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norma nº 488/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 488 / 1997
Date 1997-07-22
EmentaDispõe sobre o Conselho do Magistério Público de Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio de Trindade Pernambuco.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 488, de 22 de Julho de 1997.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PRÉ￾ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL E 
ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE 
TRINDADE PERNAMBUCO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
TITULO I
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
ARTIGO 1º A presente Lei, denominada Estatuto do Magistério Público do 
Município de Trindade, estrutura, organiza e disciplina a situação jurídica do pessoal do 
magistério vinculado à administração municipal direta. 
ARTIGO 2º O exercício das funções de Magistério Público Municipal tem como 
espaço de intervenção o campo educacional, na perspectiva da construção de uma escola 
pública democrática e de qualidade, reconhecendo a educação como direito social básico. 
TITULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CAPITULO I
DAS CARREIRAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO POBLICO MUNICIPAL
ARTIGO 3º - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal compreende 
a carreira do magistério público de pré-escolar e do Ensino Fundamental da 1ª a 4ª série, 
e a carreira do magistério público de ensino fundamental da 5ª a 8ª série de ensino médio. 
ARTIGO 4º A carreira do magistério público e de pré-escolar do Ensino 
Fundamental de 1ª a 4ª série e o agrupamento das classes do cargo público de professor 
de pré-escolar e do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série. 
ARTIGO 5º A carreira do magistério público do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª 
série e ensino médio é o agrupamento do cargo público de professor do ensino 
fundamental de 5ª a 8ª série do ensino médio. 
CAPITULO II
DAS FUNÇOES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
ARTIGO 6ª As funções do magistério público municipal, compreende o exercício 
da regência de classe e de atividades técnicos-pedagógicas que dão diretamente suporte 
às atividades de ensino, o que requerem formação específica. 
§1º A regência de classe será exercida em escolas públicas municipais registradas 
no Cadastro Geral da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município, em 
centros de ensino esportivo da rede municipal. 
§2º A execução de atividades técnicos-pedagógicas que se dará em escolas 
centro de ensino, reabilitação e de educação especial, e em equipes centrais da Secretaria 
de Educação do Município.
ARTIGO 7º São atribuições do professor em regência de classe: 
I - Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem 
nos diferentes níveis de ensino; 
II - Elaborar e executar programas educacionais; 
III - Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo de ensino￾aprendizagem
IV - Organizar a sua prática pedagógica, observando o desenvolvimento do 
conhecimento nas diversas área, as características sociais e culturais do aluno e da 
comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais e 
conjunturais; 
V - Elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares; 
VI - Participar do processo de planejamento, implementação e avaliação prática 
pedagógica e das oportunidades de capacitação; 
VII - Organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, 
saberes e tecnologia. 
VIII - Desenvolver atividades de pesquisa relacionadas a prática pedagógica; 
IX - Contribuir para a inteiração e articulação da escola com a comunidade; 
X - Acompanhar e orientar estágios curriculares. 
ARTIGO 8º São atribuições do professor no ensino de atividades técnicas￾pedagógicas: 
I - Acompanhar e apoiar a prática pedagógica desenvolvida na escola; 
II - Estimular as atividades artísticas, culturais e esportivas na escola; 
III - Localizar demandas de capacitação em serviço e de formação continuada; 
IV - Programar e executar capacitação em serviço; 
V - Participar da formulação de aplicação do processo de avaliação escolar; 
VI - Acompanhar a dinâmica escolar e coordenar ações inter-escolares; 
VII - Supervisionar a vida escolar do aluno;
VIII - Zelar pelo funcionamento regular da escola;
IX - Assessorar o processo de definição do planejamento políticas-educacionais, 
realizando diagnóstico, produzindo, organizando e analisando informações; 
X - Promover a divulgação, monitorar e avaliar a implementação das políticas￾educacionais; 
XI - Realizar avaliação psico-pedagágica e prestar atendimento aos alunos e 
portadores de deficiência. 
