| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco REVOGADA PELA Lei 574/2001. LEI Nº 492, de 04 de Agosto de 1997. EMENTA: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social; I - definir- as prioridades da política de assistência social; II – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV – atuar na formulação de estratégias e controle da execução da politica de assistência social. V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VI acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos Órgãos, entidades públicas e privadas no município; VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privadas no âmbito municipal; IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XIII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XV – aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPITULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, será composto de: a) Representantes(s) da Secretaria de Saúde e Assistência Social; b) Representantes(s) do órgão de educação; c) Representantes(s) das outras esferas de Governo (União e Estado); d) Representantes(s) de entidades de atendimento a infância e adolescência; e) Representantes(s) das entidades ou associações comunitárias; f) Representantes(s) dos sindicatos e entidades de trabalhadores; g) Representantes(s) das associações de portadores de deficiências; h) Representantes(s) das entidades eclesiásticas. 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 3º - A soma dos representantes que tratam os incisos II, III, IV do presente artigo não será inferior à metade do total de membros dos CMAS. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação. I – da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; II – do único representante legal das entidades nos demais casos. 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não remunerado; II – os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em casos de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; III – os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V – as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I – plenário como órgão de deliberação máxima; II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I – consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadas de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação. Art. 10º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de Agosto de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.