| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1997 |
| Date | 1997-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho do Magistério Público de Pré-escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio de Trindade Pernambuco. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 488, de 22 de Julho de 1997. EMENTA: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PRÉESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE PERNAMBUCO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DISPOSIÇOES PRELIMINARES ARTIGO 1º A presente Lei, denominada Estatuto do Magistério Público do Município de Trindade, estrutura, organiza e disciplina a situação jurídica do pessoal do magistério vinculado à administração municipal direta. ARTIGO 2º O exercício das funções de Magistério Público Municipal tem como espaço de intervenção o campo educacional, na perspectiva da construção de uma escola pública democrática e de qualidade, reconhecendo a educação como direito social básico. TITULO II DO QUADRO DO MAGISTÉRIO CAPITULO I DAS CARREIRAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO POBLICO MUNICIPAL ARTIGO 3º - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal compreende a carreira do magistério público de pré-escolar e do Ensino Fundamental da 1ª a 4ª série, e a carreira do magistério público de ensino fundamental da 5ª a 8ª série de ensino médio. ARTIGO 4º A carreira do magistério público e de pré-escolar do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série e o agrupamento das classes do cargo público de professor de pré-escolar e do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série. ARTIGO 5º A carreira do magistério público do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série e ensino médio é o agrupamento do cargo público de professor do ensino fundamental de 5ª a 8ª série do ensino médio. CAPITULO II DAS FUNÇOES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 6ª As funções do magistério público municipal, compreende o exercício da regência de classe e de atividades técnicos-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino, o que requerem formação específica. §1º A regência de classe será exercida em escolas públicas municipais registradas no Cadastro Geral da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Município, em centros de ensino esportivo da rede municipal. §2º A execução de atividades técnicos-pedagógicas que se dará em escolas centro de ensino, reabilitação e de educação especial, e em equipes centrais da Secretaria de Educação do Município. ARTIGO 7º São atribuições do professor em regência de classe: I - Planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino; II - Elaborar e executar programas educacionais; III - Selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo de ensinoaprendizagem IV - Organizar a sua prática pedagógica, observando o desenvolvimento do conhecimento nas diversas área, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as demandas sociais e conjunturais; V - Elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares; VI - Participar do processo de planejamento, implementação e avaliação prática pedagógica e das oportunidades de capacitação; VII - Organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologia. VIII - Desenvolver atividades de pesquisa relacionadas a prática pedagógica; IX - Contribuir para a inteiração e articulação da escola com a comunidade; X - Acompanhar e orientar estágios curriculares. ARTIGO 8º São atribuições do professor no ensino de atividades técnicaspedagógicas: I - Acompanhar e apoiar a prática pedagógica desenvolvida na escola; II - Estimular as atividades artísticas, culturais e esportivas na escola; III - Localizar demandas de capacitação em serviço e de formação continuada; IV - Programar e executar capacitação em serviço; V - Participar da formulação de aplicação do processo de avaliação escolar; VI - Acompanhar a dinâmica escolar e coordenar ações inter-escolares; VII - Supervisionar a vida escolar do aluno; VIII - Zelar pelo funcionamento regular da escola; IX - Assessorar o processo de definição do planejamento políticas-educacionais, realizando diagnóstico, produzindo, organizando e analisando informações; X - Promover a divulgação, monitorar e avaliar a implementação das políticaseducacionais; XI - Realizar avaliação psico-pedagágica e prestar atendimento aos alunos e portadores de deficiência. CAPITULO III DO PROVIMENTO E DO ACESSO ARTIGO 9º O acesso aos cargos das carreiras do magistério público municipal, de acordo com a habilitação, se fará sempre através das respectivas classes iniciais de cada cargo obrigatoriamente na atribuição de regência de classe. Parágrafo único. O ingresso no quadro de pessoal do magistério público municipal a dará por meio de concurso público de provas ou provas e títulos. ARTIGO 10º Para acesso ao cargo de professor de pré-escolar e do ensino fundamental de 1ª a 4ª série, respeitadas as classes iniciais de cada cargo e da carreira do magistério de pré-escolar e do ensino fundamental de 1ª a 4ª