA UNIDADE 30.1 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações a 
seguir especificadas:
70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos
70.2 - Departamento de Saneamento e Obras
1058751.041 - Pavimentação c/ asfalto em diversas ruas 10.000,00
4.5.90.51 - Obras e instalações 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 70.2 - 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 10 de Agosto de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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