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norma nº 456/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 1995
Date 1995-06-16
EmentaInstitui no Âmbito do Municipio de Trindade, o Conselho Municipal de Merenda Escolar e dá outras providências.
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eia ab Dê bind Sasione, publique-se regist. oc *
dê-se. ciencia à Câmara dos Vere os
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 — GABINETE DO PRES
LEI Nº 456
EMENTAS Institui no âmbito do Município de
Trindade, o Conselho lunicipal de
Merenda Escolar e dá outras provi-
dências,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, 29
tado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Iunicipal de Trindade apro-
vou € eu sanciono a seguinte LEI!
Arte 1º - Fica instituido o Conselho luni-
cipal de Merenda Escolar - COMBSC, em caráter permanente, no âmbito do
Município de Trindade e devidamente vinculado a Secretaria Municipal *
de Educação e Cultura,
Arte 2º - O CONESC É um órgão deliberativo!
do Programa Municipal de Alimentação Escolar e tem por finalidade bási,
ca a normalização, o acompanhamento e a fiscalização, bem como definir
a política de gestão e melhoria do seu atendimento.
Arte 3º - O CONESC tem por competências
I - Formar a política nutricional e de controle de
qualidade da merenda escolar, para a rede pública municipal de ensino,
II - Formar e orientar a política de aquisição e er
mauenámentócios ingredientes necessários a composição e a preparação '
da merenda escolar,
III - Orientar, acompanhar e fiscalizar a aquisição e
manutenção do equipamento, utensílios e materiais necessários a prepa-
ração e distribuição da merenda,
IV - Promover a necessária difusão em caráter comnitá
rio e familiar, o sentido do Programa Municipal de Alimentação Escolax,
através de palestras, encontros e reuniões, sempre que se fizer necos-
dário.
Y - Propor à Secretaria Municipal de Educação e Gultu
ra, medidas de melhoria no Programa Municipal de Alimentação Escolar ,
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Bee ciencis à Camas os:
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDA
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 me GABINETE DO PRESIDENTE
que visem a melhoria do atendimento e da qualidade dos serviços a co=-
munidade atendida,
art, 4º — O COMESC será integrado por 09
(nove) membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de 02
(dois) anos, não permitida a recondução,
$2º - A composição do CONESC será a
seguinte:
I - O (hum) representante da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, que será o Presidente do Conselho;
II - 02 (hum) representante do Governo Municipal,na
qualidade de Secretário Executivo do Conselho;
III - 01 (hum) representante da Secretaria Municipal
de Saúde;
IV » 02 (hum) representante do Departamento lunici-
pal de Ação Social;
VY — 02 (hum) representante do Poder Legislativo Ku
nicipal;
VI » 02 (dois) representantes de pais de alunos;
VII - 02 (dois) representantes estudantis, senão um
do primeiro grau e outro do segundo graus
$ 2º » Serão indicados por livre escolha *
dos responsáveis das competentes pastas, 08 representantes constantes
dos incisos I ao IV, do parágrafo anterior.
$ 3º - O representante do Poder Legislati-
vo lunicipal será de livre escolha daquele Poder.
S$ 4º - A indicação dos representantes de
que tratam os incisos VI e VII, do parágrafio 1º deste artigo, será *
feita através de escolha livre de seus pares, por meio do processo e-
letivos
Axte 5º - A designação dos membros do
CONESC será feita através de Portaria do Chefe do Poder Executivo lu=
nicipal, após receber os homes indicados.
acione, publique-se registo se s
dos ciencia à cama a cos vorcadores.
994
EA
Eat
REZA
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
CEP, 56.250-000 Es GABINETE DO PRESIDENTE
Art, 6º - O COMESC será apoiado pela: Seere
teria Municipal de Educação e Cultiiras
Arty 7º - O COMESC elaborará o seu Regimen
to Interno no prazo de sessenta (60) dias, após a vigência desta Leis
arte 8º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação,
Art, 9º » Revogameso as disposições em con
trários
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TRINDADE, em 16 de junho de 1995,
PEV Adao
gidente
QN io
José son Danda
1º
Eneç£. f Coprp-
edito Francisco de Souza
2º Secretário

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