| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1997 |
| Date | 1997-10-06 |
| Ementa | Institui o Sistema de Suprimento para as Secretarias. |
| native_id | 636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 496 de 06 de Outubro de 1997. EMENTA: Institui o Sistema de Suprimento para as Secretarias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Sistema de Suprimento de Fundos para casos de emergência desta prefeitura. Art. 2º - Fica estipulado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês para esse suprimento, por Secretaria. Art. 3º - A Prestação de Contas ficará sob a responsabilidade do Secretário encarregado de sua pasta e que recebe esse recurso. Art. 4º - O valor constante no Art. 2º só poderá ser alterado para a Secretaria de Saúde, até R$ 1.000, 00 (um mil reais) para atendimento de despesas urgentes. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de Outubro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.