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norma nº 477/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 477 / 1997
Date 1997-02-26
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 477, de 26 de Fevereiro de 1997.
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal d Saúde - FMS que tem por objetivo criar 
condições financeiras de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:
I. o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; 
II. vigilância sanitária;
III.vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual coletivo
correspondentes. 
IV. o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente 
de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e 
estadual.
CAPITULO II
SEÇAO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria 
Municipal de Saúde.
SEÇAO II
DAS ATRIBUIÇÕES D SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I. gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em 
conjunto com Conselho Municipal de Saúde;
II. acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de 
Saúde 25;
III. submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em 
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV. submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa 
do Fundo; 
V. encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso 
anterior; 
VI. subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de
serviços de saúde que integram a rede municipal; 
VII. assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso, 
VIII. ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; 
IX. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, juntamente com o Prefeito, 
referentes a recursos que serão administrado pelo Fundo. 
SEÇAO III
DA COORDENACÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I. preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao secretário 
Municipal de Saúde· 
II. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, 
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III. manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV. encaminhar à contabilidade geral do Município: 
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; 
b) trimestralmente, os investimentos de estoques de medicamentos e de instrumentos 
médicos; 
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V. firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentárias, as demonstrações 
mencionadas anteriormente; 
VI. preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem 
submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; 
VII. providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indique a 
situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; 
VIII. apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e avaliação da situação
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações 
mencionadas; 
IX. manter o controles necessárias sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços 
pelo setor privado dos empréstimo feitos para a saúde; 
X. encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, pelo setor privado na forma 
mencionada no inciso anterior, 
XI. manter o controle e a avaliação de produção das unidades integrante da rede Municipal de 
Saúde.
XII. encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I. as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento estadual, 
como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal; 
II. os rendimentos e os Juros provenientes de aplicações financeiras;
III. o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras. 
IV. o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de 
mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de Arrecadação de 
outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V. as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades 
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha 
direito a receber por força de lei e de convênio no setor;
VI. doações em espécie feitas diretamente para este Fundo; 
VII. as transferências de recursos oriundos do orçamento do município; . 
§1º - as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
I. da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II. de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
§3º - As deliberações de receitas por parte do município, conforme estipulado no 
incisos IV e V deste artigo serão realizadas até no máximo o 10º (décimo) dia útil do mês
seguinte àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde
I. disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial das receitas especificadas;
II. direitos que por ventura vier a constituir;
III. bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema do município;
IV. bens móveis e imóveis doados com ou sem ônus destinados ao sistema de saúde; 
V. bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao Fundo.
SUBSECÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer 
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção funcionamento do 
sistema municipal de saúde. 
SECAO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o 
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, 
em obediência ao princípio da unidade.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará na sua elaboração e na sua 
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE 
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os 
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. 
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e 
apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como 
interpretar e analisar os resultados obtidos. 
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. 
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos 
serviços. 
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa 
do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela 
Legislação pertinente.
3º - As demonstrações e os re1atórios produzidos passarão a integrar a contabilidade 
geral do Município.
SEÇAO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SUBSECÃO I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário 
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as 
unidades executoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, 
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. 
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para o casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser 
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei a abertos por 
decreto do executivo. 
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal da Saúde se constituirá de:
I. financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela 
secretaria ou com ela conveniados; 
II. pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de
administração direta ou indireta que participem das ações previstas no Art. 1º da presente Lei; 
III. pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de 
programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no §1º,art. 199 da 
Constituição Federa1; 
IV. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
V. construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços de saúde;
VI. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de saúde; 
VII. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
em saúde, 
VIII. atendimento de despesa diversa, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução 
das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do 
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
CAPITULO III
DISPOSICÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional especial no valor 
de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata
a presente Lei. 
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à 
conta do código de despesa 4130, investimento em regime de Execução Especial, as quais
serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, §§ e incisos da Lei 
Federal nº. 9 4.320/64.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Revoga-se a Lei nº. 369, de 12 de novembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 26 de fevereiro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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