| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996. |
| native_id | 662 |
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3 CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO GABINETE DO PRESIDENTE LBI Nº 454 A Sacione, publique-se registo a é Ra pão sobre as A e Mb-00 ciencia à Câmasa vos Vervaduros. mentárias para o exercício do EmZO do (MALE dot PS 1996, <= A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, , Art, 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do limá cípio de Trindade relativa ao exercício de 1996, Arte 2º —» No Projeto de Ici Orçamentária as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços e as variá veis respectivas, vigentes em julho de 1995, $1º « 08 valores da Receita e da Despe- sa apresentadas no Projeto de Iei, poderão, ser atualizadas na Tei Ox camentária para preços de dezembro de 1995, pela variação do Índice! oficial de preços ou de outro: instrumento de correção, legalmente * previsto no período compreendido entre os meses de julho e de dezem- bro de 1995, incluídos os meses de extremos do período, $ 2º - 08 valores constantes da Iei Orça mentéria Anual poderão por meio do Deereto do Poder Nxecutivo, ser atualizados pelo o Índice de variação de preços de que trata o pará- grafo anterior ou pelo Índice de crescimento da Receita Orçanentário adotando=se dos dois o menor. . Arte 3º - Não poderão ser fixadas Despe - sas sem que estejam definfdas as fontes de recursos, Arte 4º - O Orçamento Municipal obedecerá as normas gerais de direito financeiro estabelecidas nas Constitui- ções Tederal e Esfadual, nº Tei Federal nº 4,320/64, na Iei Orgânica do Tunicípio de Trindade, entre outras normas que regem a matéria, 4 CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO Sasione, publique-se registo se GABINETE DO PRESIDENTE dê-se ciencia à Câmara dus Vetvadu:-s. Eme Laate des 1] Arte 5º - A Lei Orçamentária Municipal conterá dão, ao Executivo paras I - Reajustar os valores das Receitas previs - Despesas fixadas, do acordo com o que determina os parágra, fos 1º à 2º desta Teis II - Suplementar Dotações Orçarentária até 15 4 (quinze por cento) do total da Despesa, usando como recursos os pre- vistos do artigo 43 da Tei 4,320/64; TIT - Realizar operações de crédito por antecipa cão da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita pre vista, Art, 6º — À Toi Orçamentária Anual, destinarê recursos para despesas com manutenção e desenvolvimento db ênsino, * com o mínimo de vinte e cinco por cento (25%) da Receita resuljante! de impostos, copreendida. a proviniente de transferências, Arte 7º — Para efeito do disposto no Artigo 169 parágrafo único da Constituição Foderal, fica estabelecido que: = T - AS despesas com pessoal e encargos sociais, não terão aumento superior a variação do fndice de incremento da re- ceita arrecadada em 1996, respeitando o limite estabelecido no arti- go 38 do Abdo das Disposições Constitucionais Transitória; II - Os cargos ou empregos públicos, cuja vacên oia ocorrer no exercício de 1996, poderão mer preenchidos na form da Leis III - Para efeito de cálculo do disposto no Inci go T deste Artigo, não serão comutados os gastos com Inativos e Pen sionistas, y art. 8º - O Poder Executivo poderá propor a Câma ra Municipal de Vereadores, aprovação do Projeto de Tei, dispondo so tre alterações no Tegislação Tributárias CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N Sacione, publique-se rogiat « SE 56.250-000 — TRINDADE — PERNAMBUCO jár8e ciencia à Câma-a 00s Vorsaduivs GA BINET E DO PRESIDENTE 20º -» Revogadas as aaspossções em contrário , esta 1e1 Iei entrará em vigor na data da sua publicaçãos SATA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAI DE TRINDADE , em 22 do maio de 1995. O ito Prencisto de Souza 2º SECRETÁRIO nisi vê rotztre