| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Diárias da Prefeitura Municipal de Trindade e da Câmara Municipal de Trindade e dá outras providências |
| native_id | 616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 476, de 26 de Fevereiro de 1997. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Diárias da Prefeitura Municipal de Trindade e da Câmara Municipal de Trindade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Sistema de diárias concedidas ao pessoal da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Trindade quando se deslocar a serviço ou em missão oficial fica modificado a reger-se-á pela tabela anexa. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar a Tabela de Diárias Trimestralmente, não podendo estabelecer índices superiores à inflação mensal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de fevereiro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito. TABELA ÚNICA DE DIÁRIAS BENEFICIARIOS CAPITAIS NORDESTE OUTRAS CAPITAIS OUTROS MUNICIPIOS REFEIÇÃO PERNOITE INTEGRAL 1.PREFEITO, VICEPREFEITO E VEREADORES 200,00 220,00 20,00 60,00 100,00 2.SECRETÁRIOS 100,00 100,0 12,00 36,00 60,00 3.DIRETORES E ASSESSORES. 60,00 70,00 10,00 25,00 45,00 4.DEMAIS CARGOS NÃO INCLUÍDOS NOS ITENS 1,2,3 30,00 35,00 5,00 10,00 20,00 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de fevereiro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.