| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1995 |
| Date | 1995-03-02 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Revoga a Lei nº 369 de 20/11/1991 (FMS) |
| native_id | 657 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 5
Te Sacione, puntiguo.se registro sé & XY R-se ciencis à Cáma:s Cos Varsadiores, tai À Em 08 oe po O So OS Rc) / ESTADO DE PERNAMBUCO CASA OSMUNDO GRANJA CEP, 56,.250-000 — LEI Nº 449 EMENTA: Institui o Conselho llmicipal de Saúde e a outras providências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Retado * de Pernambuco, faz saber que a Câmara llmicipnal de Trindade apro vou e eu sanciono a seguinte LEI! capêrmo 1 DOS OnJERIVOS Art, 2º » Pica instituído o Conselho Municipal + de Saúdo - CIS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Salde-SUS, no âmbito Inmicipal, Arte 2º » Sem prejulzo das funções do Poder Te gislativo, são cometências do cus: I - definir as prioridades de saúde; II » estabelecer as dixetrizes a seren observa - das na elaboração do Plano limicipal de Saiiãe; III » atuar na formção de estratégias e no con trole da execução da política de saúde; IV - propor critérios para a propramação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Pundo Municipal de saí de, acorpanhando a movimentação e o destino dos recursos; Y - acompanhar, avaliar e fisenlizar os serviços '* de saúde prestados à população pelos ôrgãos e entidades públicas é “privadas integrantes ão SUS no Inmicípios VI - definir eritérios do qualidade para o fm cionamento dos serviços de caldo públicos e privados, no âmbito do SU33 VII « definir critérios para a celebração de con tratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas! Saelone, publique-se registre-se 6 al É 08-00 ciencia à Câmara dos Vereadores. Em 09 de Rss RES. det 95, ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDAD) CASA OSMUNDO GRANJA MODES CEP, 56.250-000 Er GABINETE DO-PR Z VIII » apreciar previamente contratod e convê - nios referidos no inciso anterior; IX » estabelecer diretrizes quanto à localização e o tino de unidades prestadoras de serviços de saflide públicos e pri veados, no ârbito do SUS; - X » elaborar seu Regimento Interno; XI - quiras atribuições estabelecidas em normas + Complementares, CAPÍTULO II DA TSTRUTURA E DO FUNCIONANENTO sução 1 DA composição Arts s O 05 terá e seguinte somando Io 25% dos membros representantes dos trabalhado-= res de saúde investidos Legalmente em cargo; TI » 25 dos membros, representantes dos prestado- res do serviços públicos/privados; III » 50$ dos menbros, representantes dos usuários $ 1º » A cnãa titular do CS corresponderá um eu plente, $ 2º » Será considerada como existente, para fins! de participação do OS, a entidade regularmente organizada, $ 3º - à representação dos trabalhadores do SUS , no âmbito do Inmicípio, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias, $ 4º - O némoro de representantes de que trata o inciso III do presente extigo não será inferior a 50$ (cinquenta * por cento) dos membros do CS Arte 4º » OB menhros efetivos e suplentes, ao cus carta namaades nata Degas da Mndtadna?. maldanto Inddanadar , Saslone, publique-se registre-se é sa ' se ciencia à Câmara dos Versadores. Ex: HA Em de Q ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRI CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRESIDENT) T - da autoridade estadual ou federal corresponden te, no caso da representação dedtcãos estaduais ou federais; TI » das respectivas entidades nos demais casos, $ 1º » Os representantes do Governo Municipal se rão de livre escólha do Prefeitos, $ 2º - O Secretário Itmicipal de Sefãe é menbro na to do CS, e $ 3º - Ta ausência ou imedinento do Presidente, a Presidência do CS será assumida pelo seu suplente, Arte 5º » O OUS regop-so-á pelas seguintes disposi ções, no que se refere a seus menhross T - O exercício da função de Conselheiro não será! rermmerado considerando-se como serviço público relevantes II - Os nenbros do CS serão substituídos caso fal tem, sem motivo justificado, » 03 (três) reuniões consecutivas om 06 (seis) reuniões intercaladas no perfodo de 01 (um) ano. TIT « Os menbro do CS poderão ser substituidos me Gionte solicitação, da entidade ou autoridade respons-avel, apresen tado do Prefeito limicipal. 3 DO PunoronanmnDO Art, 6º » O CS terá seu funcionamento regido pe las seéguintes normass T o órgão do deliberação máxima É o Plenário; TI - as sossões plenárias serão realizadas ordiná- riamente a cada 30 dias e extraordinariamente quando convocadas e Lo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III - para a realização das sessões sorá necessá - ria a presença da mioria absoluta dos membros do CNS, que delibera rá pela mioria dos votos dos presentes; k pe Da o RS o e ES ii a qd O) Sacione, publique-se registre-se é 11044 B-se ciencia à Camaro vos id | ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 — GABINETE-“DO-PR Y » as decisões do CS serão conf resoluções, Arte 7º » A Secretaria limicipal de Salão prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CS. | Art. 8º » Para melhor desempenho de suas Funções o CIS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante on seguintes + critérios: T - consideram-se colaboradoras do CMS, as insti'as tuiçõesformadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades * representativas 6º profissionais e usuários dos serviços de sadãs , em orbargo de sua condição de membros; II » poderão ser convidadas pessoas ou institui= * ções de notória espociatização pare assessorar 6 CNS em assuntos eg pecíficos; TII » poderão ser criadas comissões internas, cong tituidas por entidadesenenbro do GS é outras instituições, para * promover estudos e emitix pareceres a respeito de temas específicos Arte 9º - AS sessões plenárias ordinárias e extra- ordinárias do OMS deverão ter divulgação empla e acesso assegurado! ao públicos rarderato Único « AS rosoluções do OS, bem como *! os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, * deverão ser amplamente divulgadas, Arte 10º » O CUS elaborará seu Regimento Interno * no prazo de 60 (sessenta) dias após a prorulgação desta Lei, Arte 11º = Tica o Prefeito Iimicipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pa ra promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Satlãe, . Arte 12º » Tica revogada a Lei nº 369 de 20 de no venbro de 1902 aa: prt. == Sasione, publique-se registre-se é E 4 B-s0 ciencia à câmara dos Vereadores. tre Emo? de Bono ESTADO DE E CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PR SALA. DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 02 de marçó do 1995, preetbdirre José né do 1º Sddrotário E adia 2º sobre tdi.