| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Estabelece o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, §3º e §4º, da Constituição Federal. |
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GOVERNO MUNICIPAL ease ema LEI MUNICIPAL Nº 1.034 DE 08 DE ABRIL DE 2021 ESTABELECE O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, 83º E 84º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Prefeita do Município de Trindade Estado de Pernambuco, a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41 e artigo 70, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Para efeito do dispositivo o art. 100, 8 4º, da Constituição Federal, consideram-se de pequeno valor débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado no art. 87, inc. Il, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 81º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, O pagamento será feito sempre por meio de precatório. 82º. Considera-se valor do débito ou obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado na data da liquidação do valor da execução, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento. 83º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, fica autorizado a efetuar o pagamento de débitos ou obrigações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, 88 3º e 4º da Constituição Federal, nos limites previsto no caput, à vista da Requisição de Pequeno Valor — RPV, expedida pelo juízo competente. Art.2º. Os pagamentos das RPV's de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda. ÃO ? Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL es Art.3º. É facultado aos exequentes a renúncia ao crédito no que exceder ao valor estabelecido nesta Lei, para que possam optar pelo recebimento na forma prevista no art. 1º. Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista neste artigo, a ser exercida nos autos do processo, implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo. Art.4º. A Assessoria Jurídica do Município deverá informar a Secretaria Municipal da Fazenda sobre a existência de indícios de fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no Art. 100, 8 8º, da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao valor excedente ao fixado no art. 18, conforme autorizado no Art.3º desta Lei. Art.5º. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Art.6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 08 DE ABRIL DE 2021. HELBE DA SILVA Vocais NASCIMENTO Prefeita Municipal eee im 7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.trindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03