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norma nº 474/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 474 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaConcede reajuste salarial para os Servidores Públicos Municipais.
native_id654

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texto integral #

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CEP, 56.250-000 —
LEI Nº 474
EMENTAS Concede reajuste salarial aos Servidores PÉ
vlicos Municipais e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de"
Pernambuco, faz saber que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LEIS
Axt. 1º » Fica O Poder Executivo llunicipal, autori,
zado a conceder reajuste salarial de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre os vencimentos dos funcionários ativos, inativos e pencionis
tas que não tiveram a equivalência ao Salário uÍnimo«
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor a partir da da
ta de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º
(vrineciro) de novenhro de 19964
Arte 3º - Ficam revogadas as disposições em contrá
SALA DAS SESSÕES DA CÂNARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
11 de dezembro de 19964
José E
Presidente
A Gate
esmo ode
ecretário
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José Belarmino da Silva
2º Secre

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