| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | Revoga o Artigo 128 inciso II, 136 e 137 e seus parágrafos todos do código tributário do Município, Lei nº 326 de 29 de dezembro de 1989. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 530, de 23 de Novembro de 1998. EMENTA: Revoga o Artigo 128, inciso II, 136 e 137 e seus parágrafos todos do Código Tributário do Município, Lei nº. 326 de 29 de dezembro de 1.989 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado os Artigos 128, inciso II, 136 e 137 e seus parágrafos, do Código Tributário do Município, Lei nº. 326 de 29 de dezembro de 1989. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo ao mês de agosto de 1998. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.