| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1997 |
| Date | 1997-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 485, de 02 de Junho de 1997. EMENTA: Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito das escolas da rede Municipal de ensino, os Conselhos Escolares, previstos na Resolução nº 03 de 04.03.97. Art. 2º - O Conselho Escolar, com atribuições consultivas e deliberativas, tem como finalidade: I - garantir a gestão democrática da escola; II - zelar pela qualidade da educação escolar oferecida à população; III - garantir a articulação da escola com a comunidade; IV - acompanhar e fiscalizar os trabalhos da escola; V - garantir a divulgação das ações da escola na comunidade interna e externa; VI - manter articulação com a Secretaria de Educação e Esportes visando assegurar as condições necessárias ao funcionamento adequado da escola; VII - ajustar as diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Educação e Esportes à realidade da Escola. Art. 3º - Compete ao Conselho Escolar, preservar e implantar a política educacional do município de acordo com a legislação vigente, e em especial: I - apreciar e opinar sobre o Plano de Trabalho Anual da Escola; II - participar da reunião geral de planejamento, avaliação e replanejamento das ações da escola no início e ao final de cada semestre letivo; III - acompanhar e fiscalizar: a - o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros da escola; b - os trabalhos de ampliação; reforma e reparos do prédio da escola; c - armazenamento, preparação e distribuição da merenda escolar; d - o recebimento e a distribuição de livros e materiais didáticos destinados a professores a alunos; e - as medidas visando a conservação e preservação do patrimônio móvel e imóvel da unidade escolar. IV – acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos, observando a frequência, o desempenho, o rendimento, as causas de repetências e evasão, propondo medidas para solucionar as causas dos problemas detectados; V - Estimular a participação do pessoal docente e discente da escola em atividades artísticas, culturais, literárias e desportivas; VI - colaborar com a divulgação da chamada da população de 06 a 16 anos para cumprimento da obrigatoriedade escolar; VII - participar da organização e coordenação de eventos na escola, garantindo a divulgação na comunidade; VIII - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de membros do Colegiado, devido ao não cumprimento das normas estabelecidas no estatuto do Colegiado; IX - recomendar medidas adequadas para melhor utilização do espaço físico, do material escolar e didático e do aproveitamento do pessoal da escola; X - elaborar projetos visando a integração escolar família-comunidade; XI - acompanhar e avaliar o processo pedagógico administrativo nos seus vários aspectos; XII - elaborar e encaminhar ao Secretário de Educação, através dos Departamentos regionais de educação, relatórios semestrais com pareceres avaliatórios, propondo medidas para a melhoria no desempenho do seu trabalho; Art. 4º - O Conselho Escolar será constituído pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes: I - o diretor da escola; II - um professor em efetivo exercício docente; III - um representante do pessoal técnico-pedagógico da escola; IV - um representante do corpo administrativo; V - um representante dos pais ou responsável pelos alunos; VI - um representante dos alunos; VII - um representante do conjunto de entidades legalmente organizadas da comunidade, existente na área de atuação de escola; § 1º - A presidência do Conselho será exercida pelo Diretor da Escola, substituído nas suas ausências pelo Diretor-Adjunto ou pelo professor mais antigo em exercício na unidade escolar, desde que não exerça outra representação no Conselho. § 2º - Juntamente com as demais representações serão eleitos seus suplentes, atendidos os mesmos requisitos. § 3º - Os representantes, a exceção do Presidente, serão escolhidos por maioria simples de sufrágios, através de votação secreta, em reunião de cada uma dessas categorias convocadas para tal fim. § 4º Na hipótese de empate na eleição dos representantes do Conselho Escolar serão adotados os seguintes critérios: I – Em relação aos representantes indicados nos incisos I e II § 2º: a - o de maior tempo na unidade escolar; b - o de maior carga horária na escola; c - o mais idoso. II - Relativamente aos representantes do Pessoal indicado na alínea “a” do inciso III, do § 2º: a - maior tempo na unidade escolar; b - o mais idoso. III - Com relação aos representantes indicados na alínea “b” do inciso III do § 2º. a - maior número de filhos, alunos da unidade escolar; b - o mais idoso. IV - com referência aos representantes indicados na alínea “c” do inciso III, do § 2º: a - o de melhor desempenho; b - o mais idoso. § 5º - Nas escolas de 1ª a 4ª série, onde inexistam alunos maiores de 16 anos de idade, não haverá representação do corpo discente. § 6º - O único representante e seu respectivo suplente das entidades legalmente organizadas pela comunidade na área de atuação da escola, serão indicados conjuntamente por correspondência firmada pelos presidentes de cada uma delas, à qual será anexa cópia da ata da reunião que o elegeu. Art. 5º - O Conselho somente poderá ser instalado quando escolhidos pelo menos quatro dos seus componentes, além do residente ou seu substituto legal. Art. 6º - A duração dos mandatos dos membros do Conselho Escolar serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução, com exceção do Diretor da Escola que permanecerá enquanto estiver na direção da unidade escolar. Parágrafo Único Não haverá remuneração, a qualquer título, pelo exercício do mandato. Art. 7º - Anualmente, na primeira reunião ordinária, o Conselho Escolar elegera um secretário, dentre os seus membros, servidores da Secretaria de Educação e Esportes. Parágrafo Único - Compete ao Secretário consignar os assuntos discutidos, as sugestões apresentadas e deliberações, registrando-as em livro próprio. Art. 8º - Os membros do Conselho escolar que faltarem durante o ano escolar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas ou 01 (uma) das reuniões semestrais de avaliação da escola, sem motivo justificado; devidamente reconhecido pelo Conselho, serão destituídos do Conselho e substituídos pelos seus respectivos suplentes. Art. 9º - O Conselho Escolar reunir-se-á no final de cada bimestre, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela metade mais um de seus membros, para tratar de questões emergenciais. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho Escolar realizar-se-ão em dependências da Unidade Escolar. Art. 10º - O Conselho Escolar encaminhará ao final do ano ao Secretário de Educação e Esportes, através do departamento Regional de Educação competente, um relatório geral das suas avaliações. Art. l1º - O Conselho divulgará amplamente as ações da escola e o resultado do seu trabalho, através dos seus membros representantes nas reuniões de professores, de pais ou responsáveis de alunos e nas entidades da comunidade. Art. l2º Esta Lei não se aplicará as escolas Mínimas e Mini Escolas. Art. 13º - O Poder executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentará a presente Lei. Art. 14º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 02 de Junho de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.