CAPITULO III
DO PROVIMENTO E DO ACESSO
ARTIGO 9º O acesso aos cargos das carreiras do magistério público municipal, de 
acordo com a habilitação, se fará sempre através das respectivas classes iniciais de cada 
cargo obrigatoriamente na atribuição de regência de classe. 
Parágrafo único. O ingresso no quadro de pessoal do magistério público municipal 
a dará por meio de concurso público de provas ou provas e títulos. 
ARTIGO 10º Para acesso ao cargo de professor de pré-escolar e do ensino 
fundamental de 1ª a 4ª série, respeitadas as classes iniciais de cada cargo e da carreira do 
magistério de pré-escolar e do ensino fundamental de 1ª a 4ª série, será exigido formação 
para o magistério em nível médio ou licenciatura plena em pedagogia habilitação para o 
magistério. 
ARTIGO 11º Para o exercício do cargo de professor do ensino fundamental de 5º
série do ensino médio da carreira do magistério público do ensino fundamental a 8ª série 
e ensino médio exigir-se-á licenciatura plena compatível com a disciplina a ser 
ministrada. 
ARTIGO 12º Serão exigidos cursos específicos em níveis de especialização - lato 
sensu - com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas aulas: 
I - Dos professores que pretendam atuar com alunos matriculados em regime 
especial;
II - Dos professores que pretendam reger a disciplina de educação artística tenham 
licenciatura plena em outras áreas da educação; 
Parágrafo único. A qualificação de que trata este artigo somente reconhecida 
quando o servidor obtiver em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Poder 
Público. 
ARTIGO 13º As funções técnicos-pedagógicas serão exercidas por professores 
titulação pós-graduada “latu sensu” e com 5 (cinco) anos na rede de classe. 
§1º Designação para o exercício de atividades técnico-pedagógicas são mediante 
processos de seleção interna de provas e títulos. 
§2º Os critérios e normas que nortearam a seleção interna de que trata o artigo 
ficarão a cargo de comissão interinstitucional, formalmente constituída, com 
representantes da Secretaria de Educação e Esportes, do sindicato representativo da 
categoria dos professores da rede pública municipal e de instituições de ensino que 
promovam cursos de pós-graduação relacionados às licenciaturas. 
§3º A localização e lotação dos selecionados dar-se-á segundo a ordem de 
classificação no processo de seleção. 
§4º Para as funções de diretor e diretor-adjunto de escolas não haverá exigências 
do processo seletivo conforme dispuser lei específica de iniciativa do Poder Executivo. 
§5º O professor readaptado poderá desenvolver atividades técnico-pedagógica, 
para tanto devendo cumprir a exigência prevista no “Caput” deste artigo no prazo 
máximo de três anos, sendo lotado para o desempenho da função de acordo com a 
necessidade do serviço, após preenchidas as vagas decorrentes da seleção
TITULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
ARTIGO 14º O regime de trabalho do professor do serviço público do Município 
de Trindade é fixado em hora/aula, independente da função que exerça e do nível de 
ensino em que atue.
Parágrafo único. A carga horária do professor terá duração mínima de 30
horas/aula semanais, correspondentes a 150 (cento e cinquenta) horas/aula mensais e a 
duração máxima d 40 (quarenta) horas/aula semanais, correspondentes a 200 (duzentas) 
horas/aula mensais. 
ARTIGO 15º A duração da hora/aula em qua1quer dos turnos diurnos de trabalho, 
quer na regência ou na execução de atividades técnico-pedagógicas, será de 50 minutos. 
Parágrafo único. Será de 40 minutos a duração da hora/aula prestada pelo 
professor em regência de classe, quanto em turno noturno. 
ARTIGO 16º Compõem a carga horária do professor regente: 
I - Horas - aula em regência de classe; 
II - Horas - aula atividade; 
§1º As horas - aula atividade corresponderão a 20% (vinte por cento) da carga 
horária total do professor, para docentes que desenvolva suas atividades em classes pré￾escola de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. 
