| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | Complementa a Lei nº 496/97, regulamentando a Concessão de Adiantamento. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 528, de 23 de Novembro de 1998. EMENTA: Complementa a Lei 496/97, regulamentando a Concessão de Adiantamento. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Regulamenta a Concessão de Adiantamento para as Secretarias da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Os Adiantamentos expresso na Lei 496/97 é de total responsabilidade dos Secretários da Prefeitura de Trindade. Art. 3º - Cada Secretário terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do Adiantamento para a sua Prestação de Contas. Art. 4º - A Prestação de Contas deverá vir acompanhada de notas fiscais com Valor Fiscal. Art. 5º - A aprovação final das contas ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado, ficando sob total responsabilidade do(s) Secretário(s) envolvido(s). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 06 de agosto de 1997. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.