| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno a Associação Municipal das Mulheres Trindadenses e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 503, de 09 de Dezembro de 1997. EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno a Associação Municipal das Mulheres Trindadenses. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um terreno a Associação Municipal das Mulheres Trindadenses, medindo 1.140,00 m², situado à Rua José Feliciano, limitando-se: Ao Norte: lado direito com o prédio da escola; Aos Sul: lado esquerdo com o terreno vazio do Sr. Francisco Pereira Delmondes; Ao Leste: frente com o passeio da Rua José Feliciano; Ao Oeste: fundos com a Rua Santa Verônica. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo a partir da data da aprovação desta Lei, de 02 (dois) anos para construção de abrigo para idosos, creche e centro administrativo para a Associação.. Art. 3º - O não cumprimento do estabelecido no Artigo anterior, implicará no cancelamento da referida doação e a consequente reincorporação ao Patrimônio do Município do citado terreno. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Dezembro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.