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norma nº 528/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 528 / 1998
Date 1998-11-23
EmentaComplementa a Lei nº 496/97, regulamentando a Concessão de Adiantamento.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 528, de 23 de Novembro de 1998.
EMENTA: Complementa a Lei 496/97, regulamentando 
a Concessão de Adiantamento.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Regulamenta a Concessão de Adiantamento para as Secretarias da 
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os Adiantamentos expresso na Lei 496/97 é de total responsabilidade 
dos Secretários da Prefeitura de Trindade.
Art. 3º - Cada Secretário terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do 
recebimento do Adiantamento para a sua Prestação de Contas.
Art. 4º - A Prestação de Contas deverá vir acompanhada de notas fiscais com 
Valor Fiscal.
Art. 5º - A aprovação final das contas ficará a cargo do Tribunal de Contas do 
Estado, ficando sob total responsabilidade do(s) Secretário(s) envolvido(s).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 06 de agosto de 1997.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Novembro de 1998.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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