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norma nº 500/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 1997
Date 1997-10-13
EmentaDispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 500, de 13 de Outubro de 1997.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério.
Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) Um dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino 
fundamental;
c) Um representante de pais de alunos;
d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e
e) Um representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os 
designará para exercer suas funções.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 03 (Três) anos, vedada a 
recondução para o mandato subsequente.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de 
seus membros, ou pelo Prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 13 de Outubro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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