§2º As horas/aula atividade corresponderão a 30% (trinta por cento) da carga 
horária total do professor, para docentes que desenvolva suas atividades em classes de 5ª 
a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio. 
§3º A hora/aula em regência de classe é atividade de ensino - aprendizagem 
desempenhada em sala de aula na escola ou em espaço pedagógico correlato. 
§4º A hora/aula atividade compreende as ações de preparação, acompanhamento e 
avaliação de prática pedagógica e inclui: 
a) Elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correção de trabalhos 
escolares; 
b) Participação em eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, 
avaliações, pesquisas em trocas de experiências; 
c) Aprofundamento da formação docente; 
d) Participação em reuniões de pais e mestres e da comunidade escolar; 
e) Atendimento pedagógico a alunos e pais.
ARTIGO 17º O professor regente planejará anualmente a utilização de suas 
horas/aula atividade, deve do desenvolvê-las na escola. 
ARTIGO 18º O professor desempenhará a sua carga horária em uma única escola 
sempre que houver disponibilidade de vaga para a disciplina para a qual se encontre 
habilitado. 
§1º Quando ocorrer disponibilidade de carga horária para uma disciplina, em 
qualquer das unidades de ensino da rede municipal, terá a preferência para lotação o 
professor que: 
a) Possua habilitação específica; 
b) Conte com maior tempo de lotação na própria escola; 
c) Exerça, por maior lapso de tempo, serviço no magistério público municipal. 
§2º A precedência para a lotação dar-se-á sempre em favor do professor que já 
possua parte de sua carga horária na própria escola. 
ARTIGO 19º O professor que faltar até 10% (dez por cento) da respectiva carga 
horária mensal poderá ter tais falta abonadas, desde que as compense no prazo de até 30 
(trinta) dias contados da última falta. 
§1º Cada três atrasos ou saídas antecipadas de 15 minutos, durante o curso de um 
mesmo mês, será contado como uma falta, podendo ser abonada se os mesmos forem 
compensados em um só dia, na forma disposta no "Caput" deste artigo. 
§2º As faltas abonadas e compensadas não serão descontadas do tempo de serviço. 
ARTIGO 20º O professor que exercer atividade técnico-pedagógica de 
monitoramento da prática pedagógica docente deverá prestar parte de sua carga horária 
semanal em unidade de ensino. 
TITULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES CAPITULO I
DIREITOS FUNDAMENTAIS
ARTIGO 21º Além dos direito previstos nas normas gerais aplicáveis ao servidor 
público, são direitos específicos dos ocupantes dos cargos das carreiras do magistério: 
I - Perceber remuneração de acordo com o cargo para o qual foi nomeado, o nível 
de informação, o tempo de serviço e o regime de trabalho; 
II - Participar de oportunidade de capacitação que auxiliem e estimulem melhoria 
do seu desempenho profissional, propiciando a ampliação de seus conhecimentos; 
III - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático 
pedagógico suficiente e adequado e de informações educacionais e bibliográficas que 
permitam desempenhar com qualidade suas atribuições; 
IV - Reunir-se no local e horário de trabalho para tratar de assunto e interesse da 
educação e da profissão, desde que haja anuência prévia da chefia imediata; 
V - Afastar-se para formação continuada; 
VI - Participar de congresso, seminários, cursos e outros eventos referentes a 
educação; 
VII - Ter acesso a todo acervo legal e dados referente a sua situação funcional à 
organização profissional. 
ARTIGO 22º Ao professor afastado de regência de classe por motivo de doença 
impeditiva ao exercício da função, comprovada por Junta Médica do Município, serão 
assegurados todos os direitos e vantagens. 
Parágrafo único. O professor readaptado será lotado na função para a qual for 
designado a partir da publicação da porta- ria que assim o determinar. 
ARTIGO 23º Superado o motivo que der causa à readaptação de que trata o artigo 
anterior, o servidor reverterá ao exercício da regência de classe. 
CAPITULO II
DAS FÉRIAS
ARTIGO 24º O professor vinculado ao magistério público municipal, gozará 30 
dias de férias. 
