| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1995 |
| Date | 1995-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N Sasione, publique-se registítéds 89280-000 — TRINDADE — | PERNAMBUCO dê-se ciencia à cama pos vesadorea. A BINETE DO PRESIDENTE ; Loc 19 EMENTA:DISPDE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL REITOS DA: CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GUTRAS PROVIDENCIAS. O A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per nambuco, faz saber que a Câmara Múnicipal de Vereadores aprovou e eu ganciono a seguinte Leir CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabuicer normas gerais para a sua aplicação. adolescente. Seção I- Do atendimmentó dos direitos da criança Art.28 —- O atendimento dos direitos'e do adolescente, no âmbito municipal, far-ce-á a través des: [- Politicas sociais básicas O G " esport » cultura, lazer, profissionali o desenvoivido físico, mental, moral, cial da cr dignidade. qui am EI= Polttá e programãs de a ráter supletivo, para aqueles que dele r stência social itam. III- Serviços especiais nos termos desta Lei. Bert ança e do ade da atra do AdoLe te, Tutelar do'Fundo Municipal. 38 —- A política de atendimento dos direitos ente, neste Munigípio, & Art.40 —- q Municipio poderá criar os progranas nantendo enticia c vernamentais de atendimento, median de educação, saúde, oe gutr espiritual ça e do adolescente, em condigões de liberdade ara executada e gar: Conselho: MMunicipal dos Direitos da Criánça 18 que aludem os incisos IL e [II do art. 20, institúindo- elho Municipal dos Direitos da C riança CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N , ADIIOSTRANDO COM O POMBA Sagione, publique-se ragãBy 98:2P0-000 — TRINDADE — PERNAMBUCO Em) E Cisátâmsa cos VesatnasB INETE D O PRESIDENTE á + E Ds programas serzo classificados como de proteção Ou sócio-edutativos e destinar se-do as f orientação e apoio sácio-familiar epoio sócio-educativa em meio abertos colocação familiars abrigos E liberdade asaistidas semiliberdade; 39) internação. ê Insciso 2º - Os serviços especiais “visam a 3 a) prevenção & atendimento médico-psicológico'às víti- mas de negligência, maus tratos, “exploração, abuso, crueldade e opressão: D) identificação e localização dos pais, crianças e adoléscentes desaparecidos: c) proteção iúrídico-sogial. CAPITULO TI DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIERITOS DA CRIANÇA E DO ADO LESCENTE ; Seção I -Da criação, natureza e composição do, Conselho ê Muniicipals Art - Fica) criado q Conselho Mumicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberador e controlador d política de atendimentos vinculado ao Gabinete do Prefgito, cuja composição deverá ser a seguintes: | — 01 (hum) membro titular e seu respecctivo suplente, indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal: 11 01 (hum) membro titular e seu respectivo suplente, indicados pela Diretora de Ação Social; III- 01 (hum) membro titular e seu respectivo; suplente, inditados pela Seccretabia de Saúde: Iv- Oi (hum) membro titular e seu respectivo suplente, Educaçãos indicados pela Seccretaria de Mu respectivo suplente, V- 01 (hum) membro titular e indicados pela Frostoral da Crianças CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N os VersadOBR, 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO GABINETE DO PRESIDENTE tchum) membro titular e epectivo suplentes, iação das Mulheres; 01 (humbl membro titular e seu resppectivo suplen- Lions: Clubs VIII- 01 (hum) membro titular e seu respectivo suplen- te, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rura A respectivo suplente, IX= 09 Eram membro titular e se E antes nm Município, tantes pelo do fdraripe). Inciso 19 - Os membros do Conselho Municipal dos Dirai tos da Criança e do Adules & respecti suplentes serão iúdi dos no prazo de LO dias, a contar da solicitaçãos Us conselheiros exercerão as suas funções de três (03) anc rtados da posse, po dendo haver recondução apenas uma vez e de igual período. Inciso Os integrant do Conselho poderão bstituídos ' peio órgão que o indicou e Berão Ei tu mesmas “situa previstas (para E E do Conselho : telar bem como at dé improbidade e corn duta incimpatível como exercício da fum e