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norma nº 448/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 1995
Date 1995-01-25
EmentaCria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id656

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Sacione, publique-se registio so e
» - A dê-se ciencia à “âmeia sos Vero sdons,
É pre A Em,Içde Jomis de t99S
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 -— GABINETE DO
LES Mº 448
EMENTAS Cria o Conselho Ihmicâpel do saf-
de e dá outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de
Pernanibuco, faz saber que a (êmara Municipal de Trindade aprovou!
e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Tica criado o Conselho Iimicipal de Saf-
de-013, em carécier permanente e deliberativo, responsável pela a
elaboração da Política Municipal de Safãe em consonância com as +
diretrizes do Sistema Único de Saúde, em prejuízo do Poder Tegis-
letivo. .
Art, 2º - O Conselho É um órgão colegiado paritéri
0, comosto nor representantes do governo, prestadores de servi -
ços de safde, usuários e profissionais de calão,
PARÁGRAPO ÚNICO » Deverá sex obedecida a paridade!
de 508 usuários e 50% de representantes do Governo Ihmicipal, pre
tadores de serviços públicos e privados e profissionais de calão.
Arte 3º — O Conselho Iimiçipal de Saúde - CS, sem
rá comosto por 12 (doze) merimos, sendos
1 - 02 (dois) representantes do Govemo llmicipals
II - 02 (dois) representantes dos prestadores de *
serviços de safide públicas e privados;
III - 02 (dois) representantes dos profissiomais (de
sadão;
IV ».06 (seis) representantes dos usuários.
Arts 42 Compete ao Conselho Municipal de Saúde -
css
I » Definir as diretrizes de Salãe e elaborar 5 Do
Pleno Iimicipal de Salides
4
II - Estabelecer prioridade, formilando as estraté-
gias para implantação do Elano Municipal de Saúde:
VS RT,
$ ; Sacione, publique so registro se &
ai , É: E à dó-90 ciencia à câmeco vos o . Ss.
Desa“ z
SEA Em dp de Lam o de 19AS.
. ESTADO DE PERNAMB
CAMARA MUNICIPAL DE TRIND
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP. 56.250-000 Es GABINETE DO
TIT - Acomenhar, analizar a gestão e execução da Poli
tica Ihmicipal de Salão do TimicÍpios
TF - Acompanhar a progamção e a execução oxçamentá -
ria e financeira através do Fundo limicípel dé Saúde;
Y - Convocar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência *
runicipal de Safião, a realizam-se com a participação des entidades *
representativas de sociedade efvil e das instituições oficiais;
VE » Eloborar o seu Regimento no preso de 60 ( sessen
” ta ) dias estabolccáddo as condições de seu funcionamento;
arte 5º - As deliberações do Conselho Nunicipal de de
Sesfão serão homologadns pelo Chefe do Poder mxecutivos
Arte 6º » Esta Lei entrará em vigor, a partir da data
àe sua publicação..
Art. 7º — Pica revogada a Lei nº 429 do 22 de março
de 1994, Es
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em
25 de jenoiro de 1905,
[an
andado
cr! Er)
ita e eee
2º Secretário

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