| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | Cria cargos comissionados e dá outras Providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 525, de 16 de Novembro de 1998. EMENTA: Cria Cargos Comissionados, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados e acrescidos ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Trindade-PE, os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Assessor Contábil. Art. 2º - Os ocupantes dos referidos cargos, prestarão assessoria direta na Secretaria e Tesouraria da Câmara Municipal. Art. 3º - As nomeações para preenchimento dos cargos ora criados só poderão ser feitas a partir da promulgação desta Lei. Art. 4º - Os recursos utilizado serão os provenientes do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal de Trindade a Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 24 de fevereiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.