| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1996 |
| Date | 1996-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997. |
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O acione, publique-se registro se B A Po mati nara aos Var sedaas SA Em (São sql Se ZE ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250-000 Eae GABINETE DO LEI Nº 471 EMENTAS Dispõe sonre as Diretrizes Organea tárias para o Exereício de 1997+ A-MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estaão de Peg nanbuco, faz saber ques Câmera Municipal aprovoirié eu sanciono a semadnteapfeio 22 PO Do soco varia nie SD VU Arte 1º + Picam estabelecicas nos termos Costa Leiças Diretrigés Gerais pará a elabotação Co Orçamento do liunicípio de Trindade relativo ao exercício de 1997-+ “Apto 29 » ToProjeto de'Lei Oxganantária, as Receitas e-gs Despesas Serão orçades segundo os pregos e as variáveis res » peetivas, vigentes en julho de 1996 Arts 3º — Não noderão cor fixadas Despesas sem que eg veja definidro ns fontes do recursos + Art, 42º « O Orçamento Municipal obedecerá as normas * cerais de direito financeiro estabelecidas nas Constituições Fede rol é Estadual, na Lei Federal nº 4,320/64, na Lei Orgânica do Ma nicívio de Trindade, entre outras noxuas que regem a matérias arte 52º » À Lei Orçamentária lunicipal conterá autorá zação ao Executivo paras I - suplezentes Dotações Orçamentárias até trinta por cento ão total da Despesa, usando como recursos os previstos no ag tigo 43 da Lei nº 4,320/645 II - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite do vinte e cinco por cento da Receita previs- tas art. 6º - à Lei Orçamentária anual, destinará recur - sos pera denpeses com a nagutenção e desenvolvimento do ensino com o mínimo de vinte e cinco por cento (25%) da Receita resultante às impostos, coupreendida e proveniente de transferências. , arte 72º - Para efeito do disposto no axtigo 169 pará ni Bonde Ae Pi di dA o do q o A a do al Saslono, publique-se registro se € 4 eds a à Câmara dos Vereadores. REA ; do192Z CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 Es GABINETE DO PRESIDENTE I - As Despesas com pessoal e encargos soc: , não tg xzão maumento superior a variação ão Íneice de incremento da Recei- ta exrecadada em 1997, respeitando o limite estabelecião no avti go 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias II - Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocox rer no exercício de 1997, poderão ser preenchidos na fozua da Lei III » Para efeito de céleuio à disposto no Inciso I deg EN te artigo, não serão computados os gastos com Inativos e Pensão + nistdbse. art, 8º » O Poder Exeentivo poderá propor a Cêâmaxa Ma nicipel de Vereadores, aprovação de Projeto de Lei, dispondo so pro alterações na Legislação Tributária, arte 9º - Ro Projeto de Lei Orçanentária, a estiuativa das Poceitas do Oxcementa poderá considerar os efeitos des modifi cações previstas no artigo anterior, art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, este Lei entrerá em vigor no data de sua publicação. SALA DAS SESSUNS DA CÂMARA MUNICICAL=PEgTrindato-"E, em 25 de maio de 159964 (6 Presttente (O 2º secretário