br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 486/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1997
Date 1997-06-09
EmentaCria a Carteira de Identidade Estudantil do Município de Trindade - CIET
native_id626

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 486, de 09 de Junho de 1997.
EMENTA: Cria a Carteira de Identidade Estudantil do 
MUNICIPIO DE TRINDADE – C.I.E.T. e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1º - Criar a Carteira de Identidade Estudantil do Município de Trindade - C.I.E.T.
ART. 2º - Essa C.I.E.T. terá sua emissão solicitada pela Direção dos Educandários e 
autorizada pela Secretaria Municipal de Educação. 
ART. 3º - Terão direito a C.I.E.T. todos os estudantes da Rede Municipal e Estadual 
do Município de Trindade, desde que frequentem regularmente as aulas.
ART. 4º - Nessa C.I.E.T. constará: nome do estudante, filiação, data de nascimento, 
fotografias 2x2, nome do estabelecimento de ensino e série que o aluno está cursando. O 
modelo será padronizado pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação.
ART. 5º - Nas realizações de Eventos no município de Trindade promovidos por: 
circos, cinema, teatro, shows artísticos, festas dançantes em clubes ou casas de shows, estádio 
de futebol, os estudantes que apresentarem a C. I .E. T. Terão desconto no mínimo de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da entrada.
ART. 6ª – Esse direito será estendido aos estudantes de outros Municípios que 
estiverem de posse da sua Carteira de Identificação Estudantil.
ART. 7º - A C.I.E.T. terá validade de um ano e será renovada para os alunos que 
renovarem suas matriculas para o ano subsequente. 
ART. 8º - Caso a Secretaria Municipal de Educação faça a solicitação de devolução da 
C. I . E. T. ao aluno que se enquadrar no Artigo anterior e não seja atendida no período de 15 
(quinze) dias, o referido aluno terá a emissão de sua C.I.E.T. suspensa por um período de dois 
anos consecutivos. 
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Junho de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →