| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1995 |
| Date | 1995-06-16 |
| Ementa | Institui no Âmbito do Municipio de Trindade, o Conselho Municipal de Merenda Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 664 |
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O PELA LEI NS 535 dd toa Ea eia ab Dê bind Sasione, publique-se regist. oc * dê-se. ciencia à Câmara dos Vere os de 1s O. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRES LEI Nº 456 EMENTAS Institui no âmbito do Município de Trindade, o Conselho lunicipal de Merenda Escolar e dá outras provi- dências, A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 29 tado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Iunicipal de Trindade apro- vou € eu sanciono a seguinte LEI! Arte 1º - Fica instituido o Conselho luni- cipal de Merenda Escolar - COMBSC, em caráter permanente, no âmbito do Município de Trindade e devidamente vinculado a Secretaria Municipal * de Educação e Cultura, Arte 2º - O CONESC É um órgão deliberativo! do Programa Municipal de Alimentação Escolar e tem por finalidade bási, ca a normalização, o acompanhamento e a fiscalização, bem como definir a política de gestão e melhoria do seu atendimento. Arte 3º - O CONESC tem por competências I - Formar a política nutricional e de controle de qualidade da merenda escolar, para a rede pública municipal de ensino, II - Formar e orientar a política de aquisição e er mauenámentócios ingredientes necessários a composição e a preparação ' da merenda escolar, III - Orientar, acompanhar e fiscalizar a aquisição e manutenção do equipamento, utensílios e materiais necessários a prepa- ração e distribuição da merenda, IV - Promover a necessária difusão em caráter comnitá rio e familiar, o sentido do Programa Municipal de Alimentação Escolax, através de palestras, encontros e reuniões, sempre que se fizer necos- dário. Y - Propor à Secretaria Municipal de Educação e Gultu ra, medidas de melhoria no Programa Municipal de Alimentação Escolar , a & EP E E E. WED Bee ciencis à Camas os: ENA < ec | ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 me GABINETE DO PRESIDENTE que visem a melhoria do atendimento e da qualidade dos serviços a co=- munidade atendida, art, 4º — O COMESC será integrado por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, não permitida a recondução, $2º - A composição do CONESC será a seguinte: I - O (hum) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será o Presidente do Conselho; II - 02 (hum) representante do Governo Municipal,na qualidade de Secretário Executivo do Conselho; III - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV » 02 (hum) representante do Departamento lunici- pal de Ação Social; VY — 02 (hum) representante do Poder Legislativo Ku nicipal; VI » 02 (dois) representantes de pais de alunos; VII - 02 (dois) representantes estudantis, senão um do primeiro grau e outro do segundo graus $ 2º » Serão indicados por livre escolha * dos responsáveis das competentes pastas, 08 representantes constantes dos incisos I ao IV, do parágrafo anterior. $ 3º - O representante do Poder Legislati- vo lunicipal será de livre escolha daquele Poder. S$ 4º - A indicação dos representantes de que tratam os incisos VI e VII, do parágrafio 1º deste artigo, será * feita através de escolha livre de seus pares, por meio do processo e- letivos Axte 5º - A designação dos membros do CONESC será feita através de Portaria do Chefe do Poder Executivo lu= nicipal, após receber os homes indicados. acione, publique-se registo se s dos ciencia à cama a cos vorcadores. 994 EA Eat REZA ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO CEP, 56.250-000 Es GABINETE DO PRESIDENTE Art, 6º - O COMESC será apoiado pela: Seere teria Municipal de Educação e Cultiiras Arty 7º - O COMESC elaborará o seu Regimen to Interno no prazo de sessenta (60) dias, após a vigência desta Leis arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, Art, 9º » Revogameso as disposições em con trários SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, em 16 de junho de 1995, PEV Adao gidente QN io José son Danda 1º Eneç£. f Coprp- edito Francisco de Souza 2º Secretário