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norma nº 453/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 453 / 1995
Date 1995-05-08
EmentaInstitui o Fundo de Desenvolvimento Municipal.
native_id661

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 8

ipiinatidad
Sacione, publique-se registro se e
À dé-se ciencia à câms:a vos Vereadores.
q ESTADO DE
CÂMARA MUNICIP
CASA OSMUNDO G
CEP, 56.250-000 pe
LEI No 453
: EA
E
EMENTA:
NICIPAL E DA OUTRAS PROVIDE IaAs
Ê
R
“a
à A MESA DA camara Ih
PERNAMBUCO, FAZ SABER
* PREFEITO MUNICIPAL RAMETORE A
8)
UNICIPAL DE TRINDADE. ESTA
É CAMARA MUNICIPAL apra vou
SEGUINTE LEI: E
E E)
Nose Ta aca Sm dp is si
I - DAS FINAL IDADE E
: Ê
ÚIRETRIZES GERAIS E!
x
e
É,
El STITUI O FUNDO DE TI.
;
Ê
pare
destinado à aplicação de fecursos, que terá suas ontes
constituidas pelo art.06 desta Lei, tendo por ga o
: desenvolvimento econômicos social do próprio Municípios, meant
ia execução de Programa de Fin ciamento aos Setores Produ vos,
em consonância com q Plant de Drrenv ol oinietas Municipal, Ê
imento Municipal serêa: elabprado
ART.1 - Fica instituído o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ct
rsassenon adega img ta
nfegueseriçãs
ART.Z - O Plano de Desenvol
com a finalidade de: E
I - Diagnosticar as po
ncialidades do Municipíby )
II - Definir proprigdad
s e necessidades da população:
imentos e deflagear ações; indigpen-
eso
É III - Estabelecer proc
à sáveis ao desghvol imento auto-sustento da Lomunidade
; segundo suas É edi cialidades. ú |
5 à
É ART.3 - Respeitadas as disgosições do Plano de DesenvolvVimen-
to Municipal, serão observa s as seguintes diretrize É na
“ formulação do Programa dejFina Ê
tiamento: ]
iamento exclusivamente abs Setores
ípios
cial às atividades qradieu: de
preendimentos mMunicipaié, a uso
as-primas e mão-de-obra,ie às, que
iem e comercializem eis
da população: E
ito com a Assistencia T
cada projetos
nto Anual para as aplicações de
Ê
1 - Concessão de finan
Produtivos do:Muni
II - Tratamento preter
micro e Pequenos
intensivo de mater
produzam, beneti
básicos para gbnsu
III - Conjugação do &r
Especializada. ara
Iv - Elaboração de Grça
recursos;
V - Apoio a criação ãe
dinâmicos no Muni
disparidades | i
VI - Preservação di
ano aaa
ovos centros, atividadeb e polos
“pio, que estimulem a rebuçã das
àis de renda;
“Ambiente.
Saeione, publique-se registro se é
a d6-s0 ciencia à amaia cos Vercadores.
' Rs, à Em 35, de. fã a b de199S,
ESTADO DE e
CÂMARA MUNICIPAL DE TR
us
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Q
II - DAS MODALIDADES
ART.4 —- O Fundo praticara ag
;
R
seguintes modalidades dê
operações: E
ae
1 - Financiamento “de 1
execução dos projetds; E
II - Financiamento ide Ganpital de Giro Associado,
É é definido ou dimensidnado para atendimento ae; ne
dades adicionais deigiro geradas pela execuçã o
projetos E] :5
III - Concessão de “iAval
Banco do Brasil, s.a
estimentos Fixos necessári
3
!
