| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1997 |
| Date | 1997-03-04 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Estipular tabela de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU . |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 479, de 04 de Março de 1997. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estipular tabela para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e dá outras providências. . O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cobrança de IPTU em todo o território da Zona Urbana de Trindade. Art. 2º - O valor a ser cobrado será regido pela medida da frente do terreno, conforme a seguinte tabela. Até 5m 2,72 UFT de 5,10m à 9m 3,94 UFT de 9,10m à 11m 4,54 UFT de 11.10m à 15m 5,76 UFT de 15,10m à 19m 6,97 UFT De 19,10m acima 7,58 UFT Art. 3º - Para pagamento efetuado até 01/07 do ano em curso, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento). Art. 4º - Para pagamentos efetuados após 30/07 do ano em curso, será acrescido juros e correção estipulados à época. Art. 5º - O não pagamento por 02 (dois) anos consecutivos implicará na inclusão na divida ativa, do proprietário do imóvel. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de Março de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.