| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1997 |
| Date | 1997-12-10 |
| Ementa | Define o Sistema de atendimento Médico nas Unidades de Saúde do Município de Trindade, Conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 506, de 10 de Dezembro de 1997. EMENTA: Define o Sistema Mínimo de Atendimento Médico nas Unidades de Saúde do Município de Trindade, conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido o Atendimento Médico Mínimo para as Unidades de Saúde de Trindade conveniados com o SUS a saber: a) Unidade Mista de Saúde Maria Veneri de Oliveira Leite; b) Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica; c) Casa de Saúde Santa Cecília. Art. 2º - A Unidade Mista de Saúde Maria Veneri de Oliveira Leite – Assumirá todos os plantões de 24h de segunda a sexta-feira. Art. 3º - Os plantões para os sábados e domingos obedecerão o seguinte rodízio mensal: 1ª semana – U.M.S.T 2ª semana – Iniciativa Privada 3ª semana - U.M.S.T 4ª semana - Iniciativa Privada Art. 4º - As escalas de plantões mensais serão acordadas pelos representantes das 03 (três) Unidades de Saúde envolvidas, até o dia 20 (vinte) do mês anterior. Art. 5º - Caso o artigo anterior não seja cumprido pela(s) Casa(s) de Saúde Privada(s), a Secretaria Municipal de Saúde Elaborará a Escala de Plantão. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de fazer ampla divulgação de qual Unidade ficará de plantão todas as sextas-feiras. Art. 7º - O sistema de plantão será acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 8º - É facultada as Unidades de Saúde Privadas ampliarem seus plantões, sem interferência nos atendimentos obrigatórios de finais de semana. Art. 9º - Se caso alguma das Unidades citadas no artigo 1º não cumprir essa Lei, será pedido o seu descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 10 de Dezembro de 1997. Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.