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norma nº 506/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1997
Date 1997-12-10
EmentaDefine o Sistema de atendimento Médico nas Unidades de Saúde do Município de Trindade, Conveniados com o Sistema Único de Saúde – SUS.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 506, de 10 de Dezembro de 1997.
EMENTA: Define o Sistema Mínimo de Atendimento 
Médico nas Unidades de Saúde do Município
de Trindade, conveniados com o Sistema 
Único de Saúde - SUS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica definido o Atendimento Médico Mínimo para as Unidades de Saúde
de Trindade conveniados com o SUS a saber:
a) Unidade Mista de Saúde Maria Veneri de Oliveira Leite;
b) Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica;
c) Casa de Saúde Santa Cecília.
Art. 2º - A Unidade Mista de Saúde Maria Veneri de Oliveira Leite – Assumirá 
todos os plantões de 24h de segunda a sexta-feira.
Art. 3º - Os plantões para os sábados e domingos obedecerão o seguinte rodízio 
mensal:
1ª semana – U.M.S.T
2ª semana – Iniciativa Privada
3ª semana - U.M.S.T
4ª semana - Iniciativa Privada
Art. 4º - As escalas de plantões mensais serão acordadas pelos representantes das 
03 (três) Unidades de Saúde envolvidas, até o dia 20 (vinte) do mês anterior.
Art. 5º - Caso o artigo anterior não seja cumprido pela(s) Casa(s) de Saúde 
Privada(s), a Secretaria Municipal de Saúde Elaborará a Escala de Plantão.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de fazer ampla 
divulgação de qual Unidade ficará de plantão todas as sextas-feiras.
Art. 7º - O sistema de plantão será acompanhado pela Secretaria Municipal de 
Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º - É facultada as Unidades de Saúde Privadas ampliarem seus plantões, sem 
interferência nos atendimentos obrigatórios de finais de semana.
Art. 9º - Se caso alguma das Unidades citadas no artigo 1º não cumprir essa Lei, 
será pedido o seu descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 10 de Dezembro de 1997.
Geraldo Pedrosa Lins – Prefeito.

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