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norma nº 476/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1997
Date 1997-02-26
EmentaDispõe sobre o Sistema de Diárias da Prefeitura Municipal de Trindade e da Câmara Municipal de Trindade e dá outras providências
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 476, de 26 de Fevereiro de 1997.
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Diárias da Prefeitura 
Municipal de Trindade e da Câmara Municipal 
de Trindade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Sistema de diárias concedidas ao pessoal da Prefeitura Municipal e da 
Câmara Municipal de Trindade quando se deslocar a serviço ou em missão oficial fica 
modificado a reger-se-á pela tabela anexa.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar a Tabela de Diárias 
Trimestralmente, não podendo estabelecer índices superiores à inflação mensal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de fevereiro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.
TABELA ÚNICA DE DIÁRIAS
BENEFICIARIOS CAPITAIS
NORDESTE
OUTRAS 
CAPITAIS
OUTROS MUNICIPIOS 
REFEIÇÃO PERNOITE INTEGRAL
1.PREFEITO, VICE￾PREFEITO E 
VEREADORES
200,00 220,00 20,00 60,00 100,00
2.SECRETÁRIOS 100,00 100,0 12,00 36,00 60,00
3.DIRETORES E 
ASSESSORES. 60,00 70,00 10,00 25,00 45,00
4.DEMAIS CARGOS NÃO 
INCLUÍDOS NOS
ITENS 1,2,3
30,00 35,00 5,00 10,00 20,00
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de fevereiro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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