| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | Aditiva a Lei nº 517, de 25 de maio de 1998, que autoriza o Chefe do poder executivo Municipal a Estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 526, de 16 de Novembro de 1998. EMENTA: Aditiva a Lei nº. 517, de 25 de Maio de 1998, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica excluído o Artigo 3º da Lei nº. 517, de 25 de maio de 1998, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Art. 2º - Para pagamentos efetuados a partir de 31 de dezembro do ano em curso, será acrescido juros e correção estipulados à época. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.