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norma nº 1037/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Trindade-PE, a firmar acordos nos processos judiciais que tramitam sobre precatórios do FUNDEF, conforme as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.07/2020 e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL E
LEI MUNICIPAL Nº 1.037 DE 11 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, A FIRMAR
ACORDOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE
TRAMITAM SOBRE PRECATÓRIOS DO
FUNDEF, CONFORME AS REGRAS
ESTABELECIDAS PELA [LEI FEDERAL Nº
14.057/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sra.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei
Orgânica do Município e o art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade autorizado a firmar
acordo nos processos judiciais relacionados ao extinto FUNDEF, visando o pagamento
do quadro de ativos, inativos e pensionistas do município, (parágrafo único do art. 8º
da Lei Federal 14.057/20), correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento)
do valor remanescente do precatório judicial.
8 1º A eventual necessidade de formalização de acordo entre o Município de Trindade
e a AGU — Advocacia Geral da União acerca da liberação imediata dos recursos do
FUNDEF já depositados em conta bancária será precedida, obrigatoriamente, de
aceite/ratificação pela comissão da categoria, por meio de decisão da maioria dos seus
filiados.
8 2º A liberação dos valores para os professores depende, também, de decisão judicial
que desconstitua ou declare inconstitucionais os acórdãos do TCU que não
reconhecem a subvinculação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, bem como
impende o pagamento de 60% dos valores aos professores na forma de abono.
Art. 2º O pagamento do valor destinado a cada professor da rede pública municipal de
ensino, será realizado na forma de abono e em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela comissão da categoria em conjunto com o Chefe do Poder
Executivo Municipal, tendo como marco inicial, de 1998 à 2004.
8 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado mediante
depósito em conta bancária vinculada ao salário de cada professor e ati. dm por
meio de depósito judicial. ANO O
Y Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima,567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156
CEP: 56250-000 / Trindade-PE & wwwtrindade.pe.gov.br
CNPJ: 11.040.912/0001-03
TDRIAIR ARE
8 2º Entende-se por professores beneficiários os discriminados nas alíneas a seguir,
sempre respeitando a proporcionalidade, se for o caso, do tempo de serviço
desempenhado pelos profissionais do magistério, devendo haver a respectiva
comprovação:
a) estatutários do quadro efetivo, independente do período de investidura no
cargo, (com exceção do período referente à licença sem vencimento e/ou exoneração
do vínculo efetivo).
b) aposentados e pensionistas, desde que tenham se aposentado ou passado a
pensionista durante o período da ação, qual seja, o ano de 1998 à 2004, tendo como
período limite, a data de publicação de sua portaria.
c) farão jus ao recebimento do rateio previsto no caput deste artigo os
profissionais efetivos da educação dos Grupos Ocupacionais:
!— Grupo Magistério: Professores de Cargo de Nível Superior: Ensino Fundamental da
1º à 4º séries, 52 à 8º séries, Ensino Médio e Educação Infantil e de Cargo de Nível
Médio: Professores do Ensino Fundamental da 12 à 42 séries e Educação Infantil;
Hl — Grupo Apoio Técnico Científico: Cargos de Nível Superior: Psicólogo, Orientador
Educacional e Bibliotecário;
Hi — Grupo Apoio Administrativo: Cargos de Nível Médio: Assistente Administrativo,
conforme trata o art. 8º da Lei Municipal nº 502/97 — Lei do Plano de Cargos e
Carreiras do Magistério do Município de Trindade-PE.
8 4º O valor recebido por cada professor será calculado de acordo com o tempo de
serviço no período previsto neste artigo, sendo aplicada proporcionalidade
correspondente à quantidade de meses trabalhados, a partir de janeiro de 1998 à
dezembro de 2004.
Art. 3º É vedado ao município utilizar dos recursos do precatório para arcar com o
pagamento de honorários advocatícios oriundos dos processos judiciais de que trata o
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Após homologação judicial do acordo, regulamentado por esta Lei deverá ser
diligenciada a extinção, com julgamento do mérito, dos feitos com objetos
semelhantes, inclusive eventuais recursos interpostos antes ou depois da entrada em
vigor da presente lei.
Art. 5º Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta Lei fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo Municipal a criar ou suplementar, mediante Decreto, dotação
orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição
Federal, na Lei no 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei AS no
101/2000). Wo)
7 Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro 4 Telefone: (87) 3870-1156
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Art. 6º O ajuste tratado nesta Lei é celebrado por discricionariedade da Administração
Pública Municipal e não enseja reconhecimento automático do direito pleiteado nos
processos judiciais mencionados nos artigos 1º e 4º e nos que poderão,
eventualmente, ser ajuizados.
Art. 7º A fiscalização do rateio dos recursos destinados aos profissionais do magistério
da educação básica será feita por meio de uma comissão paritária composta de 06
membros, sendo 02 indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 02 indicados
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e 02 indicados pela comissão que
representa a categoria beneficiada.
8 1º A comissão deverá encaminhar para publicação em meio oficial e no site da
prefeitura de Trindade a Lista de professores beneficiados e os valores que cada um irá
receber.
8 2º A lista mencionada no parágrafo anterior deverá ser encaminhada para o
Ministério Público de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º Os recursos referentes aos 40% do FUNDEF do precatório deverão ser aplicados
na manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme plano de ação a ser
elaborado e apresentado pelo Poder Executivo Municipal, vedada a utilização das
verbas para qualquer outra finalidade.
Art. 9º Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas
mediante decreto do Poder Executivo, desde que nos limites estabelecidos, não
podendo haver qualquer alteração dos valores de rateio previstos nesta lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
11 DE MAIO DE 2021.
O
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
eee
) Avenida Prefeito Marcos Pereira Lima, 567 - Centro % Telefone: (87) 3870-1156
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