|
É
E
|
j
ipara obtênção de recursos Jur
pelos beneficiários. E
cpm
PARAGRAFO UNICO - O Fundo d
derá utilizar para financiamen ti
cento) dos avales por elei conc
“Desenvolvimento Municighi n
valor equivalente a 10h ta
RE
III - DOS BENEFICIA
ata s2E 8 é
Pa
ART.5 - São beneficiários d
i'mento Municipal as Microempres
| de capital nacional, que, deser
setores industrial, agroindust
iiprestação de serviços. a
P t R
fl PARAGRAFO UNICO - Congider
“Quanto ao porte das empresas,
* Brasil S.A. em sua Carteira a
recursos do Fundo de sen
e Pequenas Empresas Brásil e]
volvam atividades produtiva
ial, agropecuário, comercial
E
-se, para efeito de clagsiti
| Critério utilizado pelo; Ban do
| Crédito Comercial e Industrial.
APLICAÇÕES E!
recursos do Fundo de ee lvi-
Da DR
Ee imepagano
IV - DOS recuos
ART.6 - Constituem tonies d
mento Municipal:
A
1 - Percentual córre
cento) do Fundo de Participaçã
II - Recursos de repasse
brados com Organis
demais e dr o
Fomentos ' ]
Doações de Entida
Pessoas Físicas, qu
ondente a 1,5% (Hum e: medo o
do Município - FPM.
e convênios e/ou contratos ce le-
os de Desenvolvimento Regional e
iNacionais e Internaciénai de
sentei paçanse
aa
s Publicas e Privadas É inclusive
desejem participar de | programas
de redução de disparidades sociais; já :
vs
tes
tes
i
% Iv - Doações e subvençõe s de Senadores, Deputados Federais
Ê e Deputados Estaduais: E
V - Recursos provenientes do Orçamento da Unigo! esperial-
mente previstos. pará este fim e/ou que sejam objeto ce
emendas de Deputados Federais e Senadores; & !
VI - Recursos provehientes de Orçamentos do Esta tie
Pernambuco es ialmente previstos para este: fim e/ou
que sejam Eta à de ndas de Deputados EstádualE;
Si Ad PES pos ipa ad Ps a o E
É
g
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:
É
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A
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xegar dna eras
Ami
SAE DÃS 3 A
itável, Conselho de Desel
»através da redução do ercadêual previsto no inciso! I
artigo. Da mesma forma, cãso não seja necessário para Tr o
iatinja seus objetivos, oiiConsélho de Desenvolvimento
'poder& propor o aumento destes recursos, através do
| referido percentual. há
Sasione, publique-se registro se 6
4 a dê-se ciencia à Câma:a dos Vereadores.
EmdS de Bois ger95
ESTADO DE ai 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO ANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 GABINETE DO PRES
)
ambito Municipal, el taduale/ou Federal; É A
VIII - Encargos e taxas quê vierem a ser criados Pe, pronpeões
para constituição dg Fundo, incidentes sobre promtções
publicas ou “privadas, festas públicas É jutros
eventos, bem! ' sobre eventos de'í natureza
transitória, como stalação de circos e Marques de
diversões, realizaç À de shows e outros: iê
IX - Resultado de ifvenfos e festividades promovido
e/ou
patrocinados em bedefício do Fundo pelo Cónsel de
Desenvolvimento. Municípal, instituído contorhe t.17
desta Lei: E ,
XxX —- Resultado de eventg e festividades pronovidos e/ou
patrocinados em benefício do Fundo por. E Entidades
Públicas e/ou Pri adas, em conjunto ou não m o
Conselho de Desenvolvimento Municipal: é
XI - Recursos provenient s de “Royaltes" pagos por Empresas
Publicas ou a Privadas exploradoras dei recursos
naturais, instalada e que vierem a se ingtal no
Municípios E. | f
XII - Retornos dos f nciamentos concedidos com rêcursts do
s no mercado Financeirb(CDH/RDB)
E até 10% (dez por € nto); dos
silo Fundo. ê Í
|
Fundos a
XIII - Retornos das afilicaçi
de valor à
avales concediá
do venha a se tornar adio-s
PARAGRAFO UNICO - Feta.
