| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | : Reconhece a prática de Atividade e Exercícios Físicos como essenciais para a população do município de Trindade-PE em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. |
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LEI UNICIPAL Nº 1.036 DE 11 DE MAIO DE 2021. RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE-PE EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. A Prefeita do Município de Trindade Estado de Pernambuco, a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41 e artigo 70, ambos da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica reconhecido no município de Trindade-PE a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população desta urbe em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parágrafo único: A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 11 DE MAIO DE 2021. HELBE DA'SÍLVA ROD GUEs NASCIMENTO Prefeita Municipal ? Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro % Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03