| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | Concede reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 654 |
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(9 Sacione, . . dê-se ciencia "aee dos E dna ni adores. Em.l2 da Feed 19 76 CEP, 56.250-000 — LEI Nº 474 EMENTAS Concede reajuste salarial aos Servidores PÉ vlicos Municipais e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de" Pernambuco, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEIS Axt. 1º » Fica O Poder Executivo llunicipal, autori, zado a conceder reajuste salarial de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos dos funcionários ativos, inativos e pencionis tas que não tiveram a equivalência ao Salário uÍnimo« arte 2º — Esta Lei entrará em vigor a partir da da ta de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º (vrineciro) de novenhro de 19964 Arte 3º - Ficam revogadas as disposições em contrá SALA DAS SESSÕES DA CÂNARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 11 de dezembro de 19964 José E Presidente A Gate esmo ode ecretário fa Alem do Es José Belarmino da Silva 2º Secre