mento Municipal poderá “pro
Mun i
men do
ART.7 - Os recursos do:Fundg serão aplicados em: de
f
I - Fomento de atividade produtivas de micro e
penenos
portes, visando a geração de empregos e o aimen de
ES
renda para trabalhadores e produtores; g
11 - Apoio a criação: de novos centros, atividades e óios
de desenvolvimento? do Município, que estimal m a
redução das disparidi des regionais de rengas,
III - Incentivo à dinamização e diversificação de eva ades
econômicas; A
Iv - Treinamento e: iicapa iitação dos Empresários
de aprimorar suas aptidões, e
tecnologias relativ 's ao processo dad
E
es
PARAGRAFO UNICO- Para fim dd disposto no inciso IV, a se
ovas
Desenvolvimento Municipa derá celebrar
ilnstituição, Empresa ou Técnico previamente qualif i pn
'proposi to de elaborar prójet abrangendo aspectos/; tec
financeiros, organizaci is, É '“administratívos, de “capa
cos,
dade
o meme ras
=)
e ri
Saeione, publi
dê-se ciencia à | .â na dos "odistro mo é
ma:a dos Vereadores.
RANJA MODESTO
Y
a
H CEP, 56.250-000 — 'GABINETE DO PRESÍ
; )
sarantindo dessa forma o dbjeth o do programa. q
' ART.B - às liberações, : pelo Município, dos valores destihados
ao Fundo ora instítuicosi serã transferidas nas mesmas Datas
«diretamente para conta dedósito mantida no Banco fio Brasil
S.A. Omesmo ocorrerá com todog os demais recursos destinad
Fundo previstos no art.6, id
4
ART.9? - O Fundo de Desginvol imento Municipal assumirá
'os riacos operacionais dos fin
“recursos. E
sopro om
(OS, GARANTIAS E ENCARGOS
V - DOS LIMITES, PR
FINANCEI rea
oncedidos pelo Fundo nãe d
ART.iIO —- Os financiamentos | é
cento) do valor inatptava
ultrapassar a 80% (oitenta pd
projeto. EA À
PARAGRAFO UNICO — Nos casos onde haja campliadksas
icrédito peio Banco do Bragil SjA., a soma dos financiamênto são
E
E!
cafe Á Pa PR aU
“poderá ultrapassar este limite g É
tagamento dos finaciamentos
ART.li -—- Os prazos para erão
do projeto, em função ão
empo
ifixados por ocasião da analise
[e] dos
ide execução e da capacidade de &
beneficiários, observandorse o
ag
E
pagamento co empreendim
seguintes prazos máxim
ER O sro
| a INVESTIMENTO! FIXQ
de carência ate 1 ano;
II - CAPITAL DE GIRO ÁSSOCIADO - até 2 anos, ipelust
período ce egrencia até 1 ano.
ríodo
- até 5 anos, imndqpiia a pa
E
ART.1I2 -—- Para a constã
| serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil
E! 3 eb
h ART.13 -—- Os financiamehtos || concedidos com recursosído
i de Desenvolvimento Municipal egtão sujeitos ao Pegenen E de 4
“e encargos de utilização monetária. ;
BRT.14 - A utilização ' monetária serê feita com bad na & TJLP
“ou qualquer índice que legalmente venha a substituí-la.
