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norma nº 1035/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaRatifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe de Pernambuco - CISAPE e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL º 1.035 DE 11 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO
DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Trindade Estado de Pernambuco, a Sra. HELBE DA
SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 41 e artigo 70, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO
ARARIPE PERNAMBUCANO -— CISAPE, firmado entre este município e o Consórcio
Público CISAPE, mediante autorização da Lei Municipal nº 743 de 14 de março de 2008
nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, parte integrante
do Anexo | desta Lei.
Art. 2º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art.
1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos
praticados pelo Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe
Pernambucano — CISAPE, desde a sua constituição em 14 de janeiro de 2008.
Art. 3º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE,
parte integrante desta Lei.
Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das assembléias
gerais realizadas desde a constituição do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do
Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE até a presente data. So
A '
MT
) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
GOVERNO MUNICIPAL E
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 11
DE MAIO DE 2021.
lo -
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro «, Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03

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