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norma nº 492/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
REVOGADA PELA Lei 574/2001.
LEI Nº 492, de 04 de Agosto de 1997.
EMENTA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão 
deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social;
I - definir- as prioridades da política de assistência social;
II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano 
Municipal de Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da politica de 
assistência social.
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e 
aplicação dos recursos;
VI acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e 
aplicação dos recursos;
VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à 
população pelos Órgãos, entidades públicas e privadas no município; 
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 
assistência social públicos e privadas no âmbito municipal; 
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor 
público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito 
municipal; 
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; 
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 
assistência social; 
XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que 
terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema;
XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e 
o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, será composto de:
a) Representantes(s) da Secretaria de Saúde e Assistência Social;
b) Representantes(s) do órgão de educação;
c) Representantes(s) das outras esferas de Governo (União e Estado);
d) Representantes(s) de entidades de atendimento a infância e adolescência;
e) Representantes(s) das entidades ou associações comunitárias;
f) Representantes(s) dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
g) Representantes(s) das associações de portadores de deficiências;
h) Representantes(s) das entidades eclesiásticas.
1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
representativa.
2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente 
artigo não será inferior à metade do total de membros dos CMAS. 
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal, mediante indicação.
I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas
representações;
II – do único representante legal das entidades nos demais casos.
1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do 
Prefeito.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições 
seguintes:
I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não remunerado;
II – os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos 
suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões 
intercaladas;
III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da 
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno 
próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou equivalente, 
prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadas de 
recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua 
condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação. 
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em 
plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no 
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para promover as despesas com a instalação do 
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de Agosto de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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