» nestas incluídas cohissies e
diretas ou indiretamente: refericas
erãd obedecer aos teduinios Jimi Ss:
o aa
a
ART.IS - As taxas dê jurd
“quaisquer outras Gaitoy aqrer
a do
ja concessão de crédito, dé
É
Ea
% (meio por cento) ao abo+T. E
Los pra 5 o
que venha substitui- a É
tou outro im sau
I1 - PEQUENAS EMPRESAS - 0,5 % (meio por munta lino o! +
T.J.L.P.tou gutro indexador que venha subs ituírlos
Os encargos inanficeiros para os casos de inadimple-
ART.16
1
“Sations, Pubiique-se r
ist
, ár DE à tâma. a dos Veado
j EE A SS do — Pam a : E
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
seg is re
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SELHO DE e 5 id
a administração do Fundos |]
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ã E vI - DA apnnttsTa
ART.17 - Fica instituído o
PAL, que exercerá
ZA
Po qq gi npc
ART,.18 - Cabe ao Consélho Desenvolvimento Municipal: |
A f '
i é 1 - Eiaborar o Piano de Desenvolvimento Municipal;
4 E II - Estabelecer Prior ades de aplicação cos pcurtbs do
Fundos É ')
rar os projetos no Plano de Desen-
1:
volvimento M à
ar os projetos financiados, jeti-
É III - Analizar e ici
Iv - Acompanhar e
517 OM am mm
vando comprovar aigeração de emprego predetermihados
Vv - Avaliar os resultados obtidos: sa
E] VI - Fiscalizar os projetos, garantindo a corria utiliza-
ção dos recursos;
as funções ao Banco do Brasil S.A.3
jo Brasil S.A., até o lâmit que
eder financiamento; E
ncargos que poderão ser; debixtados
do Brasil S.A.;
nto Internos
es Mensais e os Balance,
como fiscalizar a
licação dos recursos.
vil - Delegar partg de
VIII - Autorizar o Banco
estabelecer, 1a co
Ix — Definir os demais
ao Fundo pelg Ban
- Elaborar seu Regi
Xx1 - Aprovar os Balance
do Fundo, À bem?
orçamentária ia a
Dom senr
Mio Rm Si
es
ex
ART.19 - O Conselho de. Des Fa c
por representante
48,
1 —- da Prefeiturã: Mun
Ii —- da Câmara Mud. cip
III - das Indústri e
Iv - das Associações;
V - de Cooperativas;
VI —- de Sindicatos:
é : VII - do Banco do Brasil
VIII - da Igreja. |
nvolvimento Municipal se
sides ga se io RS
ipal;
1 de Vereadores;
mércios
“ )
corn pl td a a cm
S.A.s |
itura Municipal será rdbresditada
-cabe a Presidência do Consemho.
o
de ausência ou impedimen do
PARAGRAFO PRIMEIRO - AjPref
pelo Prefeito Municipal, & quem.
PARAGRAFO SEGUNDO - Em ca
vinda oa ame
Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência do Conselho e vicejPrefeito e o Presidente fia mara
de Vereadores, É j a
PARAGRAFO TERCEIRO - O: Banc do Brasil S.A. sera ju
RESP e
fe
pelo Gerente Geral, ou seu substituto, da Agência gêsto do
' Fundo de Desenvolvimento E al. )
PARAGRAFO QUARTO -— 0% “demdis representantes serão livr
P"iíndicados pelos Úrgãos ou
ente
os
sadios:
ntidades que representarem, dent
RES Sp Sã o su
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à
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asd qa
io aNa dim: Zi im
ps
a
Siga ae a na
| Fundo de Desenvlovimenta Mun
previstas nesta Lei, bem omos
de seu Presidente ou de um ter
por maioria de votos, estando gresentes, no mínimo, 2/3: dos
Saelone, publique-se registro se
É
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPA L DE TRINDADE
CASA OSMUNDO ANJA MODESTO [/
CEP, 56.250-000 — | ABINETE DO PRE
,
no prapo de
Conselho, publicando-se a ata spectiva na Imprensa,
'-60 dias3 K i d
dd H
PARAGRAFO QUINTO - q mandatd dos representantes dos brgach ou
Entidades a que se refere o párágrafo anterior será de; 02 nos ,
permanecendo no cargo até a pogse do novo representantei Í
f 4 i
PARAGRAFO SEXTO - O Conselho reunir-se-s ordinariamente, a
cada mês, e extraordináriamenta, a qualquer tempo, por Convotação
q
de seus membros ; x
E &
rações do Conselho serão tpedas
mem —
bros cabendo aa Presidente, seífor o caso, o voto de qualidaie.
