| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1998 |
| Date | 1998-11-09 |
| Ementa | Cria cargos comissionados de Assessor Parlamentar |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 524, de 09 de Novembro de 1998. EMENTA: Cria Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade, 09 (nove) cargos comissionados de Assessor Parlamentar, Símbolo CC-5. Parágrafo Único - Os ocupantes dos referidos cargos, prestarão assessoria direta dos senhores Vereadores, sendo um Assessor Parlamentar para cada edil, e nomeado pelo Presidente da Câmara de Vereadores mediante indicação do Vereador respectivo. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos comissionados, símbolo CC-5, passam a ser de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Art. 3º - Os recursos utilizados serão os provenientes do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal de Trindade à Câmara Municipal. Art. 4º - Os vencimentos terão aumento conforme reajuste salarial dos Servidores Municipais. Art. 5º - Fica revogada a Lei n 467, de 30 de Janeiro de 1996. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.