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norma nº 471/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 471 / 1996
Date 1996-05-15
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997.
native_id651

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O
acione, publique-se registro se B
A Po mati nara aos Var sedaas
SA Em (São sql Se ZE
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250-000 Eae GABINETE DO
LEI Nº 471
EMENTAS Dispõe sonre as Diretrizes Organea
tárias para o Exereício de 1997+
A-MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estaão de Peg
nanbuco, faz saber ques Câmera Municipal aprovoirié eu sanciono a
semadnteapfeio 22 PO Do soco varia nie SD
VU Arte 1º + Picam estabelecicas nos termos Costa Leiças
Diretrigés Gerais pará a elabotação Co Orçamento do liunicípio de
Trindade relativo ao exercício de 1997-+
“Apto 29 » ToProjeto de'Lei Oxganantária, as Receitas
e-gs Despesas Serão orçades segundo os pregos e as variáveis res »
peetivas, vigentes en julho de 1996
Arts 3º — Não noderão cor fixadas Despesas sem que eg
veja definidro ns fontes do recursos +
Art, 42º « O Orçamento Municipal obedecerá as normas *
cerais de direito financeiro estabelecidas nas Constituições Fede
rol é Estadual, na Lei Federal nº 4,320/64, na Lei Orgânica do Ma
nicívio de Trindade, entre outras noxuas que regem a matérias
arte 52º » À Lei Orçamentária lunicipal conterá autorá
zação ao Executivo paras
I - suplezentes Dotações Orçamentárias até trinta por
cento ão total da Despesa, usando como recursos os previstos no ag
tigo 43 da Lei nº 4,320/645
II - Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita até o limite do vinte e cinco por cento da Receita previs-
tas
art. 6º - à Lei Orçamentária anual, destinará recur -
sos pera denpeses com a nagutenção e desenvolvimento do ensino com
o mínimo de vinte e cinco por cento (25%) da Receita resultante às
impostos, coupreendida e proveniente de transferências. ,
arte 72º - Para efeito do disposto no axtigo 169 pará
ni Bonde Ae Pi di dA o do q o A a do
al Saslono, publique-se registro se €
4 eds a à Câmara dos Vereadores.
REA ; do192Z
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 Es GABINETE DO PRESIDENTE
I - As Despesas com pessoal e encargos soc: , não tg
xzão maumento superior a variação ão Íneice de incremento da Recei-
ta exrecadada em 1997, respeitando o limite estabelecião no avti
go 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias
II - Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocox
rer no exercício de 1997, poderão ser preenchidos na fozua da Lei
III » Para efeito de céleuio à disposto no Inciso I deg
EN te artigo, não serão computados os gastos com Inativos e Pensão +
nistdbse.
art, 8º » O Poder Exeentivo poderá propor a Cêâmaxa Ma
nicipel de Vereadores, aprovação de Projeto de Lei, dispondo so
pro alterações na Legislação Tributária,
arte 9º - Ro Projeto de Lei Orçanentária, a estiuativa
das Poceitas do Oxcementa poderá considerar os efeitos des modifi
cações previstas no artigo anterior,
art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, este
Lei entrerá em vigor no data de sua publicação.
SALA DAS SESSUNS DA CÂMARA MUNICICAL=PEgTrindato-"E, em
25 de maio de 159964
(6
Presttente
(O
2º secretário

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