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norma nº 483/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 1997
Date 1997-05-05
EmentaCria o Conselho Municipal da Condição Feminina.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 483, de 05 de Maio de 1997.
EMENTA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DA 
CONDIÇÃO FEMININA e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA, 
com sede nesta cidade de Trindade-PE.
Art. 2º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA:
I - Elaborar as politicas municipais acerca de melhoria da condição feminina no 
município de Trindade; 
II - assessorar o Prefeito do município nas questões concernentes à situação da 
mulher; 
III - Assessorar as ações da Prefeitura Municipal nas ações que tratem do interesse da 
mulher; 
IV - organizar campanhas de esclarecimento e incentivo ao progresso da condição da 
mulher na sociedade; 
V - elaborar o seu regimento Interno. 
Art. 3º - O Conselho será composto por 13 ( treze) membros: 
I - 01 (uma) representante da Câmara de vereadores; 
II - 01 (uma) representante da classe médica;
III - 01 (uma) representante das advogadas;
IV - 01 (uma) representante da classe biomédica;
V - 01 (uma) representante das profissionais de ensino;
VI - 01 (uma) representante da classe operária;
VII - 01 (uma) representante dos esportes e cultura;
VIII - 01 (uma) representante da classe empresarial;
IX - 01 (uma) representante das trabalhadores na agropecuária;
X - 01 (uma) representante das funcionárias públicas;
XI - 01 (uma) representante das entidades religiosas;
XII - 01 (uma) representante das associações comunitárias;
XIII - 01 (uma) representante dos clubes de serviços.
Art. 4º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução para novos mandatos, exercerão gratuitamente as funções, que serão
consideradas como serviço público relevante. 
Art. 5º - As pessoas indicadas para composição do Conselho deverão atender aos 
seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - residência no município; 
III - capacidade de liderança. 
Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA será dirigida 
por uma presidente e contará com uma Secretária, eleitas simultaneamente pelas 
conselheiras, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º - Compete à Presidente: 
I - representar o Conselho; 
II - presidir as reuniões do Conselho; 
III - Coordenar as atividades da entidade. 
§ 2º - Compete à Secretária: 
I - secretariar a Presidente nas reuniões do Conselho; 
II - lavrar as atas das reuniões; 
III - supervisionar as atividades burocráticas; 
IV - assessorar a Presidente. 
Art. 7º - Nas ausências e impedimentos da secretária, a Presidente designará para as 
funções uma das conselheiras. 
Art. 8º - O Regimento Interno fixará as diretrizes de funcionamento do Conselho, as 
competências da Presidente e da Secretária e as regras para eleição de ambas. 
Art. 9º - O Conselho funcionará em prédio público, devendo ser providenciado 
suporte material e financeiro para viabilização das suas atividades. 
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 05 de Maio de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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