br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 495/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1997
Date 1997-08-18
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras Providências.
native_id635

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 495 de 18 de Agosto de 1997.
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal conceder desconto no Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
desconto no pagamento do IPTU .
Art. 2º - Para pagamento efetuado até dia 31.12 do ano em curso, será concedido 
desconto de 40% (quarenta por cento).
Art. 3º - Os pagamentos que foram efetuados sem o desconto, os mesmos serão 
beneficiados com a restituição no pagamento do Imposto do próximo ano.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de Agosto de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

open original →