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norma nº 479/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 479 / 1997
Date 1997-03-04
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Estipular tabela de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU .
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 479, de 04 de Março de 1997.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estipular tabela para cobrança do 
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e dá 
outras providências.
.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cobrança de 
IPTU em todo o território da Zona Urbana de Trindade. 
Art. 2º - O valor a ser cobrado será regido pela medida da frente do terreno, 
conforme a seguinte tabela.
Até 5m 2,72 UFT
de 5,10m à 9m 3,94 UFT
de 9,10m à 11m 4,54 UFT
de 11.10m à 15m 5,76 UFT
de 15,10m à 19m 6,97 UFT
De 19,10m acima 7,58 UFT
Art. 3º - Para pagamento efetuado até 01/07 do ano em curso, será concedido 
desconto de 40% (quarenta por cento).
Art. 4º - Para pagamentos efetuados após 30/07 do ano em curso, será acrescido juros 
e correção estipulados à época. 
Art. 5º - O não pagamento por 02 (dois) anos consecutivos implicará na inclusão 
na divida ativa, do proprietário do imóvel.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de Março de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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