| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | Estipula Gratificação para os Membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências - Prefeitura |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 523, de 09 de Novembro de 1998. EMENTA: Estipula gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estipulado gratificação para os membros da Comissão Permanente de Licitação dessa Prefeitura. Art. 2º - O valor da gratificação de cada membro será de R$ 100,00 (cem reais) por mês. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei terá efeito financeiro retroativo a 02 de Janeiro de 1997. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.