| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências |
| native_id | 618 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 478, de 04 de Março de 1997. EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído O Conselho Municipal de Saúde - CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito municipal. Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS: I. definir as prioridades de saúde; II. estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal, de saúde; III. atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde; IV. propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V. acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgão e entidades públicas privadas integrantes do SUS no município: VI. definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VII. definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde; VIII. apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;; IX. estabelecer diretrizes quanto localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; X. elaborar seu regimento interno; XI. outras atribuições estabelecidas em normas complementares CAPITULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇAO I DA COMPOSICÃO Art. 3º - O CMS terá a seguinte composição: I. 25% dos membros representantes dos trabalhadores de saúde investidos legalmente em cargo; II. 25% dos membros representantes dos prestadores de serviços públicos/privados; III. 50% dos membros representantes dos usuários. * 1º - A cada titular do CMS corresponderá um suplente. * 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regulamente organizada. * 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias. * 4º - O número de representantes de que trata o inciso III do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação; I. da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso da representação de órgãos estaduais ou federais; II. das respectivas entidades nos demais casos. * 1º - Os representantes do Governo Municipal serão se livre escolha do Prefeito. * 2º - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS. * 3º - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu Suplente. Art. 5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I. o exercício da função de conselheiro não será remunerado considerando-se como serviço público relevante; II. os membros do CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou seis reuniões intercaladas no período de 1 ano. III. os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. SECAO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I. o órgão de deliberação máxima é o Plenário; II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 30 dias e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; III. para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV. cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária; V. as decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas entidades, mediante os seguintes critérios: I. consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros; II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; III. poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estudos emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados. Art. 10º - O CHS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de Março de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.