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norma nº 526/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 1998
Date 1998-11-16
EmentaAditiva a Lei nº 517, de 25 de maio de 1998, que autoriza o Chefe do poder executivo Municipal a Estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 526, de 16 de Novembro de 1998.
EMENTA: Aditiva a Lei nº. 517, de 25 de Maio de 
1998, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estipular tabela para
cobrança do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica excluído o Artigo 3º da Lei nº. 517, de 25 de maio de 1998, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estipular tabela para cobrança do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º - Para pagamentos efetuados a partir de 31 de dezembro do ano em curso, 
será acrescido juros e correção estipulados à época.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Novembro de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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