| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretos do “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa – do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 497, de 09 de Outubro de 1997. EMENTA: Dispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretos do “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa – do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que dispõe o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretos de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil, - PEAa, elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei. Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06(seis) meses podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03(três) anos. Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado. Art. 4º - A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferências de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal. Art. 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariamente quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do Artigo 4º desta Lei. Art. 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato. II ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa. Art. 7º - As infrações atribuídas ao pessoal nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. Art. 8º - O contrato firmado nos termos desta lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – pela execução total antecipada das atividades do PEAa. Parágrafo Único – A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias. Art. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art. 10º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto na legislação vigente. Art. 11º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Outubro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.