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norma nº 503/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 503 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar terreno a Associação Municipal das Mulheres Trindadenses e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 503, de 09 de Dezembro de 1997.
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a doar 
terreno a Associação Municipal das Mulheres 
Trindadenses.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um 
terreno a Associação Municipal das Mulheres Trindadenses, medindo 1.140,00 m², 
situado à Rua José Feliciano, limitando-se:
Ao Norte: lado direito com o prédio da escola;
Aos Sul: lado esquerdo com o terreno vazio do Sr. Francisco Pereira Delmondes;
Ao Leste: frente com o passeio da Rua José Feliciano;
Ao Oeste: fundos com a Rua Santa Verônica.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo a partir da data da aprovação desta 
Lei, de 02 (dois) anos para construção de abrigo para idosos, creche e centro 
administrativo para a Associação..
Art. 3º - O não cumprimento do estabelecido no Artigo anterior, implicará no 
cancelamento da referida doação e a consequente reincorporação ao Patrimônio do 
Município do citado terreno.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Dezembro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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