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norma nº 497/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1997
Date 1997-10-09
EmentaDispõe sobre a Contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretos do “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa – do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 497, de 09 de Outubro de 1997.
EMENTA: Dispõe sobre a Contratação por tempo 
determinado para atender as necessidades do 
Plano Diretos do “Aedes Aegypti” do Brasil –
PEAa – do Governo Federal, nos termos do 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, em cumprimento ao que dispõe o inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretos de Erradicação do “Aedes 
Aegypti” do Brasil, - PEAa, elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de 
Saúde fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas 
condições e prazo desta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06(seis) 
meses podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não 
ultrapasse 03(três) anos.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será 
feito mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4º - A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos 
termos desta Lei será realizado, com base em transferências de recursos da União, na 
conformidade de Termo de Convênio específico a execução do PEAa, com dotação 
consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal.
Art. 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto 
neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do 
contratado, inclusive solidariamente quanto à devolução dos valores pagos na 
conformidade do Artigo 4º desta Lei.
Art. 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
II ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão 
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe 
deram causa.
Art. 7º - As infrações atribuídas ao pessoal nos termos desta Lei serão apuradas 
mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado nos termos desta lei, extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo Único – A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será 
comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para
todos os efeitos legais.
Art. 10º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto na 
legislação vigente.
Art. 11º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Outubro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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