| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras Providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 482, de 15 de Abril de 1997. EMENTA: Autoriza abertura de Credito Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações abaixo discriminadas: 30 SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO E FINANÇAS 30.1 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 03824922.11 Dispêndios com pagamento de obrigações patronais junto ao IPSEP 20.000,00 3.1.1.3.00 Obrigações patronais 20.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.1 20.000,00 30.2 - DEPTº DE TRIBUTAÇÃO RENDAS E FISCALIZAÇAO 03080302.23 Atualização e modernização cadastral 5.000,00 3.1.3.0.00 Serviços de terceiros encargos 5.000,00 TOTAL DA UNIDADE 30.2 5.000,00 40 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTES 40.1 - DEPTº DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS 08421881.09 Aquisição de um veiculo utilitário, ano de fabricação 1989 para os serviços de transporte estudantil 20.000,00 4.1.2.0.00 Equipamento e Material Permanente 20.000,00 TOTAL DA UNIDADE 40.1 20.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 45.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários a fazer face à cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta das anulações parcial da seguinte dotação orçamentária: 70 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS 70.2 DEPARTAMENTO DE SANEANENTO E OBRAS 13764471.35 Construção de barragens e barreiros no Município 45.000,00 4.1.1.0.00 Obras e instalações 45.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 45.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 15 de Abril de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.