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norma nº 473/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 1996
Date 1996-11-25
EmentaConcede reajuste salarial para os Servidores Públicos.
native_id653

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pos Vetada caslb 1 té
ESTADO DE PERNAMBUCO — GERONCIO Arfoniol E
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENTE
pags
LEI Nº 473
BIENTAS Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providén
cias.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de | Pex
nonbuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a sg
guinte LEI:
Axte 1º - Tica O Poder Executivo Municipal, autorizado '
e nagar salário ifnino a todos os Servidores Públicos llunicipals ati
vos, inativos e pencionistas que pesostem Anterior a Astesndnaga! t
Constitucional.
Arte 28 » Mon jd Todo Inocitimo Mundos pulgertunimado a
pagar os demais Servidores Bíblicos Municipais 25% (vinte e cânco +
por cento) sobre os seus vencimentos, estendendo aos cargos oonáénia
nados +
arte 3º » Eota Lei entrará em vicor, a partir da âata
ae sua publicação, com efeitos retroativos apartáx do dia OL de out
bro de 1996,
Axte 4º » PiGam revogadas as GLsposigões em contrário,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRINDADE=Elgem
25 de noveniwo de 1996,
Vasé Ár as silva
1º secretário
pra Pela ed |

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