br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 522/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 1998
Date 1998-09-14
EmentaEstabelece abono salarial a Funcionários dessa Prefeitura.
native_id605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 522, de 14 de Setembro de 1998.
EMENTA: Estabelece Abono Salarial a Funcionários 
dessa Prefeitura.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido o Abono Salarial de 20% (vinte por cento) as 
categorias abaixo relacionadas:
Auxiliar de Enfermagem;
Auxiliar Administrativo;
Auxiliar de Contabilidade;
Agente Administrativo;
Agente de Tributos;
Agente de Segurança;
Motorista;
Inativos.
Art. 2º - Esta Lei entrará vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de Setembro de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →