| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1997 |
| Date | 1997-06-21 |
| Ementa | Cria o Conselho de Educação de Trindade e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 487, de 21 de Julho de 1997. EMENTA: Cria O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRINDADE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO ART. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Trindade Funcionará em caráter Ordinário e Extraordinário na sede da Secretaria Municipal de Educação, no anexo do prédio da Prefeitura Municipal de Trindade. CAPÍTULO II DOS OBJETOS INSTITUCIONAIS ART. 2º - As ações do Conselho Municipal de Educação de Trindade deverá estar direcionado para os seguintes objetivos: a) Assegurar o cumprimento da política Municipal de Educação. b) Propor metas de desenvolvimento setorial, buscando a erradicação do analfabetismo e a priorização do ensino fundamental e pré-escolar. c) Velar para que sejam asseguradas as condições mínimas de trabalho para o professor e a todo o território do município. CAPITULO III DAS CARREIRAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO POBLICO MUNICIPAL ART. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Trindade, terão as seguintes atribuições. a) Elaborar o plano municipal de Educação, anualmente, junto a Secretaria municipal de Educação. b) Aprovar planos de aplicação e recursos federais destinados ao município relativo a educação. c) Apreciar as modificações curriculares propostas pela Secretaria municipal de Educação. d) Autorizar o funcionamento de unidades de ensino de 1º grau, mantidas pelo município, observadas as condições estipuladas pela legislação educacional. CAPITULO IV DA COMPOSIÇÃO ART. 4º - O Conselho Municipal de Educação de Trindade será composto de: 01 (Um) Representante do Poder Executivo Municipal. 01 (Um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores. 02 (Dois) Representantes dos professores, sendo um da rede municipal e outro da Estadual. 02 (Dois) representantes dos pais de alunos. 02 (Dois) representantes dos Alunos. 01 (Um) Representante dos Sindicatos. 01 (Um) Representante das Associações Comunitárias. ART. 5º - O Conselho será presidido pelo Secretário(a) de Educação, representando o poder executivo Municipal, substituído pelo Suplente, em caso de ausência ou impedimento. ART. 6ª – Os membros serão indicados pelas respectivas classes, inclusive com um suplente e nomeados pelo Senhor Prefeito para mandato de 02(dois) anos, exceto o Presidente. ART. 7º - Os Conselheiros não terão nenhuma remuneração para participar de reuniões. ART. 8º - Perderá o mandato o conselheiro q deixar de participar de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06(seis) reuniões alternadas. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ART. 9º - Compete ao Presidente do Conselho de Educação: a) Representar o Conselho onde se fizer necessário ou delegar poderes de representação a quem de direito. b) Visar a documentação endereçada ao Conselho. c) Convocar reuniões trimestralmente e extraordinária, sempre q se fizer necessário. d) Manter articulações com organismos locais, estaduais, regionais e nacionais. e) Criar uma comissão de assessoramento técnico do Conselho Municipal de Educação. DA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ART. 10º - Compete à comissão de assessoramento técnico o desempenho das seguintes atribuições: a) Prestar apoio e assessoramento técnico ao presidente do Conselho Municipal de Educação em tarefas especiais. b) Emitir parecer à vista da legislação educacional e das normas do Conselho Estadual de Educação acerca da vida Escolar dos alunos de Estabelecimentos de ensino localizado no Território municipal, nos seguintes casos: 1- Quando os estudos anteriores à 2ª, 3ª, 4ª e 5ª séries foram feitos antes de 1972 e não houver documentação que os comprove. 2- Na impossibilidade de comprovação de estudos realizados de 1972 até 1988, neste caso o aluno submeter-se-á, na Secretaria Municipal a uma avaliação para situálo na serie conveniente possibilitando a emissão de documento oficial. c) Quando constatado o avanço e recesso de série, cabe a este Conselho a análise dos casos e emissão de parecer. d) Quando o ingresso do aluno na 1ª serie do 1º grau não atende a idade máxima exigida 07(sete) anos ou a completar durante o ano civil, uma equipe desta comissão avaliará o aluno a fim de constatar sua condição para ingresso na referida série. ART. 11º - A comissão de assessoramento técnico será composta de 04 (quatro) integrantes: 02 (dois) supervisores escolares da rede municipal; 01 (um) inspetor escolar da rede sertão do Araripe; o (a) Secretário (a) de Educação do município, dos quais pelo menos 02 (dois) deverão ser profissionais do magistério, portadores de diploma de nível superior, com atuação efetiva na rede municipal de ensino. Parágrafo Único – As rescisões adotadas em cumprimento dessas atribuições serão obrigatoriamente comunicadas a DERE para as devidas providências. ART. 12º - As delegações de competência desse Conselho poderão ser ampliadas ou canceladas, dependendo do seu desempenho. ART. 13º - Ficam revogadas as disposições em contrário. ART. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 21 de Julho de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.