PARAGRAFO SETIMO - As deli
PARAGRAFO OITAVO - Os membros do Conselho não farão fis a
remuneração de espécie “alguma e não terão qualquer víhculo
empregatício com o Fundo. a i
ART.20 - Compete ao Préside te do Conselho de Desenvolvimento
Municipal: “a $á
ias
I - Dirigir as Aa Plenárias do Conselho, De sedando
os debates econsignando os votos dos Conselheiros
presentes; 5! j y
II - Convocar as reunib
III - Fixar a pauta idos
Iv - Submeter a aprecia
propostas que dep
V - Resolver as questê
sessões, admitindo
decisão; PE
VI - Emitir voto dé qua
VII - Proclamar os resul
VIII - Cumprir e fazer
assinando as fFesol
IX - Cuidar para que se
decisões do Cons
Desenvolvimento
prioridades; É
X - Representar 6 Co
Municipal, em juíz
XI - Assinar a correspo
atas das reuniões
extraordinárias do Congelha;
abalhos; e í
&o dos Conselheiros os assuntos e
am de decisão do Conselho; 4
de ordem suscitadas n9) cursb das
a votação dos presentes | para
idade, se necessários
dos das votações; E é
umprir as deliberações: adotadas,
des respectivas; e é
mantida estrita conformidade das
lho com os objetivos do “Planb ge
nicipal e suas diretrize e
eoenaecesn aero
É
? j
selho e o Fundo de Desnyolvimento
e fora dele; E :
ência do Conselho, bem: comb as
"autenticar os livros régpec vos.
À
q
f
VII - DO AGENTE FINANCEIRO
4
asil S.A. a gestão financeira do
Cíipal, observadas as atribuições
E. u 1
ART.21 - Cabe ao Banct? do
á
I - Gerir os recursos
Fundo, controlar suas (hovi nta-
ções e aplicar v a ad
dor eauivalonta até 104 **4 ENT
2 à d6-se ciência à Câmara dos Versadores,
; ESA Emjdd Pais de995

Sacione, publ;
fb-se ciencia à « -AMara tos Ver. adfvris,
ENA Emjóco Jos coma de 1995
Tese ragistro se 6
; ESTADO DE ERNAMBUCO
) CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO ANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 É ABINETE DO PRE.
Epa ps
IX - DA DISSGLUÇAQ DO FUNDO
ART.25 - O Conselho gil cine de Desenvolvimento, * com
- antecedência mínima de 90 diag, poderá ser dissolvido gesde que
É exista razbes devidamente justificadas, sendo que o requerimento
j «E de dissolução só poderá ser proposto por um membro: titular,
Ê * devendo a decisão ter aprovagão mínima de 50% (cinquenta por
| cento) dos seus membros mais 1 gthum) e posteriormente [e referendo
ido poder Legislativo. H E
[a : ART.26 - Decretada a dissol do Fundo, este somente estará
a definitivamente extinto: qua vam houver a quitação: de | suas
fi obrigações, inclusive para o decoin do Brasil S.à., que atuará
como seu administrador at or deebimento total dos finafciamentos
concedidos pelo Fundo. À i
ART.27 - O saldo npuralãa naiconta corrente do Fund: junth so
Banco do Brasil S.A. terá sua stinação decidida pelo “ Conselho,
que se encarregará de fixar critérios para a devolução dos
recursos entre os a a e doadores. ! )
de ntenesne
aranhas
; ; X - DAS midbind GERAIS E TRANSITORIAS di :
R ART.28 - O Conselho de a E ieiicnvia Municipal será empossado
tão logo seja publicada a a de sua constituíção, pos termos
desta Lei. H
E:
ART.29 — Os casos omiissos | serão resolvidos pelo Cobselho de
' Desenvolvimento Municipal. '
q ; ART.3O - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
maio
N
SALA DAS SESSOES DA camara à muficiem DE TRINDADE em QB de
de 1995 f 5
i
;
SEIOS ai ca al ep cp

open original →