| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1995 |
| Date | 1995-01-25 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Sacione, publique-se registio so e » - A dê-se ciencia à “âmeia sos Vero sdons, É pre A Em,Içde Jomis de t99S ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 -— GABINETE DO LES Mº 448 EMENTAS Cria o Conselho Ihmicâpel do saf- de e dá outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernanibuco, faz saber que a (êmara Municipal de Trindade aprovou! e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º » Tica criado o Conselho Iimicipal de Saf- de-013, em carécier permanente e deliberativo, responsável pela a elaboração da Política Municipal de Safãe em consonância com as + diretrizes do Sistema Único de Saúde, em prejuízo do Poder Tegis- letivo. . Art, 2º - O Conselho É um órgão colegiado paritéri 0, comosto nor representantes do governo, prestadores de servi - ços de safde, usuários e profissionais de calão, PARÁGRAPO ÚNICO » Deverá sex obedecida a paridade! de 508 usuários e 50% de representantes do Governo Ihmicipal, pre tadores de serviços públicos e privados e profissionais de calão. Arte 3º — O Conselho Iimiçipal de Saúde - CS, sem rá comosto por 12 (doze) merimos, sendos 1 - 02 (dois) representantes do Govemo llmicipals II - 02 (dois) representantes dos prestadores de * serviços de safide públicas e privados; III - 02 (dois) representantes dos profissiomais (de sadão; IV ».06 (seis) representantes dos usuários. Arts 42 Compete ao Conselho Municipal de Saúde - css I » Definir as diretrizes de Salãe e elaborar 5 Do Pleno Iimicipal de Salides 4 II - Estabelecer prioridade, formilando as estraté- gias para implantação do Elano Municipal de Saúde: VS RT, $ ; Sacione, publique so registro se & ai , É: E à dó-90 ciencia à câmeco vos o . Ss. Desa“ z SEA Em dp de Lam o de 19AS. . ESTADO DE PERNAMB CAMARA MUNICIPAL DE TRIND CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP. 56.250-000 Es GABINETE DO TIT - Acomenhar, analizar a gestão e execução da Poli tica Ihmicipal de Salão do TimicÍpios TF - Acompanhar a progamção e a execução oxçamentá - ria e financeira através do Fundo limicípel dé Saúde; Y - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência * runicipal de Safião, a realizam-se com a participação des entidades * representativas de sociedade efvil e das instituições oficiais; VE » Eloborar o seu Regimento no preso de 60 ( sessen ” ta ) dias estabolccáddo as condições de seu funcionamento; arte 5º - As deliberações do Conselho Nunicipal de de Sesfão serão homologadns pelo Chefe do Poder mxecutivos Arte 6º » Esta Lei entrará em vigor, a partir da data àe sua publicação.. Art. 7º — Pica revogada a Lei nº 429 do 22 de março de 1994, Es SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 25 de jenoiro de 1905, [an andado cr! Er) ita e eee 2º Secretário