| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1996 |
| Date | 1996-01-29 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Saeione, publique-se regisuc os + / dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores. AN PNQ ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE EMENTA! Cria O Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 Edo GABINETE DO PR SIDEN LEI Nº 466 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pex nemnbuco, faz saber que a Cêmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis E Arte 1º - Tica criado o Fundo Municipal de Assistência - Social - FAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que : tea pe” objutiva proporcionar recursos e meios para o financiamento ' das ações na área de assistência social. Arte 2º » Constituirão receitas do Fundo liunicipal de “Assistência Social - FNAS I - recursos provenientes da transferência dos Fundos" ' Nacionsl e Estadual de Assistência Social; II - dotações oxgamentárias do lunicípio e recursos à ': Gicionsis que a Lei estabelecer no transcorrer Ge cada exercícios III » doações, auxílios, contribuições e transferên » cias àe entidades nacionais e internacionais, organizações goverma- manteis e não»covernanentais ; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Leis Y - as parcelas do produto de arrecadação de outras rg ceitas próprias oriundas às financiamentos das atividades econôni + cas, de prestação de sexviços e de outras transferências que o um do Kunicipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios no sebox; VI - produto de convênios firmados com outras entida - des financiadoras) VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo. 8) Saeione, publique-se registro Se é dê-se ciencia à Câmara dos Versadurss. w ENA EmZ0 ve domo NO... dotg G6 ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENTE $ 1º - À dotação orçamentária prevista pira o órgão & xpcutor da Adminisixação Pública Municipal, responsável pela assis- tência social, será automaticamente transferida para a conta do Yup do lunicipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as rg ceitas correspondentes « 3 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão ceposita dos no Banco dão Brasil SsÃey em conta especial sob a denominação - Fundão ilmicipal de Assistência Social=FHAS Arte 3º - O FHAS será gerião pela Secretaria Iunicipal de Saúce, sob orientação é controle do Conselho lunicipal de Assis — têncin, Soçiol, $ 1º » À proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social-Fiias - constará do Plano Diretor do Município. 9 2º » Onoxgemento do Fundo Municipal de Assistência * Social-Ilias integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. Arte 42 » 08 recursos do Bundo inmicipal de Assistên — cãa SocialeFiaS, serão aplicados ems I - Sinenciemento total ou parcial de programas, proje tos e serviços de Assistência Sécial desenvolvidos pelo éxgão da Aq ministração Pública Municipal responsável pela execução da Política! de assistência Social ou por drgãos conveniados II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniados de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor Ce assistência social; III » aquisição de matexial permanente a de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos progranas 3 IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou lo cação de imóveis para prestação de serviços de assistência social; Y - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumento tos de gestão, planejamento, administração e controle das ações , de assistência social; = Sacione, publique-se registro se -8€ ciencia à Câmara dos Vero uty gs, N a | ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 dE, GABINETE DO PRESIDENTE e VI - desenvolvimento de programas de cepaciração e a perfeiçonmento de recursos Immanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do axte 15 da Lei Orgânica da Assistência so cial. Arte 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS será efetivado por intermédio do FNAS, Ge acordo com critérios esta neleciãos pelo Conselho lamicipal Ge Assistência Social. Parácra£o Único » As transferências de recursos para organizações governamenteis e n8o-govermamentais de Assistência SQ cial se processarão medionte convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obelecendo a legislação vigente sobre a matéria e de confomidades com os programas, projetos e serviços aprovados pe lo Conselho lunicipal de Aseistência Socials axt. 6º — às contas e os relatórios do gestor do Pu do lunicipal de Assistência Social serão submetidas à apreciação do Conselho iiunicipal àe Assistência Social»CAS; mensalmente de forma sintética e, anualmente, de forma auslítimas Arte 7º = Para atender às despesas decorrentes da im plantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Grégito adicional Lspecial até o valor de R$ 500,00 (quinhentos regis), obedecidas es prescrições contidas '* nos incisos I a IV, do parágrafo 1º &o artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320/644 9 o) arte 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Pã blicação, revogadas as Jisponições em contrários SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE=PB, er 29 de janeiro de 1996. , Sasione, “publique- -se regis sec dê-se ciencia à Câmara dos Versus 1 EmBO de O. dog DO f : à O de | ? ESTADO DE PERNAMBUCO CAMARA MUNICIPAL DE TRINDAD CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENTE SALA DAS SESSÕES DA CÂMAPA MUN ICIPAL DE TRINDADE+-PRy em 2) àe janciro de 1996. vosê o Daio 2º decrotário Cuecll d DES CE Sá A SutA 2º secretário