br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 449/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 449 / 1995
Date 1995-03-02
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Revoga a Lei nº 369 de 20/11/1991 (FMS)
native_id657

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 5

Te
Sacione, puntiguo.se registro sé &
XY R-se ciencis à Cáma:s Cos Varsadiores,
tai À Em 08 oe po O So OS
Rc) /
ESTADO DE PERNAMBUCO
CASA OSMUNDO GRANJA
CEP, 56,.250-000 —
LEI Nº 449
EMENTA: Institui o Conselho llmicipal de Saúde e
a outras providências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Retado *
de Pernambuco, faz saber que a Câmara llmicipnal de Trindade apro
vou e eu sanciono a seguinte LEI!
capêrmo 1
DOS OnJERIVOS
Art, 2º » Pica instituído o Conselho Municipal +
de Saúdo - CIS em caráter permanente, como órgão deliberativo do
Sistema Único de Salde-SUS, no âmbito Inmicipal,
Arte 2º » Sem prejulzo das funções do Poder Te
gislativo, são cometências do cus:
I - definir as prioridades de saúde;
II » estabelecer as dixetrizes a seren observa -
das na elaboração do Plano limicipal de Saiiãe;
III » atuar na formção de estratégias e no con
trole da execução da política de saúde;
IV - propor critérios para a propramação e para
as execuções financeiras e orçamentárias do Pundo Municipal de saí
de, acorpanhando a movimentação e o destino dos recursos;
Y - acompanhar, avaliar e fisenlizar os serviços
'* de saúde prestados à população pelos ôrgãos e entidades públicas é
“privadas integrantes ão SUS no Inmicípios
VI - definir eritérios do qualidade para o fm
cionamento dos serviços de caldo públicos e privados, no âmbito do
SU33
VII « definir critérios para a celebração de con
tratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas!
Saelone, publique-se registre-se 6
al É 08-00 ciencia à Câmara dos Vereadores.
Em 09 de Rss RES. det 95,
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD)
CASA OSMUNDO GRANJA MODES
CEP, 56.250-000 Er GABINETE DO-PR Z
VIII » apreciar previamente contratod e convê -
nios referidos no inciso anterior;
IX » estabelecer diretrizes quanto à localização e
o tino de unidades prestadoras de serviços de saflide públicos e pri
veados, no ârbito do SUS;
- X » elaborar seu Regimento Interno;
XI - quiras atribuições estabelecidas em normas +
Complementares,
CAPÍTULO II
DA TSTRUTURA E DO FUNCIONANENTO
sução 1
DA composição
Arts s O 05 terá e seguinte somando
Io 25% dos membros representantes dos trabalhado-=
res de saúde investidos Legalmente em cargo;
TI » 25 dos membros, representantes dos prestado-
res do serviços públicos/privados;
III » 50$ dos menbros, representantes dos usuários
$ 1º » A cnãa titular do CS corresponderá um eu
plente,
$ 2º » Será considerada como existente, para fins!
de participação do OS, a entidade regularmente organizada,
$ 3º - à representação dos trabalhadores do SUS ,
no âmbito do Inmicípio, será definida por indicação conjunta das
entidades representativas das diversas categorias,
$ 4º - O némoro de representantes de que trata o
inciso III do presente extigo não será inferior a 50$ (cinquenta *
por cento) dos membros do CS
Arte 4º » OB menhros efetivos e suplentes, ao cus
carta namaades nata Degas da Mndtadna?. maldanto Inddanadar
, Saslone, publique-se registre-se é
sa ' se ciencia à Câmara dos Versadores.
Ex: HA Em de Q
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRI
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENT)
T - da autoridade estadual ou federal corresponden
te, no caso da representação dedtcãos estaduais ou federais;
TI » das respectivas entidades nos demais casos,
$ 1º » Os representantes do Governo Municipal se
rão de livre escólha do Prefeitos,
$ 2º - O Secretário Itmicipal de Sefãe é menbro na
to do CS,
e $ 3º - Ta ausência ou imedinento do Presidente, a
Presidência do CS será assumida pelo seu suplente,
Arte 5º » O OUS regop-so-á pelas seguintes disposi
ções, no que se refere a seus menhross
T - O exercício da função de Conselheiro não será!
rermmerado considerando-se como serviço público relevantes
II - Os nenbros do CS serão substituídos caso fal
tem, sem motivo justificado, » 03 (três) reuniões consecutivas om
06 (seis) reuniões intercaladas no perfodo de 01 (um) ano.
TIT « Os menbro do CS poderão ser substituidos me
Gionte solicitação, da entidade ou autoridade respons-avel, apresen
tado do Prefeito limicipal.
3
DO PunoronanmnDO
Art, 6º » O CS terá seu funcionamento regido pe
las seéguintes normass
T o órgão do deliberação máxima É o Plenário;
TI - as sossões plenárias serão realizadas ordiná-
riamente a cada 30 dias e extraordinariamente quando convocadas e
Lo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - para a realização das sessões sorá necessá -
ria a presença da mioria absoluta dos membros do CNS, que delibera
rá pela mioria dos votos dos presentes;
k pe Da o RS o e ES ii a qd
O)
Sacione, publique-se registre-se é
11044 B-se ciencia à Camaro vos id
|
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 — GABINETE-“DO-PR
Y » as decisões do CS serão conf
resoluções,
Arte 7º » A Secretaria limicipal de Salão prestará
o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CS.
| Art. 8º » Para melhor desempenho de suas Funções o
CIS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante on seguintes +
critérios:
T - consideram-se colaboradoras do CMS, as insti'as
tuiçõesformadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades *
representativas 6º profissionais e usuários dos serviços de sadãs ,
em orbargo de sua condição de membros;
II » poderão ser convidadas pessoas ou institui= *
ções de notória espociatização pare assessorar 6 CNS em assuntos eg
pecíficos;
TII » poderão ser criadas comissões internas, cong
tituidas por entidadesenenbro do GS é outras instituições, para *
promover estudos e emitix pareceres a respeito de temas específicos
Arte 9º - AS sessões plenárias ordinárias e extra-
ordinárias do OMS deverão ter divulgação empla e acesso assegurado!
ao públicos
rarderato Único « AS rosoluções do OS, bem como *!
os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, *
deverão ser amplamente divulgadas,
Arte 10º » O CUS elaborará seu Regimento Interno *
no prazo de 60 (sessenta) dias após a prorulgação desta Lei,
Arte 11º = Tica o Prefeito Iimicipal autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pa
ra promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de
Satlãe, .
Arte 12º » Tica revogada a Lei nº 369 de 20 de no
venbro de 1902
aa: prt. ==
Sasione, publique-se registre-se é
E 4 B-s0 ciencia à câmara dos Vereadores.
tre
Emo? de Bono
ESTADO DE E
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PR
SALA. DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
em 02 de marçó do 1995,
preetbdirre
José né do
1º Sddrotário
E adia
2º sobre tdi.

open original →