| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 477, de 26 de Fevereiro de 1997. EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal d Saúde - FMS que tem por objetivo criar condições financeiras de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem: I. o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II. vigilância sanitária; III.vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual coletivo correspondentes. IV. o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. CAPITULO II SEÇAO I DA VINCULAÇÃO DO FUNDO Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde. SEÇAO II DAS ATRIBUIÇÕES D SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I. gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com Conselho Municipal de Saúde; II. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde 25; III. submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV. submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; V. encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI. subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII. assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, VIII. ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrado pelo Fundo. SEÇAO III DA COORDENACÃO DO FUNDO Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo: I. preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao secretário Municipal de Saúde· II. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV. encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os investimentos de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentárias, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; VII. providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII. apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; IX. manter o controles necessárias sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado dos empréstimo feitos para a saúde; X. encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior, XI. manter o controle e a avaliação de produção das unidades integrante da rede Municipal de Saúde. XII. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5º - São receitas do Fundo: I. as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal; II. os rendimentos e os Juros provenientes de aplicações financeiras; III. o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras. IV. o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de Arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar; V. as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênio no setor; VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; VII. as transferências de recursos oriundos do orçamento do município; . §1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. §2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II. de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. §3º - As deliberações de receitas por parte do município, conforme estipulado no incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações. SUBSEÇÃO I DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde I. disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial das receitas especificadas; II. direitos que por ventura vier a constituir; III. bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema do município; IV. bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde; V. bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município. Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUBSECÃO II DOS PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção funcionamento do sistema municipal de saúde. SECAO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSEÇÃO I DO ORÇAMENTO Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio. §1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. §2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. SUBSEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. §1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. §2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente. 3º - As demonstrações e os re1atórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. SEÇAO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA SUBSECÃO I DA DESPESA Art. 12 - Imediatamente após promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para o casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei a abertos por decreto do executivo. Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal da Saúde se constituirá de: I. financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; II. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem das ações previstas no Art. 1º da presente Lei; III. pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no §1º,art. 199 da Constituição Federa1; IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde, VIII. atendimento de despesa diversa, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei. Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPITULO III DISPOSICÕES FINAIS Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei. Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº. 9 4.320/64. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 19 – Revoga-se a Lei nº. 369, de 12 de novembro de 1991. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de fevereiro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.