ão. saberá ao Ministério Publico promover ação ordinária própria de declaração perda do egercício functional de conselhei ro que incidir nas situações do rágratfo anterior, caso haja omissão do órgão ou do Conselho. a do inciso 58 - Q Conselho Municipal será representado ju dicialmente e extrajudicialmente-pelo rr * F pectivo presidente, mas-no caso de omiss deste, quanto ao cumprimento das ções desta Lei, qualguer dos € x terá legitimidade para! ingressar em juizo, reclamando providência cabível, (X) Seção II - Da competência do Conselho Municipal . Art.69 - Compete ao Conselho Municipal dos Direit da e do Ad te E CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N — TRINDADE — PERNAMBUCO DO PRESIDENTE JGgEMencio à Cam - Estabdlecer critérios para utili amas e ações de assistênc mMiolescente e fiscalizar a sua aplicação:; cão de recur integral à criança e ao III - Emitir,. parecer prévio a concessão de subvenção ou auxílio a proteção & defesa dos direitos da criança e do ado lescente; (4 ro de implemen - Deliberar sobrê a conveniência e oportunidade ação de Programas e serviços a que se referem os incisos Il e III do artigo 20 desta Lei, A Eleger o seu Presidente, na fotma regimental: (X) VI - Elaborario seu Regimento Interno; VII -Solicitar as indiçtações para o preenchimento do cargo do Conselheiro eído respectivo suplenté:; ViII-Nomear eicdar posse aos membros na forma do Regi mento Interno; IX —- Gerir o Fundo Munigipal, alocando recursos para os programas das entidades! governamentais e repassan do verbas para as entidade não-goverriamentais; e * -— Opinar sobre orçamento municipal destinado a & niia al, saúde e êducação, bem como ao funcionameantodo Con selho Tutelar, indicando modi ficáções necessárias à execução da política formulada; j XI —- Froceder/: a ingcrição de programa de proteção e tivos de entidades governamentais e não-góverr men ma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90; = ar a; remuneração dos membros do: Conselho do os critérios estabelecidos no artigo ló Fra XIII-Regulamentar, organizar, coordenar, bem como, adatar pro: f e dos “membros do idências cabíveis para- eleição e po lho Tutelar, (%) , XIV- Requisitar servidores municipais pará o desem- penho de suas atividades; CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE. CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N Ê ADMINISTRANDO COM O POVOA i É = — RNAMBUCO so registre Ho: $9.250-000 TRINDADE PE 4 gos Vereadores ABINETE DO PRESIDENTE de 19 Hy Ps A o o Ne Emitir Fasoluções (*) 7 a k; Seção III - Do funcionamento jestituir seus membros, pelo voto da maioria abso Art.79 - O Conselh o Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo -financeiró necessá- rio ao seu funcionamentã, utilizando-se de instalações e funci [4 conários cedidos da Frefeitura Municipal. ârt.80º - O funcionamento do Conselho Municipal da Crian ca é do adolescente será disciplinado em Regimento Interno, apro vado. pela maioria absoluta dos seus membros. Seção IV - Da administração do Fundo Municipal. Art.99 - Fica constituido o Fundo Municipal cuja recei ta será constuída: (X) ; 1 - Fela dotação de noíminimo OL (um) por cento das receitas gerais consignadas anualmente no orçamento do município; II - Felos reçgursos provenientes dos Conselhos Estadu- ais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes III- Pelas doações. auxálios, contribuições e; legados, que lhe venham a ser destinados: Iv - Por outros recursos que lhe forem destinados, in- clusive através de convênios com entidades governamentais, nacio nais, estrangeiras e infer-nacionais; (X) V - Pelas depósitos e aplli rendas eventuais, inclusive as resultantes de esqno mercado financeiros (%) Inciso 19 - Us recursos financeiros destinados ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Ado lascente palo Municipio, serão repassados mensalmente. em duodécimos, até “o décimo (400) dia útil do m subsequentes (%) Inciso 20 - Na administração do Fundo Municipal, o Con | selho observará os seguintes procedimentos: 1 - Abertura. de conta em estabelecimento gficial de | crédito, que será movimentada conforme o Regimento Interno; CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N Sasione, TM es Tógis 86.250-000 — TRINDADE — PERNAMBUCO dê-se ciencia à âma;a gos Veraadores. BINETE DO PRESIDENTE Fegistro e controle escritural idas receitas e des III- Prestação das contas. CAPITULO III DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Seção 1 - Da.criação, natureza, competência & composi ção do Conselho Tutelar. Art.108 -— Fica criado o Conselho Tútelar, órgão perma nente e autônomo, não- jurisdicionál, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, composto de OS (cinco) membros, para mandato de três (03) anos, permitida «tã) reelei Seção II - Daleleição. Art.1il - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio uni versal e direto pelo voto facultativo dos cidadãos do: Município maiores de 16 anos. Art.liZ - O processo para escolha dós membros do Conse lho; Tutelar será es elecido em lei municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Públi- co. (x) Seção III - Dã escolha dos Conselheiros. Art.1Z - São requisitos para canditar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - Reconhecida idoneidade moral: II - Ser eleitor e residir no município; (X) III- Ter cursado no mínimo o 108 Graus (X) IV — Ter de 21 anos acimas y Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes. Seção IV - Dos impedimentos e da perda de mandatos dos conselheiros: Art.14 - São “impedidos de servir nó mesmo Conselho: marido e mulher, ascendente e des endente, fio e sobrinho, par dr to e madra a e entéado, irmãos, sogro, genro e norã, cunhado » durânte o cunhadio. CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N ADIISTRANDO COM O POVOA ns : a — — PERNAMBUCO Sacione, publique-se registro-B8:250:000 TRINHADE, F dê-se ciencis à âma:s00s VersadordeB INETE D O PRESIDENTE Perderáa o mandato o conselheiro que: por/inadimplência do pagamento deipensão aliméntícia: - Durante q mandato résponder a processo criminal e es “is em que seja condénado a perda do pátrio II - Faltar injustificadámente até quatro (04) reunides consecutivas. (X) - III - Durante “o mandato;candidatar-ge a cargo político. Parágrafo único - Compete ao Consé&lho Tutelar; declarar à perda de mandato do membro que incidir nas situações previstas neste arti go, pela decisgo da maiória absoluta dos seus integrantes. (X) Seção V - Do exercício da função e da remuneração. g Art. 16 - Os iconselheiros não deverão ser remunerados pelo exercício de suas funções, Lexceto o membro que não fonte de renda, O qual iserá pagoípelo Conselho Municipal dos Di- reitos da Criança e do Adolescente. (4) Tutelar, ação VI —- Das atribuições e funcionaménto do: Conselho Art.17 — Compete ao Conselho Tutelar, zelar pélo aten- dimento dos direitos da criança ce do adolescente, cumprindo as atribuições previstas nã Lei Federal nº 8.069/90 e fiscalizar, as ações politicas e os programas desenvolvidos pelo Conselho Muni- A cipal, bem como emprega dos recurgos financeiros. (X) Art.L8 - O Conselho Tutélar reuni-se-a, ordinariamente, uma vez por semana e, exxtraordináriamente, nos dias em que for convocado - para esse fim, obedecidas as prescrições regimentais. (+) , CAPITULO 4 à DAS DISPOSICNÊS FINAIS E, TRANSITORIAS. Art.19 - No prazo de sessenta (60) dias, a contar da publicação desta Lei, realizar-se-aã a primeira eleiçãodo Conse- lho: Tut própria. (X) elars observando-se quanto ao procegso a Lei Municipal Art. 20 — Após. (10) diasida publicação desta Lei, o Fre- feito nomeará, através de portaria, os membros do primeiro Conse- lho Municipal, para tanto, solicitando aos díversos órgios e po deres os respectivos representantes. (%) CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO Sasione, publique-se regiLABENETE DO PRESIDENTE dê-se ciencia à Câmara vos Veraadareg, MAR Copselho Municipal no prazo de quinde (15) di elaborará o seu Regiment o Interr elegerá “D seu primeiro President ano. (%) e, por “+ cujo mand É. O Conselho Mubicipal e Tutelar ser do ins! s fornecidos pela muhic jalidade, dotados dos recu 8 necessárias ao desempenho de suas atri buigées. (X) Art.23 Fica o poder Executivo do Município de Trin autorizado a abrir crédito suplementar OO (quinhentios reais), para as des tes do cumprimento destã Le : no valor de CR$ as. iniciais decorren- Art. 24 cação, revogadas as na-data da sua publi io: SALA DAS ) de julho SOUZA