série, será exigido formação para o magistério em nível médio ou licenciatura plena em pedagogia habilitação para o magistério. ARTIGO 11º Para o exercício do cargo de professor do ensino fundamental de 5º série do ensino médio da carreira do magistério público do ensino fundamental a 8ª série e ensino médio exigir-se-á licenciatura plena compatível com a disciplina a ser ministrada. ARTIGO 12º Serão exigidos cursos específicos em níveis de especialização - lato sensu - com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas aulas: I - Dos professores que pretendam atuar com alunos matriculados em regime especial; II - Dos professores que pretendam reger a disciplina de educação artística tenham licenciatura plena em outras áreas da educação; Parágrafo único. A qualificação de que trata este artigo somente reconhecida quando o servidor obtiver em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Poder Público. ARTIGO 13º As funções técnicos-pedagógicas serão exercidas por professores titulação pós-graduada “latu sensu” e com 5 (cinco) anos na rede de classe. §1º Designação para o exercício de atividades técnico-pedagógicas são mediante processos de seleção interna de provas e títulos. §2º Os critérios e normas que nortearam a seleção interna de que trata o artigo ficarão a cargo de comissão interinstitucional, formalmente constituída, com representantes da Secretaria de Educação e Esportes, do sindicato representativo da categoria dos professores da rede pública municipal e de instituições de ensino que promovam cursos de pós-graduação relacionados às licenciaturas. §3º A localização e lotação dos selecionados dar-se-á segundo a ordem de classificação no processo de seleção. §4º Para as funções de diretor e diretor-adjunto de escolas não haverá exigências do processo seletivo conforme dispuser lei específica de iniciativa do Poder Executivo. §5º O professor readaptado poderá desenvolver atividades técnico-pedagógica, para tanto devendo cumprir a exigência prevista no “Caput” deste artigo no prazo máximo de três anos, sendo lotado para o desempenho da função de acordo com a necessidade do serviço, após preenchidas as vagas decorrentes da seleção TITULO III DA JORNADA DE TRABALHO ARTIGO 14º O regime de trabalho do professor do serviço público do Município de Trindade é fixado em hora/aula, independente da função que exerça e do nível de ensino em que atue. Parágrafo único. A carga horária do professor terá duração mínima de 30 horas/aula semanais, correspondentes a 150 (cento e cinquenta) horas/aula mensais e a duração máxima d 40 (quarenta) horas/aula semanais, correspondentes a 200 (duzentas) horas/aula mensais. ARTIGO 15º A duração da hora/aula em qua1quer dos turnos diurnos de trabalho, quer na regência ou na execução de atividades técnico-pedagógicas, será de 50 minutos. Parágrafo único. Será de 40 minutos a duração da hora/aula prestada pelo professor em regência de classe, quanto em turno noturno. ARTIGO 16º Compõem a carga horária do professor regente: I - Horas - aula em regência de classe; II - Horas - aula atividade; §1º As horas - aula atividade corresponderão a 20% (vinte por cento) da carga horária total do professor, para docentes que desenvolva suas atividades em classes préescola de 1ª a 4ª séries do ensino fundamental. §2º As horas/aula atividade corresponderão a 30% (trinta por cento) da carga horária total do professor, para docentes que desenvolva suas atividades em classes de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio. §3º A hora/aula em regência de classe é atividade de ensino - aprendizagem desempenhada em sala de aula na escola ou em espaço pedagógico correlato. §4º A hora/aula atividade compreende as ações de preparação, acompanhamento e avaliação de prática pedagógica e inclui: a) Elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correção de trabalhos escolares; b) Participação em eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, avaliações, pesquisas em trocas de experiências; c) Aprofundamento da formação docente; d) Participação em reuniões de pais e mestres e da comunidade escolar; e) Atendimento pedagógico a alunos e pais. ARTIGO 17º O professor regente planejará anualmente a utilização de suas horas/aula atividade, deve do desenvolvê-las na escola. ARTIGO 18º O professor desempenhará a sua carga horária em uma única escola sempre que houver disponibilidade de vaga para a disciplina para a qual se encontre habilitado. §1º Quando ocorrer disponibilidade de carga horária para uma disciplina, em qualquer das unidades de ensino da rede municipal, terá a preferência para lotação o professor que: a) Possua habilitação específica; b) Conte com maior tempo de lotação na própria escola; c) Exerça, por maior lapso de tempo, serviço no magistério público municipal. §2º A precedência para a lotação dar-se-á sempre em favor do professor que já possua parte de sua carga horária na própria escola. ARTIGO 19º O professor que faltar até 10% (dez por cento) da respectiva carga horária mensal poderá ter tais falta abonadas, desde que as