| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1997 |
| Date | 1997-05-05 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina. |
| native_id | 623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 483, de 05 de Maio de 1997. EMENTA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA, com sede nesta cidade de Trindade-PE. Art. 2º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA: I - Elaborar as politicas municipais acerca de melhoria da condição feminina no município de Trindade; II - assessorar o Prefeito do município nas questões concernentes à situação da mulher; III - Assessorar as ações da Prefeitura Municipal nas ações que tratem do interesse da mulher; IV - organizar campanhas de esclarecimento e incentivo ao progresso da condição da mulher na sociedade; V - elaborar o seu regimento Interno. Art. 3º - O Conselho será composto por 13 ( treze) membros: I - 01 (uma) representante da Câmara de vereadores; II - 01 (uma) representante da classe médica; III - 01 (uma) representante das advogadas; IV - 01 (uma) representante da classe biomédica; V - 01 (uma) representante das profissionais de ensino; VI - 01 (uma) representante da classe operária; VII - 01 (uma) representante dos esportes e cultura; VIII - 01 (uma) representante da classe empresarial; IX - 01 (uma) representante das trabalhadores na agropecuária; X - 01 (uma) representante das funcionárias públicas; XI - 01 (uma) representante das entidades religiosas; XII - 01 (uma) representante das associações comunitárias; XIII - 01 (uma) representante dos clubes de serviços. Art. 4º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para novos mandatos, exercerão gratuitamente as funções, que serão consideradas como serviço público relevante. Art. 5º - As pessoas indicadas para composição do Conselho deverão atender aos seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - residência no município; III - capacidade de liderança. Art. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA será dirigida por uma presidente e contará com uma Secretária, eleitas simultaneamente pelas conselheiras, com mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 1º - Compete à Presidente: I - representar o Conselho; II - presidir as reuniões do Conselho; III - Coordenar as atividades da entidade. § 2º - Compete à Secretária: I - secretariar a Presidente nas reuniões do Conselho; II - lavrar as atas das reuniões; III - supervisionar as atividades burocráticas; IV - assessorar a Presidente. Art. 7º - Nas ausências e impedimentos da secretária, a Presidente designará para as funções uma das conselheiras. Art. 8º - O Regimento Interno fixará as diretrizes de funcionamento do Conselho, as competências da Presidente e da Secretária e as regras para eleição de ambas. Art. 9º - O Conselho funcionará em prédio público, devendo ser providenciado suporte material e financeiro para viabilização das suas atividades. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 05 de Maio de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.