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norma nº 468/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 468 / 1996
Date 1996-01-29
EmentaCria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id648

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Saeione, publique-se regisuc os +
/ dê-se ciencia à Câmara dos Vereadores.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
EMENTA! Cria O Fundo Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 Edo GABINETE DO PR
SIDEN
LEI Nº 466
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pex
nemnbuco, faz saber que a Cêmara lunicipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis
E Arte 1º - Tica criado o Fundo Municipal de Assistência
- Social - FAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que
: tea pe” objutiva proporcionar recursos e meios para o financiamento
' das ações na área de assistência social.
Arte 2º » Constituirão receitas do Fundo liunicipal de
“Assistência Social - FNAS
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos"
' Nacionsl e Estadual de Assistência Social;
II - dotações oxgamentárias do lunicípio e recursos à
': Gicionsis que a Lei estabelecer no transcorrer Ge cada exercícios
III » doações, auxílios, contribuições e transferên »
cias àe entidades nacionais e internacionais, organizações goverma-
manteis e não»covernanentais ;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da Leis
Y - as parcelas do produto de arrecadação de outras rg
ceitas próprias oriundas às financiamentos das atividades econôni +
cas, de prestação de sexviços e de outras transferências que o um
do Kunicipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da Lei e de convênios no sebox;
VI - produto de convênios firmados com outras entida -
des financiadoras)
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo.
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Saeione, publique-se registro Se é
dê-se ciencia à Câmara dos Versadurss.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENTE
$ 1º - À dotação orçamentária prevista pira o órgão &
xpcutor da Adminisixação Pública Municipal, responsável pela assis-
tência social, será automaticamente transferida para a conta do Yup
do lunicipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as rg
ceitas correspondentes «
3 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão ceposita
dos no Banco dão Brasil SsÃey em conta especial sob a denominação -
Fundão ilmicipal de Assistência Social=FHAS
Arte 3º - O FHAS será gerião pela Secretaria Iunicipal
de Saúce, sob orientação é controle do Conselho lunicipal de Assis —
têncin, Soçiol,
$ 1º » À proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social-Fiias - constará do Plano Diretor do Município.
9 2º » Onoxgemento do Fundo Municipal de Assistência *
Social-Ilias integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Arte 42 » 08 recursos do Bundo inmicipal de Assistên —
cãa SocialeFiaS, serão aplicados ems
I - Sinenciemento total ou parcial de programas, proje
tos e serviços de Assistência Sécial desenvolvidos pelo éxgão da Aq
ministração Pública Municipal responsável pela execução da Política!
de assistência Social ou por drgãos conveniados
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniados de direito público e privado para execução de programas
e projetos específicos do setor Ce assistência social;
III » aquisição de matexial permanente a de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos progranas 3
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou lo
cação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
Y - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumento
tos de gestão, planejamento, administração e controle das ações , de
assistência social;
= Sacione, publique-se registro se
-8€ ciencia à Câmara dos Vero uty gs,
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRIN
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 dE, GABINETE DO PRESIDENTE
e
VI - desenvolvimento de programas de cepaciração e a
perfeiçonmento de recursos Immanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do axte 15 da Lei Orgânica da Assistência so
cial.
Arte 5º - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS
será efetivado por intermédio do FNAS, Ge acordo com critérios esta
neleciãos pelo Conselho lamicipal Ge Assistência Social.
Parácra£o Único » As transferências de recursos para
organizações governamenteis e n8o-govermamentais de Assistência SQ
cial se processarão medionte convênios, contratos, acordos, ajustes
e/ou similares, obelecendo a legislação vigente sobre a matéria e
de confomidades com os programas, projetos e serviços aprovados pe
lo Conselho lunicipal de Aseistência Socials
axt. 6º — às contas e os relatórios do gestor do Pu
do lunicipal de Assistência Social serão submetidas à apreciação do
Conselho iiunicipal àe Assistência Social»CAS; mensalmente de forma
sintética e, anualmente, de forma auslítimas
Arte 7º = Para atender às despesas decorrentes da im
plantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no presente exercício, Grégito adicional Lspecial até o valor de
R$ 500,00 (quinhentos regis), obedecidas es prescrições contidas '*
nos incisos I a IV, do parágrafo 1º &o artigo 43 da Lei Federal nº
4. 320/644
9
o)
arte 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Pã
blicação, revogadas as Jisponições em contrários
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE=PB,
er 29 de janeiro de 1996. ,
Sasione, “publique- -se regis sec
dê-se ciencia à Câmara dos Versus
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDAD
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENTE
SALA DAS SESSÕES DA CÂMAPA MUN ICIPAL DE TRINDADE+-PRy
em 2) àe janciro de 1996.
vosê o Daio
2º decrotário
Cuecll d DES CE Sá A SutA
2º secretário

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