| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 1998 |
| Date | 1998-08-10 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 602 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 519, de 10 de Agosto de 1998. EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, o crédito especial na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação: 30.0 - Secretaria de Administração e Finanças 30.1 Departamento de Administração Geral 03040142.078- Encargos de Convênio Firmado com Poder Judiciário do Estado 10.000,00 3.4.90.30 Material de Consumo 3.000,00 3.4.90.36 Outros Serv.Terc.-Pes.Fisica 3.000,00 3.4.90.39 Outros Serv. Terc. – Pes. Jurídica 4.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.1 10.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações a seguir especificadas: 70.0 - Secretaria de Viação e Serviços Públicos 70.2 - Departamento de Saneamento e Obras 1058751.041 - Pavimentação c/ asfalto em diversas ruas 10.000,00 4.5.90.51 - Obras e instalações 10.000,00 TOTAL DA UNIDADE 70.2 - 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 10 de Agosto de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.