compense no prazo de até 30 (trinta) dias contados da última falta. §1º Cada três atrasos ou saídas antecipadas de 15 minutos, durante o curso de um mesmo mês, será contado como uma falta, podendo ser abonada se os mesmos forem compensados em um só dia, na forma disposta no "Caput" deste artigo. §2º As faltas abonadas e compensadas não serão descontadas do tempo de serviço. ARTIGO 20º O professor que exercer atividade técnico-pedagógica de monitoramento da prática pedagógica docente deverá prestar parte de sua carga horária semanal em unidade de ensino. TITULO IV DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES CAPITULO I DIREITOS FUNDAMENTAIS ARTIGO 21º Além dos direito previstos nas normas gerais aplicáveis ao servidor público, são direitos específicos dos ocupantes dos cargos das carreiras do magistério: I - Perceber remuneração de acordo com o cargo para o qual foi nomeado, o nível de informação, o tempo de serviço e o regime de trabalho; II - Participar de oportunidade de capacitação que auxiliem e estimulem melhoria do seu desempenho profissional, propiciando a ampliação de seus conhecimentos; III - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático pedagógico suficiente e adequado e de informações educacionais e bibliográficas que permitam desempenhar com qualidade suas atribuições; IV - Reunir-se no local e horário de trabalho para tratar de assunto e interesse da educação e da profissão, desde que haja anuência prévia da chefia imediata; V - Afastar-se para formação continuada; VI - Participar de congresso, seminários, cursos e outros eventos referentes a educação; VII - Ter acesso a todo acervo legal e dados referente a sua situação funcional à organização profissional. ARTIGO 22º Ao professor afastado de regência de classe por motivo de doença impeditiva ao exercício da função, comprovada por Junta Médica do Município, serão assegurados todos os direitos e vantagens. Parágrafo único. O professor readaptado será lotado na função para a qual for designado a partir da publicação da porta- ria que assim o determinar. ARTIGO 23º Superado o motivo que der causa à readaptação de que trata o artigo anterior, o servidor reverterá ao exercício da regência de classe. CAPITULO II DAS FÉRIAS ARTIGO 24º O professor vinculado ao magistério público municipal, gozará 30 dias de férias. Parágrafo único O período de férias dos professores lotados em escolas situadas em áreas caracterizadas pela sazonalidade da produção econômica atenderá as peculiaridades regionais. ARTIGO 25º Fica assegurado recesso escolar de 15 dias, preferencialmente entre o primeiro e o segundo semestre de cada ano, a ser fixado pela Secretaria de Educação do Município. CAPITULO III DA SUBSTITUICÃO ARTIGO 26º O professor em regência de classe será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou afastamentos por professor de igualou superior habilitação, vinculado ao magistério público, que permanecerá apenas enquanto perdurar a situação que deu causa. §1º Em caso de falta ou impedimento inferior a 5 (cinco) dias consecutivos, o professor obriga-se a efetuar a compensação das aulas. §2º Tratando-se de faltas, impedimento. licença ou afastamento por período igualou superior a 5 (cinco) dias consecutivos. Caberá a direção da escola e a diretoria executiva do município a substituição. §3º Na responsabilidade de atender-se ao disposto no Caput deste artigo. O professor em regência de classe poderá ser substituído: I - Por professor contratado por prazo determinado; II - Por estagiário. ARTIGO 27º Na hipótese da substituição de professor se dar por profissional contratado por tempo determinado ou estagiário, ficará esta limitada ao período máximo de 10 (dez) meses, vedada a renovação. Parágrafo único. A contratação de professor por prazo determinado, em caso de excepcional interesse, somente se fará através de processo seletivo simplificado, a ser regulamentado pelo poder público. CAPITULO IV DOS AFASTAMENTOS ARTIGO 28º Ao professor será concedi o afastamento sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, além dos assegurados pela legislação em vigor, para os seguintes fins: I - Participar de congresso, seminários, encontros, cursos, atividades sindicais e outros eventos relacionados à atividade docente ou técnico pedagógica respectiva, desde que devidamente autorizado, segundo os critérios definidos em regulamentação específica: II - Participar da diretoria e das instâncias de base do sindicato da categoria. Parágrafo único. O professor afastado para participar de cursos reconhecidos pelo poder público fica obrigado quando da sua conclusão, a permanecer em exercício no magistério público municipal por período idêntico ao do afastamento. CAPITULO V DA REMOÇAO ARTIGO 29º O professor poderá ser removido a pedido ou por necessidade do serviço. Parágrafo único. A remoção do professor, a pedido, somente se efetivará no início de cada semestre letivo, ressalvados os casos excepcionais previsto em lei. ARTIGO 30º A remoção do professor, a pedido, far-se-á, segundo os seguintes critérios de