| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 531, de 23 de Novembro de 1998. EMENTA: Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 70 - Poder Legislativo 70.1 - Câmara Municipal 01010012.001 - Ação Legislativa de Competência Municipal 11.000,00 3490.11 - Vencimentos e Vantagens fixas 11.000,00 01010012.002 - Manutenção das Atividades da Câmara 1.000,00 3490.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 1.000,00 01010012.003 - Pagamento de Obrigações Patronais 1.000,00 3190.13 - Obrigações Patronais 1.000,00 TOTAL DA UNIDADE 10.1 13.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 13.000,00 Art. 2º - Os recursos a fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta das anulações totais e parciais assim distribuídas: 10 - Poder Legislativo 10.1 - Câmara Municipal 01010012.002 - Manutenção das Atividades da Câmara 7.000,00 3190.16 - Outras despesas variáveis Pessoa Civil 7.000,00 01010011.002 - Aquisição de Mobiliários 4.000,00 4590-52 Equipamento e Material Permanente 4.000,00 01010011.003 - Aquisição de Veículo utilitário 2.000,00 4590-52 Equipamento e Material Permanente 2.000,00 TOTAL DA UNIDADE 10.1 - 13.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES 13.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Novembro de 1998. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.