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norma nº 496/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1997
Date 1997-10-06
EmentaInstitui o Sistema de Suprimento para as Secretarias.
native_id636

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 496 de 06 de Outubro de 1997.
EMENTA: Institui o Sistema de Suprimento para as 
Secretarias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Suprimento de Fundos para casos de emergência 
desta prefeitura.
Art. 2º - Fica estipulado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês para esse 
suprimento, por Secretaria.
Art. 3º - A Prestação de Contas ficará sob a responsabilidade do Secretário 
encarregado de sua pasta e que recebe esse recurso.
Art. 4º - O valor constante no Art. 2º só poderá ser alterado para a Secretaria de 
Saúde, até R$ 1.000, 00 (um mil reais) para atendimento de despesas urgentes.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de Outubro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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