Parágrafo único O período de férias dos professores lotados em escolas situadas 
em áreas caracterizadas pela sazonalidade da produção econômica atenderá as 
peculiaridades regionais.
ARTIGO 25º Fica assegurado recesso escolar de 15 dias, preferencialmente entre 
o primeiro e o segundo semestre de cada ano, a ser fixado pela Secretaria de Educação do 
Município. 
CAPITULO III
DA SUBSTITUICÃO
ARTIGO 26º O professor em regência de classe será substituído em suas faltas, 
impedimentos, licenças ou afastamentos por professor de igualou superior habilitação, 
vinculado ao magistério público, que permanecerá apenas enquanto perdurar a 
situação que deu causa. 
§1º Em caso de falta ou impedimento inferior a 5 (cinco) dias consecutivos, o 
professor obriga-se a efetuar a compensação das aulas. 
§2º Tratando-se de faltas, impedimento. licença ou afastamento por período 
igualou superior a 5 (cinco) dias consecutivos. Caberá a direção da escola e a diretoria 
executiva do município a substituição. 
§3º Na responsabilidade de atender-se ao disposto no Caput deste artigo. O 
professor em regência de classe poderá ser substituído: 
I - Por professor contratado por prazo determinado; 
II - Por estagiário. 
ARTIGO 27º Na hipótese da substituição de professor se dar por profissional 
contratado por tempo determinado ou estagiário, ficará esta limitada ao período máximo 
de 10 (dez) meses, vedada a renovação. 
Parágrafo único. A contratação de professor por prazo determinado, em caso de 
excepcional interesse, somente se fará através de processo seletivo simplificado, a ser 
regulamentado pelo poder público. 
CAPITULO IV
DOS AFASTAMENTOS
ARTIGO 28º Ao professor será concedi o afastamento sem prejuízo de seus 
vencimentos e vantagens, além dos assegurados pela legislação em vigor, para os 
seguintes fins: 
I - Participar de congresso, seminários, encontros, cursos, atividades sindicais e 
outros eventos relacionados à atividade docente ou técnico pedagógica respectiva, desde 
que devidamente autorizado, segundo os critérios definidos em regulamentação 
específica: 
II - Participar da diretoria e das instâncias de base do sindicato da categoria. 
Parágrafo único. O professor afastado para participar de cursos reconhecidos pelo 
poder público fica obrigado quando da sua conclusão, a permanecer em exercício no 
magistério público municipal por período idêntico ao do afastamento. 
CAPITULO V
DA REMOÇAO
ARTIGO 29º O professor poderá ser removido a pedido ou por necessidade do 
serviço. 
Parágrafo único. A remoção do professor, a pedido, somente se efetivará no início 
de cada semestre letivo, ressalvados os casos excepcionais previsto em lei. 
ARTIGO 30º A remoção do professor, a pedido, far-se-á, segundo os seguintes 
critérios de prioridade: 
I - Ser o mais antigo no exercício do magistério; 
II - Ser o mais antigo na escola; 
III - Ter residência mais próxima da unidade escolar solicitada; 
IV - Ser arrimo de família; 
V - Ser o mais idoso.
CAPITULO VI
DAS VANTAGENS
ARTIGO 31º Ao professor lotado em escola situadas em locais definidos como de 
difícil acesso e que seja necessária a sua permanência no local da unidade escolar durante 
a semana, ficará assegurada gratificação de 20% (vinte por cento), do vencimento básico 
do cargo e classe inicial da carreira. 
Parágrafo único. Serão definidas como escolas de difícil acesso, aquelas que não 
são servida por transporte coletivo. A Secretaria de Educação do Município publicará até 
30 (trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das escolas consideradas de difícil 
acesso. 
CAPITULO VII
DOS DEVERES
ARTIGO 32º São deveres do professor, além daqueles fixados no Estatuto dos 
Servidores Público do Município de Trindade. 
