| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1997 |
| Date | 1997-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 500, de 13 de Outubro de 1997. EMENTA: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros, sendo: a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação; b) Um dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c) Um representante de pais de alunos; d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental; e e) Um representante do Conselho Municipal de Educação. § 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 03 (Três) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente. § 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II – supervisionar a realização do Censo Educacional Anual; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 13 de Outubro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.