| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Trindade-PE, a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, conforme as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.07/2020 e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 1.037 DE 11 DE MAIO DE 2021. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, A FIRMAR ACORDOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE TRAMITAM SOBRE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA [LEI FEDERAL Nº 14.057/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade autorizado a firmar acordo nos processos judiciais relacionados ao extinto FUNDEF, visando o pagamento do quadro de ativos, inativos e pensionistas do município, (parágrafo único do art. 8º da Lei Federal 14.057/20), correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor remanescente do precatório judicial. 8 1º A eventual necessidade de formalização de acordo entre o Município de Trindade e a AGU — Advocacia Geral da União acerca da liberação imediata dos recursos do FUNDEF já depositados em conta bancária será precedida, obrigatoriamente, de aceite/ratificação pela comissão da categoria, por meio de decisão da maioria dos seus filiados. 8 2º A liberação dos valores para os professores depende, também, de decisão judicial que desconstitua ou declare inconstitucionais os acórdãos do TCU que não reconhecem a subvinculação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, bem como impende o pagamento de 60% dos valores aos professores na forma de abono. Art. 2º O pagamento do valor destinado a cada professor da rede pública municipal de ensino, será realizado na forma de abono e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela comissão da categoria em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como marco inicial, de 1998 à 2004. 8 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor e ati. dm por meio de depósito judicial. ANO O Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima,567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 TDRIAIR ARE 8 2º Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir, sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço desempenhado pelos profissionais do magistério, devendo haver a respectiva comprovação: a) estatutários do quadro efetivo, independente do período de investidura no cargo, (com exceção do período referente à licença sem vencimento e/ou exoneração do vínculo efetivo). b) aposentados e pensionistas, desde que tenham se aposentado ou passado a pensionista durante o período da ação, qual seja, o ano de 1998 à 2004, tendo como período limite, a data de publicação de sua portaria. c) farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os profissionais efetivos da educação dos Grupos Ocupacionais: !— Grupo Magistério: Professores de Cargo de Nível Superior: Ensino Fundamental da 1º à 4º séries, 52 à 8º séries, Ensino Médio e Educação Infantil e de Cargo de Nível Médio: Professores do Ensino Fundamental da 12 à 42 séries e Educação Infantil; Hl — Grupo Apoio Técnico Científico: Cargos de Nível Superior: Psicólogo, Orientador Educacional e Bibliotecário; Hi — Grupo Apoio Administrativo: Cargos de Nível Médio: Assistente Administrativo, conforme trata o art. 8º da Lei Municipal nº 502/97 — Lei do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município de Trindade-PE. 8 4º O valor recebido por cada professor será calculado de acordo com o tempo de serviço no período previsto neste artigo, sendo aplicada proporcionalidade correspondente à quantidade de meses trabalhados, a partir de janeiro de 1998 à dezembro de 2004. Art. 3º É vedado ao município utilizar dos recursos do precatório para arcar com o pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 4º Após homologação judicial do acordo, regulamentado por esta Lei deverá ser diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em vigor da presente lei. Art. 5º Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal, na Lei no 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei AS no 101/2000). Wo) 7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE O wwwtrindade.pe.gov.br CNPJ: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL rep eapasçnes FPDRIARIR ARE Art. 6º O ajuste tratado nesta Lei é celebrado por discricionariedade da Administração Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos processos judiciais mencionados nos artigos 1º e 4º e nos que poderão, eventualmente, ser ajuizados. Art. 7º A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério da educação básica será feita por meio de uma comissão paritária composta de 06 membros, sendo 02 indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 02 indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e 02 indicados pela comissão que representa a categoria beneficiada. 8 1º A comissão deverá encaminhar para publicação em meio oficial e no site da prefeitura de Trindade a Lista de professores beneficiados e os valores que cada um irá receber. 8 2º A lista mencionada no parágrafo anterior deverá ser encaminhada para o Ministério Público de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado. Art. 8º Os recursos referentes aos 40% do FUNDEF do precatório deverão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme plano de ação a ser elaborado e apresentado pelo Poder Executivo Municipal, vedada a utilização das verbas para qualquer outra finalidade. Art. 9º Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas mediante decreto do Poder Executivo, desde que nos limites estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração dos valores de rateio previstos nesta lei. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 11 DE MAIO DE 2021. O HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal. eee ) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro % Telefone: (87) 3870-1156 CEP: 56250-000 / Trindade-PE & www.rindade.pe.gov.br CNP3: 11.040.912/0001-03