| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | Define a Contratação de médicos plantonistas para a Unidade Mista de Saúde de Trindade. |
| native_id | 645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 505, de 10 de Dezembro de 1997. EMENTA: Define a contratação de médico plantonista para a Unidade Mista de Saúde de Trindade. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a contratação de profissionais qualificados para desempenharem as funções de médicos plantonistas. Art. 2º - O plantão médico terá duração de 24 (vinte e quatro) horas ininterrupta. Art. 3º - O profissional de plantão não poderá se ausentar da Unidade Mista durante esse período. Art. 4º - Fica estipulado o valor pago pelo Estado, acrescido de 10% (dez por cento) por plantão de 24. Art. 5º - O reajuste desse valor acompanhará o índice dos servidores público municipais. Art. 6º - Os recursos para a manutenção dessa atividade se dará através do repasse do Sistema Único de Saúde – SUS, ou da Prefeitura na sua ausência. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 10 de Dezembro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.