| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1997 |
| Date | 1997-10-09 |
| Ementa | Regulariza os Serviços de Veículos Kombi que transportam passageiros para outras cidades da Região do Araripe, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 499 de 09 de Outubro de 1997. EMENTA: Regulariza Serviços de Veículo Kombi que transportam passageiros para outras cidades de Região do Araripe, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que os automóveis Kombi que transportam passageiro de outras cidades da Região do Araripe, terão que descarregar seus usuários ao lado da Fonte Luminosa, desta cidade, na Avenida Central Sul. Art. 2º - Somente poderão apanhar passageiros, obedecendo à ordem da fila, ou seja de chegada de cada veículo, também ao lado da Fonte Luminosa. Art. 3º - A posição da fila obedecerá a ordem de chegada priorizando os transportes coletivos da cidade de Trindade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Outubro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.