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norma nº 1033/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaConcede Revisão Geral Anual na Remuneração dos Funcionários Públicos Municipais Comissionados da Lei Municipal nº 770 de 12 de Dezembro de 2008 e dá outras providências.
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pd TRINDADE Pee
LEI MUNICIPAL Nº. 1.033 DE 07 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS
FUCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPA Nº 770
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A
SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual do vencimento dos funcionários públicos comissionados, conforme artigo
37, incisos X e XIII, artigo 39 81º da Constituição Federal, no percentual de 103,78%
(cento e três virgula setenta e oito por cento) sobre os níveis vigentes, respeitados os
ditames constantes da Lei Complementar nº 173, especialmente o que consta no artigo
78.
Art. 2º - A revisão, na forma do artigo 1º, desta Lei, se dá da maneira
demostrada no anexo | desta Lei, à abranger os anos em que o Poder Executivo não
realizou qualquer tipo de reajuste.
Art. 3º - A atualização do reajuste salarial que será concedido aos
funcionários púbico comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o que
se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Lei do Poder Executivo
Municipal, anualmente sempre no mês de janeiro.
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL EI
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A revisão concedida nesta lei tem efeitos financeiros retroativos a
01 de março de 2021
Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 07
AN DE ABRIL DE 2021.
HELBE DA SILVÁ RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ps,
A ——————
) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
ANEXO |
CARGOS SIMB. QUANT. REMUMERAÇÃO
ASSESSOR TECNICO AST 15 R$ 2.649,17
ASSESSOR FINANCEIRO ASF 04 R$ 2.649,17
DIRETOR | DTI 26 R$ 2.037,82
DIRETOR Il DTII 33 R$ 1.630,26
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DDPTO 21 R$ 1.222,69
, FISCAL DISTRITAL FSD 10 01 SAL MÍNIMO
ANEXO!
ANO INDICE ( %)
2021 5,53 1,0553
2020 5,4473 1,054473
2019 4,4816 1,044816
2018 3,434 1,03434
2017 2,06 1,0206
a 2016 6,57 1,0657
2015 11,27 1,1127
2104 6,22 1,622
2013 5,56 1,0556
2012 6,2 1,062
2011 6,08 1,0608
2010 6,47 1,0647
2009 4,11 1,0411 O
TOTAL 103,7823
Pá
Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro & Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
pr
nto? al GOVERNO MUNICIPAL
EE] TRINDADE
ANEXO Il
CARGOS INPC [SALÁRIO ATUALIZAÇÃO | QUAT.
ACUMULADO CARGOS
ASSESSOR TÉCNICO 103,7823 R$ R$ 2.649,17 R$
1.300,00 15 19.500,00
ASSESSOR FINANCEIRO 103,7823 R$ R$ 2.649,17 R$
1.300,00 4 5.200,00
DIRETOR | 103,7823 R$ R$ 2.037,82 R$
1.000,00 26 26.000,00
DIRETOR II 103,7823 R$ R$ 1.630,26 R$
A, 800,00 33 26.400,00
DIRETOR DE 103,7823 R$ R$ 1.222,69 R$
DEPARTAMENTO 600,00 21 12.600,00
FISCAL DISTRITAL R$ R$ 1.100,00 R$
1.100,00 10 11.000,00
TOTAL R$
100.700,00
9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro
CEP: 56250-000 / Trindade-PE
CNPJ: 11.040.912/0001-03
%. Telefone: (87) 3870-1156
O www.trindade.pe.gov.br
rd

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