prioridade: I - Ser o mais antigo no exercício do magistério; II - Ser o mais antigo na escola; III - Ter residência mais próxima da unidade escolar solicitada; IV - Ser arrimo de família; V - Ser o mais idoso. CAPITULO VI DAS VANTAGENS ARTIGO 31º Ao professor lotado em escola situadas em locais definidos como de difícil acesso e que seja necessária a sua permanência no local da unidade escolar durante a semana, ficará assegurada gratificação de 20% (vinte por cento), do vencimento básico do cargo e classe inicial da carreira. Parágrafo único. Serão definidas como escolas de difícil acesso, aquelas que não são servida por transporte coletivo. A Secretaria de Educação do Município publicará até 30 (trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das escolas consideradas de difícil acesso. CAPITULO VII DOS DEVERES ARTIGO 32º São deveres do professor, além daqueles fixados no Estatuto dos Servidores Público do Município de Trindade. I - Conhecer a legislação educacional; II - Ensinar de forma atualizada os conteúdos curriculares definidos para cada nível de ensino; III - Respeitar ao o aluno como sujeito principal do processo educativo e comprometer-se com o avanço do seu desenvolvimento e aprendizagem; IV - Acompanhar a produção de conhecimentos, de saberes e de bens culturais; V - Participar das diversas atividades inerentes ao processo educacional; VI - Empenhar-se na utilização de métodos educativos e democráticos que promovam o processo sócio-político-cultural da comunidade; VII - Comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade, cumprindo responsavelmente suas funções; VIII - Atuar de forma coletiva e solidária com a comunidade; IX - Lutar para que os objetivos da educação brasileira atendam aos interesses e necessidades da população; X - Contribuir para a construção de uma nova escola e uma nova sociedade. TITULO V DA CAPACITAÇAO PROFISSIONAL ARTIGO 33º Será assegurada ao servidor integrante das carreiras do magistério público capacitação permanente e formação continuada na perspectiva de melhoria do seu desempenho profissional. §1º O Poder Executivo, através do órgão próprio, estimulará a participação dos professores em cursos oferecidos por universidades ou outras instituições. §2º Os títulos obtidos em cursos de licenciatura plena e em cursos de pósgraduação "latu sensu" ou "estricto sensu" reconhecidos ou credenciados pelo poder público, serão requisitos de progressão vertical. §3º A produção científica dos professores será objeto de pontuação para fins de progressão e seleção interna, de acordo com regulamentação a ser editada pelo poder executivo. ARTIGO 34º A capacitação em serviço será oferecida a todos os professores, como ação de reflexão e construção coletiva e permanente da prática pedagógica e da atuação técnico-pedagógica nas diferentes áreas de intervenção educacional, cultural e esportiva. ARTIGO 35º Será assegurada aos professores a participação na elaboração e avaliação dos planos plurianuais bem como nas propostas na área de capacitação e no estabelecimento de alternativas de intervenção técnico-pedagógica. TITULO VI DA APOSENTADORIA ARTIGO 36º O professor será aposentado em conformidade com o que dispõe a Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e a presente lei. ARTIGO 37º Os professores serão aposentados com proventos integrais a contar: I - Vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício, se do sexo feminino, e Trinta (30) anos, se do sexo masculino. II - Invalidez por acidente de trabalho, doença ou moléstia profissional, ou doença grave contagiosa e incurável especificada em lei. ARTIGO 38º O professor aposentado te direito a assistência total do IPSEP - Instituto da Previdência do Servidor Público do Estado de Pernambuco. TITULO VII DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS CAPITULO I ARTIGO 39º A partir da vigência desta lei, o professor vinculado ao Magistério Público Municipal só poderá exercer funções nela definidas e enumeradas. ARTIGO 40º Os servidores do grupo ocupacional do Magistério permanecerão nos cargos atualmente existentes, até que sejam enquadrados de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei. ARTIGO 41º Dia 15 de outubro ficará dedicado ao professor, sendo considerado para aqueles que exercem os cargos que compõem as carreiras do Magistério Público, como feriado. CAPITULO II DAS DISPOSIÇOES TRANSITORIAS ARTIGO 42º A hora/aula do professor de qualquer das carreiras do Magistério Público Municipal, nas escolas que possua turno intermediário será de 40 (quarenta) minutos. ARTIGO 43º Nas escolas da rede Pública Municipal de Ensino o professor de pré-escola e do Ensino Fundamental de 1º a 4º série, terá obrigatoriamente regime de trabalho de 150 (cento e cinquenta) horas/aula, sendo 20% (vinte por cento) de horas/aula atividade, enquanto perdurar a oferta de ensino em turno intermediário. ARTIGO 44º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 45º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 22 de Julho de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.