| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e dá outras Providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 495 de 18 de Agosto de 1997. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no pagamento do IPTU . Art. 2º - Para pagamento efetuado até dia 31.12 do ano em curso, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento). Art. 3º - Os pagamentos que foram efetuados sem o desconto, os mesmos serão beneficiados com a restituição no pagamento do Imposto do próximo ano. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de Agosto de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.