I - Conhecer a legislação educacional; 
II - Ensinar de forma atualizada os conteúdos curriculares definidos para cada 
nível de ensino; 
III - Respeitar ao o aluno como sujeito principal do processo educativo e 
comprometer-se com o avanço do seu desenvolvimento e aprendizagem; 
IV - Acompanhar a produção de conhecimentos, de saberes e de bens culturais; 
V - Participar das diversas atividades inerentes ao processo educacional; 
VI - Empenhar-se na utilização de métodos educativos e democráticos que 
promovam o processo sócio-político-cultural da comunidade; 
VII - Comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade, cumprindo 
responsavelmente suas funções; 
VIII - Atuar de forma coletiva e solidária com a comunidade; 
IX - Lutar para que os objetivos da educação brasileira atendam aos interesses e 
necessidades da população; 
X - Contribuir para a construção de uma nova escola e uma nova sociedade. 
TITULO V
DA CAPACITAÇAO PROFISSIONAL
ARTIGO 33º Será assegurada ao servidor integrante das carreiras do magistério 
público capacitação permanente e formação continuada na perspectiva de melhoria do seu 
desempenho profissional. 
§1º O Poder Executivo, através do órgão próprio, estimulará a participação dos 
professores em cursos oferecidos por universidades ou outras instituições. 
§2º Os títulos obtidos em cursos de licenciatura plena e em cursos de pós￾graduação "latu sensu" ou "estricto sensu" reconhecidos ou credenciados pelo poder 
público, serão requisitos de progressão vertical. 
§3º A produção científica dos professores será objeto de pontuação para fins de 
progressão e seleção interna, de acordo com regulamentação a ser editada pelo poder 
executivo. 
ARTIGO 34º A capacitação em serviço será oferecida a todos os professores, 
como ação de reflexão e construção coletiva e permanente da prática pedagógica e da 
atuação técnico-pedagógica nas diferentes áreas de intervenção educacional, cultural e 
esportiva. 
ARTIGO 35º Será assegurada aos professores a participação na elaboração e 
avaliação dos planos plurianuais bem como nas propostas na área de capacitação e no 
estabelecimento de alternativas de intervenção técnico-pedagógica. 
TITULO VI
DA APOSENTADORIA
ARTIGO 36º O professor será aposentado em conformidade com o que dispõe a 
Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município e a presente lei. 
ARTIGO 37º Os professores serão aposentados com proventos integrais a contar: 
I - Vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino, e Trinta (30) 
anos, se do sexo masculino. 
II - Invalidez por acidente de trabalho, doença ou moléstia profissional, ou doença 
grave contagiosa e incurável especificada em lei.
ARTIGO 38º O professor aposentado te direito a assistência total do IPSEP -
Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Pernambuco. 
TITULO VII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS
CAPITULO I
ARTIGO 39º A partir da vigência desta lei, o professor vinculado ao Magistério 
Público Municipal só poderá exercer funções nela definidas e enumeradas. 
ARTIGO 40º Os servidores do grupo ocupacional do Magistério permanecerão 
nos cargos atualmente existentes, até que sejam enquadrados de acordo com critérios a 
serem estabelecidos em lei. 
ARTIGO 41º Dia 15 de outubro ficará dedicado ao professor, sendo considerado 
para aqueles que exercem os cargos que compõem as carreiras do Magistério Público, 
como feriado. 
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS
ARTIGO 42º A hora/aula do professor de qualquer das carreiras do Magistério 
Público Municipal, nas escolas que possua turno intermediário será de 40 (quarenta) 
minutos. 
ARTIGO 43º Nas escolas da rede Pública Municipal de Ensino o professor de 
pré-escola e do Ensino Fundamental de 1º a 4º série, terá obrigatoriamente regime de 
trabalho de 150 (cento e cinquenta) horas/aula, sendo 20% (vinte por cento) de horas/aula 
atividade, enquanto perdurar a oferta de ensino em turno intermediário. 
ARTIGO 44º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 45º Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 22 de Julho de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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