| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual na Remuneração dos Funcionários Públicos Municipais Comissionados da Lei Municipal nº 770 de 12 de Dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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pe RE co cnno municirar om mm, pd TRINDADE Pee LEI MUNICIPAL Nº. 1.033 DE 07 DE ABRIL DE 2021 EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS FUCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS DA LEI MUNICIPA Nº 770 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual do vencimento dos funcionários públicos comissionados, conforme artigo 37, incisos X e XIII, artigo 39 81º da Constituição Federal, no percentual de 103,78% (cento e três virgula setenta e oito por cento) sobre os níveis vigentes, respeitados os ditames constantes da Lei Complementar nº 173, especialmente o que consta no artigo 78. Art. 2º - A revisão, na forma do artigo 1º, desta Lei, se dá da maneira demostrada no anexo | desta Lei, à abranger os anos em que o Poder Executivo não realizou qualquer tipo de reajuste. Art. 3º - A atualização do reajuste salarial que será concedido aos funcionários púbico comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA ou ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o que se demonstrar à maior, e deverá ser regulamentada por Lei do Poder Executivo Municipal, anualmente sempre no mês de janeiro. 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL EI Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - A revisão concedida nesta lei tem efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2021 Art. 6º - Revoga-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data se sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 07 AN DE ABRIL DE 2021. HELBE DA SILVÁ RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal ps, A —————— ) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 ANEXO | CARGOS SIMB. QUANT. REMUMERAÇÃO ASSESSOR TECNICO AST 15 R$ 2.649,17 ASSESSOR FINANCEIRO ASF 04 R$ 2.649,17 DIRETOR | DTI 26 R$ 2.037,82 DIRETOR Il DTII 33 R$ 1.630,26 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DDPTO 21 R$ 1.222,69 , FISCAL DISTRITAL FSD 10 01 SAL MÍNIMO ANEXO! ANO INDICE ( %) 2021 5,53 1,0553 2020 5,4473 1,054473 2019 4,4816 1,044816 2018 3,434 1,03434 2017 2,06 1,0206 a 2016 6,57 1,0657 2015 11,27 1,1127 2104 6,22 1,622 2013 5,56 1,0556 2012 6,2 1,062 2011 6,08 1,0608 2010 6,47 1,0647 2009 4,11 1,0411 O TOTAL 103,7823 Pá Q Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro & Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 pr nto? al GOVERNO MUNICIPAL EE] TRINDADE ANEXO Il CARGOS INPC [SALÁRIO ATUALIZAÇÃO | QUAT. ACUMULADO CARGOS ASSESSOR TÉCNICO 103,7823 R$ R$ 2.649,17 R$ 1.300,00 15 19.500,00 ASSESSOR FINANCEIRO 103,7823 R$ R$ 2.649,17 R$ 1.300,00 4 5.200,00 DIRETOR | 103,7823 R$ R$ 2.037,82 R$ 1.000,00 26 26.000,00 DIRETOR II 103,7823 R$ R$ 1.630,26 R$ A, 800,00 33 26.400,00 DIRETOR DE 103,7823 R$ R$ 1.222,69 R$ DEPARTAMENTO 600,00 21 12.600,00 FISCAL DISTRITAL R$ R$ 1.100,00 R$ 1.100,00 10 11.000,00 TOTAL R$ 100.700,00 9 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro CEP: 56250-000 / Trindade-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 %. Telefone: (87) 3870-1156 O www.trindade.pe.gov.br rd