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norma nº 1034/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaEstabelece o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §3º e §4º, da Constituição Federal.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.034 DE 08 DE ABRIL DE 2021
ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO
DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
RPV, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100,
83º E 84º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Prefeita do Município de Trindade Estado de Pernambuco, a Sra. HELBE DA
SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 41 e artigo 70, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Para efeito do dispositivo o art. 100, 8 4º, da Constituição Federal,
consideram-se de pequeno valor débitos ou obrigações consignados em precatório
judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor
determinado no art. 87, inc. Il, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
81º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, O
pagamento será feito sempre por meio de precatório.
82º. Considera-se valor do débito ou obrigação, para os fins do disposto no
caput, o total apurado na data da liquidação do valor da execução, atualizado até a
data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento.
83º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda,
fica autorizado a efetuar o pagamento de débitos ou obrigações, decorrentes de
decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos
do Art. 100, 88 3º e 4º da Constituição Federal, nos limites previsto no caput, à vista da
Requisição de Pequeno Valor — RPV, expedida pelo juízo competente.
Art.2º. Os pagamentos das RPV's de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na
Secretaria Municipal da Fazenda. ÃO
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CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwrindade.pe.gov.br
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GOVERNO MUNICIPAL es
Art.3º. É facultado aos exequentes a renúncia ao crédito no que exceder ao
valor estabelecido nesta Lei, para que possam optar pelo recebimento na forma
prevista no art. 1º.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste
artigo, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos
créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
Art.4º. A Assessoria Jurídica do Município deverá informar a Secretaria
Municipal da Fazenda sobre a existência de indícios de fracionamento, repartição ou
quebra do valor de execução, vedados no Art. 100, 8 8º, da Constituição Federal, sem
prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao valor excedente ao fixado no art. 18,
conforme autorizado no Art.3º desta Lei.
Art.5º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art.6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 08
DE ABRIL DE 2021.
HELBE DA SILVA Vocais NASCIMENTO
Prefeita Municipal
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