| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade, para o Exercício de 1999. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 527, de 23 de novembro de 1998. EMENTA: Estima a Receitas e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade, para o Exercício de 1999. O Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento, para o Exercício de 1999, orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.115.000,00 (seis milhões, cento e quinze mil reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES R$ 5.140.000,00 RECEITAS TRIBUTÁRIA R$ 193.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 10.000,00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 5.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 4.844.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 88.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 975.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 950.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.000,00 TOTAL R$ 6.115.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos respectivos quadros analíticos anexos, assim demonstrados: 1.1 - CATEGORIA ECONÔMICA 6.115.000,00 DESPESAS CORRENTES R$ 4.806.500,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 2.460.500,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA R$ 25.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.321.000,00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.308.500,00 INVESTIMENTOS R$ 1.220.500,00 AMORTIZAÇÃO E REFIN. DA DIVIDA R$ 5.000,00 1.2 - DESPESAS POR ÓRGÃO 6.115.000,00 10.0 PODER LEGISLATIVO R$ 387.000,00 20.0 GOVERNO MUNICIPAL R$ 249.000,00 30.0 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 736.000,00 40.0 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 1.674.000,00 50.0 SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL R$ 1.159.000,00 60.0 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 152.000,00 70.0 SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚLICOS R$ 1.758.000,00 1.3 – DESPESAS POR FUNÇÃO 6.115.000,00 01 LEGISLATIVA R$ 387.000,00 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 690.000,00 04 AGRICULTURA R$ 170.000,00 08 EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.764.000,00 10 HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 943.000,00 13 SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.389.000,00 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 485.000,00 16 TRANSPORTE R$ 287.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: A) Abrir créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 1999, até o limite de vinte e cinco por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõe o artigo 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se tornaram insuficientes; B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita estimada. Art. 5º - Os crédito suplementares que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais da Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alíneas “A” do Artigo 4º da presente Lei. Art. 6º - A presente Lei vigorará, durante o exercício de 1999, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.