| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | Cria a Carteira de Identidade Estudantil do Município de Trindade - CIET |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 486, de 09 de Junho de 1997. EMENTA: Cria a Carteira de Identidade Estudantil do MUNICIPIO DE TRINDADE – C.I.E.T. e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Criar a Carteira de Identidade Estudantil do Município de Trindade - C.I.E.T. ART. 2º - Essa C.I.E.T. terá sua emissão solicitada pela Direção dos Educandários e autorizada pela Secretaria Municipal de Educação. ART. 3º - Terão direito a C.I.E.T. todos os estudantes da Rede Municipal e Estadual do Município de Trindade, desde que frequentem regularmente as aulas. ART. 4º - Nessa C.I.E.T. constará: nome do estudante, filiação, data de nascimento, fotografias 2x2, nome do estabelecimento de ensino e série que o aluno está cursando. O modelo será padronizado pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação. ART. 5º - Nas realizações de Eventos no município de Trindade promovidos por: circos, cinema, teatro, shows artísticos, festas dançantes em clubes ou casas de shows, estádio de futebol, os estudantes que apresentarem a C. I .E. T. Terão desconto no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da entrada. ART. 6ª – Esse direito será estendido aos estudantes de outros Municípios que estiverem de posse da sua Carteira de Identificação Estudantil. ART. 7º - A C.I.E.T. terá validade de um ano e será renovada para os alunos que renovarem suas matriculas para o ano subsequente. ART. 8º - Caso a Secretaria Municipal de Educação faça a solicitação de devolução da C. I . E. T. ao aluno que se enquadrar no Artigo anterior e não seja atendida no período de 15 (quinze) dias, o referido aluno terá a emissão de sua C.I.E.T. suspensa por um período de dois anos consecutivos. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. ART. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Junho de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.