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norma nº 524/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 1998
Date 1998-11-09
EmentaCria cargos comissionados de Assessor Parlamentar
native_id607

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 524, de 09 de Novembro de 1998.
EMENTA: Cria Cargos Comissionados de Assessor 
Parlamentar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Vereadores de Trindade, 09 (nove) cargos comissionados de Assessor Parlamentar, 
Símbolo CC-5.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos referidos cargos, prestarão assessoria direta 
dos senhores Vereadores, sendo um Assessor Parlamentar para cada edil, e nomeado pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores mediante indicação do Vereador respectivo.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos comissionados, símbolo CC-5, passam a ser
de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 3º - Os recursos utilizados serão os provenientes do duodécimo repassado 
pela Prefeitura Municipal de Trindade à Câmara Municipal.
Art. 4º - Os vencimentos terão aumento conforme reajuste salarial dos Servidores 
Municipais.
Art. 5º - Fica revogada a Lei n 467, de 30 de Janeiro de 1996.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Novembro de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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