| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe de Pernambuco - CISAPE e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL º 1.035 DE 11 DE MAIO DE 2021. EMENTA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO - CISAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Trindade Estado de Pernambuco, a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41 e artigo 70, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO -— CISAPE, firmado entre este município e o Consórcio Público CISAPE, mediante autorização da Lei Municipal nº 743 de 14 de março de 2008 nos termos do Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, parte integrante do Anexo | desta Lei. Art. 2º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta Lei, produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE, desde a sua constituição em 14 de janeiro de 2008. Art. 3º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE, parte integrante desta Lei. Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das assembléias gerais realizadas desde a constituição do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE até a presente data. So A ' MT ) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro * Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL E Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 11 DE MAIO DE 2021. lo - HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal 7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 -Centro «, Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03