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norma nº 485/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 1997
Date 1997-06-02
EmentaDispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 485, de 02 de Junho de 1997.
EMENTA: Dispõe sobre a criação dos Conselhos 
Escolares nas Escolas da Rede Municipal de 
Ensino.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito das escolas da rede Municipal de ensino, os
Conselhos Escolares, previstos na Resolução nº 03 de 04.03.97. 
Art. 2º - O Conselho Escolar, com atribuições consultivas e deliberativas, tem como 
finalidade: 
I - garantir a gestão democrática da escola; 
II - zelar pela qualidade da educação escolar oferecida à população; 
III - garantir a articulação da escola com a comunidade; 
IV - acompanhar e fiscalizar os trabalhos da escola; 
V - garantir a divulgação das ações da escola na comunidade interna e externa; 
VI - manter articulação com a Secretaria de Educação e Esportes visando assegurar 
as condições necessárias ao funcionamento adequado da escola; 
VII - ajustar as diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Educação e 
Esportes à realidade da Escola.
Art. 3º - Compete ao Conselho Escolar, preservar e implantar a política educacional 
do município de acordo com a legislação vigente, e em especial:
I - apreciar e opinar sobre o Plano de Trabalho Anual da Escola; 
II - participar da reunião geral de planejamento, avaliação e replanejamento das 
ações da escola no início e ao final de cada semestre letivo; 
III - acompanhar e fiscalizar: 
a - o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros da escola; 
b - os trabalhos de ampliação; reforma e reparos do prédio da escola; 
c - armazenamento, preparação e distribuição da merenda escolar; 
d - o recebimento e a distribuição de livros e materiais didáticos destinados a 
professores a alunos; 
e - as medidas visando a conservação e preservação do patrimônio móvel e imóvel da 
unidade escolar.
IV – acompanhar o desenvolvimento escolar dos alunos, observando a frequência, o 
desempenho, o rendimento, as causas de repetências e evasão, propondo medidas para 
solucionar as causas dos problemas detectados; 
V - Estimular a participação do pessoal docente e discente da escola em atividades 
artísticas, culturais, literárias e desportivas;
VI - colaborar com a divulgação da chamada da população de 06 a 16 anos para 
cumprimento da obrigatoriedade escolar;
VII - participar da organização e coordenação de eventos na escola, garantindo a 
divulgação na comunidade; 
VIII - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de membros do Colegiado, 
devido ao não cumprimento das normas estabelecidas no estatuto do Colegiado; 
IX - recomendar medidas adequadas para melhor utilização do espaço físico, do 
material escolar e didático e do aproveitamento do pessoal da escola; 
X - elaborar projetos visando a integração escolar família-comunidade; 
XI - acompanhar e avaliar o processo pedagógico administrativo nos seus vários 
aspectos; 
XII - elaborar e encaminhar ao Secretário de Educação, através dos Departamentos 
regionais de educação, relatórios semestrais com pareceres avaliatórios, propondo medidas 
para a melhoria no desempenho do seu trabalho;
Art. 4º - O Conselho Escolar será constituído pelos seguintes membros titulares e
seus respectivos suplentes:
I - o diretor da escola; 
II - um professor em efetivo exercício docente; 
III - um representante do pessoal técnico-pedagógico da escola; 
IV - um representante do corpo administrativo;
V - um representante dos pais ou responsável pelos alunos; 
VI - um representante dos alunos; 
VII - um representante do conjunto de entidades legalmente organizadas da 
comunidade, existente na área de atuação de escola; 
§ 1º - A presidência do Conselho será exercida pelo Diretor da Escola, substituído 
nas suas ausências pelo Diretor-Adjunto ou pelo professor mais antigo em exercício na 
unidade 
escolar, desde que não exerça outra representação no Conselho. 
§ 2º - Juntamente com as demais representações serão eleitos seus suplentes, 
atendidos os mesmos requisitos. 
§ 3º - Os representantes, a exceção do Presidente, serão escolhidos por maioria
simples de sufrágios, através de votação secreta, em reunião de cada uma dessas categorias 
convocadas para tal fim.
§ 4º Na hipótese de empate na eleição dos representantes do Conselho Escolar serão 
adotados os seguintes critérios:
I – Em relação aos representantes indicados nos incisos I e II § 2º:
a - o de maior tempo na unidade escolar; 
b - o de maior carga horária na escola; 
c - o mais idoso.
II - Relativamente aos representantes do Pessoal indicado na alínea “a” do inciso III, 
do § 2º: 
a - maior tempo na unidade escolar; 
b - o mais idoso. 
III - Com relação aos representantes indicados na alínea “b” do inciso III do § 2º.
a - maior número de filhos, alunos da unidade escolar;
b - o mais idoso.
IV - com referência aos representantes indicados na alínea “c” do inciso III, do § 2º:
a - o de melhor desempenho; 
b - o mais idoso. 
§ 5º - Nas escolas de 1ª a 4ª série, onde inexistam alunos maiores de 16 anos de 
idade, não haverá representação do corpo discente. 
§ 6º - O único representante e seu respectivo suplente das entidades legalmente 
organizadas pela comunidade na área de atuação da escola, serão indicados conjuntamente 
por correspondência firmada pelos presidentes de cada uma delas, à qual será anexa cópia da 
ata da reunião que o elegeu.
Art. 5º - O Conselho somente poderá ser instalado quando escolhidos pelo menos 
quatro dos seus componentes, além do residente ou seu substituto legal.
Art. 6º - A duração dos mandatos dos membros do Conselho Escolar serão de 02 
(dois) anos, permitida a recondução, com exceção do Diretor da Escola que permanecerá 
enquanto estiver na direção da unidade escolar. 
Parágrafo Único Não haverá remuneração, a qualquer título, pelo exercício do 
mandato.
Art. 7º - Anualmente, na primeira reunião ordinária, o Conselho Escolar elegera um 
secretário, dentre os seus membros, servidores da Secretaria de Educação e Esportes. 
Parágrafo Único - Compete ao Secretário consignar os assuntos discutidos, as 
sugestões apresentadas e deliberações, registrando-as em livro próprio. 
Art. 8º - Os membros do Conselho escolar que faltarem durante o ano escolar a 02 
(duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas ou 01 (uma) das reuniões semestrais 
de avaliação da escola, sem motivo justificado; devidamente reconhecido pelo Conselho,
serão destituídos do Conselho e substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Art. 9º - O Conselho Escolar reunir-se-á no final de cada bimestre, e 
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela metade mais um de seus 
membros, para tratar de questões emergenciais. 
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho Escolar realizar-se-ão em dependências 
da Unidade Escolar. 
Art. 10º - O Conselho Escolar encaminhará ao final do ano ao Secretário de 
Educação e Esportes, através do departamento Regional de Educação competente, um 
relatório geral das 
suas avaliações. 
Art. l1º - O Conselho divulgará amplamente as ações da escola e o resultado do seu 
trabalho, através dos seus membros representantes nas reuniões de professores, de pais ou 
responsáveis de alunos e nas entidades da comunidade.
Art. l2º Esta Lei não se aplicará as escolas Mínimas e Mini Escolas.
Art. 13º - O Poder executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentará a 
presente Lei.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 02 de Junho de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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