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norma nº 457/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 457 / 1995
Date 1995-07-19
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
native_id665

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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
Sasione, publique-se registítéds 89280-000 — TRINDADE — | PERNAMBUCO
dê-se ciencia à cama pos vesadorea. A BINETE DO PRESIDENTE
; Loc 19
EMENTA:DISPDE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL
REITOS DA: CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
GUTRAS PROVIDENCIAS.
O A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Per
nambuco, faz saber que a Câmara Múnicipal de Vereadores aprovou e
eu ganciono a seguinte Leir
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabuicer
normas gerais para a sua aplicação.
adolescente.
Seção I- Do atendimmentó dos direitos da criança
Art.28 —- O atendimento dos direitos'e do adolescente,
no âmbito municipal, far-ce-á a través des:
[- Politicas sociais básicas
O G " esport » cultura, lazer, profissionali
o desenvoivido físico, mental, moral,
cial da cr
dignidade.
qui am
EI= Polttá e programãs de a
ráter supletivo, para aqueles que dele r
stência social
itam.
III- Serviços especiais nos termos desta Lei.
Bert
ança e do ade
da atra do
AdoLe te, Tutelar do'Fundo Municipal.
38 —- A política de atendimento dos direitos
ente, neste Munigípio, &
Art.40 —- q Municipio poderá criar os progranas
nantendo enticia c
vernamentais de atendimento, median
de educação, saúde,
oe gutr
espiritual
ça e do adolescente, em condigões de liberdade
ara executada e gar:
Conselho: MMunicipal dos Direitos da Criánça
18 que aludem os incisos IL e [II do art. 20, institúindo-
elho Municipal dos Direitos da C riança
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
, ADIIOSTRANDO COM O POMBA
Sagione, publique-se ragãBy 98:2P0-000 — TRINDADE — PERNAMBUCO
Em) E Cisátâmsa cos VesatnasB INETE D O PRESIDENTE
á +
E
Ds programas serzo classificados como de
proteção Ou sócio-edutativos e destinar
se-do as f
orientação e apoio sácio-familiar
epoio sócio-educativa em meio abertos
colocação familiars
abrigos E
liberdade asaistidas
semiliberdade;
39) internação.
ê
Insciso 2º - Os serviços especiais “visam a 3
a) prevenção & atendimento médico-psicológico'às víti-
mas de negligência, maus tratos, “exploração, abuso, crueldade e
opressão:
D) identificação e localização dos pais, crianças e
adoléscentes desaparecidos:
c) proteção iúrídico-sogial.
CAPITULO TI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIERITOS DA CRIANÇA E DO ADO
LESCENTE ;
Seção I -Da criação, natureza e composição do, Conselho
ê Muniicipals
Art - Fica) criado q Conselho Mumicipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, órgão deliberador e controlador d
política de atendimentos vinculado ao Gabinete do Prefgito, cuja
composição deverá ser a seguintes:
| — 01 (hum) membro titular e seu respecctivo suplente,
indicados pelo chefe do Poder Executivo Municipal:
11 01 (hum) membro titular e seu respectivo suplente,
indicados pela Diretora de Ação Social;
III- 01 (hum) membro titular e seu respectivo; suplente,
inditados pela Seccretabia de Saúde:
Iv- Oi (hum) membro titular e seu respectivo suplente,
Educaçãos
indicados pela Seccretaria de
Mu respectivo suplente,
V- 01 (hum) membro titular e
indicados pela Frostoral da Crianças
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
os VersadOBR, 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO
GABINETE DO PRESIDENTE
tchum) membro titular e epectivo suplentes,
iação das Mulheres;
01 (humbl membro titular e seu resppectivo suplen-
Lions: Clubs
VIII- 01 (hum) membro titular e seu respectivo suplen-
te, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rura
A
respectivo suplente,
IX= 09 Eram membro titular e se
E antes nm Município,
tantes
pelo
do fdraripe).
Inciso 19 - Os membros do Conselho Municipal dos Dirai
tos da Criança e do Adules & respecti
suplentes serão iúdi dos no prazo de
LO dias, a contar da solicitaçãos
Us conselheiros exercerão as suas funções
de três (03) anc rtados da posse, po
dendo haver recondução apenas uma vez e de
igual período.
Inciso
Os integrant do Conselho poderão
bstituídos ' peio órgão que o indicou e
Berão Ei tu mesmas “situa
previstas (para E E do Conselho :
telar bem como at dé improbidade e corn
duta incimpatível como exercício da fum
e ão.
saberá ao Ministério Publico promover
ação ordinária própria de declaração
perda do egercício functional de conselhei
ro que incidir nas situações do rágratfo
anterior, caso haja omissão do órgão ou do
Conselho.
a
do
inciso 58 - Q Conselho Municipal será representado ju
dicialmente e extrajudicialmente-pelo rr
* F pectivo presidente, mas-no caso de omiss
deste, quanto ao cumprimento das
ções desta Lei, qualguer dos € x
terá legitimidade para! ingressar em juizo,
reclamando providência cabível, (X)
Seção II - Da competência do Conselho Municipal .
Art.69 - Compete ao Conselho Municipal dos Direit da
e do Ad te
E
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
— TRINDADE — PERNAMBUCO
DO PRESIDENTE
JGgEMencio à Cam
- Estabdlecer critérios para utili
amas e ações de assistênc
mMiolescente e fiscalizar a sua aplicação:;
cão de recur
integral à criança e ao
III - Emitir,. parecer prévio a concessão de subvenção
ou auxílio a proteção & defesa dos direitos da criança e do ado
lescente;
(4 ro
de implemen
- Deliberar sobrê a conveniência e oportunidade
ação de Programas e serviços a que se referem os
incisos Il e III do artigo 20 desta Lei,
A Eleger o seu Presidente, na fotma regimental: (X)
VI - Elaborario seu Regimento Interno;
VII -Solicitar as indiçtações para o preenchimento do
cargo do Conselheiro eído respectivo suplenté:;
ViII-Nomear eicdar posse aos membros na forma do Regi
mento Interno;
IX —- Gerir o Fundo Munigipal, alocando recursos para os
programas das entidades! governamentais e repassan do verbas para
as entidade não-goverriamentais;
e * -— Opinar sobre orçamento municipal destinado a &
niia
al, saúde e êducação, bem como ao funcionameantodo Con
selho Tutelar, indicando modi ficáções necessárias à execução da
política formulada; j
XI —- Froceder/: a ingcrição de programa de proteção e
tivos de entidades governamentais e não-góverr
men
ma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;
= ar a; remuneração dos membros do: Conselho
do os critérios estabelecidos no artigo ló
Fra
XIII-Regulamentar, organizar, coordenar, bem como,
adatar pro:
f
e dos “membros do
idências cabíveis para- eleição e po
lho Tutelar, (%) ,
XIV- Requisitar
servidores municipais pará o desem-
penho de suas atividades;
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE.
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
Ê ADMINISTRANDO COM O POVOA
i É = — RNAMBUCO
so registre Ho: $9.250-000 TRINDADE PE
4 gos Vereadores ABINETE DO PRESIDENTE
de 19
Hy
Ps A o
o Ne Emitir Fasoluções (*)
7 a k;
Seção III - Do funcionamento
jestituir seus membros, pelo voto da maioria abso
Art.79 - O Conselh o Municipal manterá uma secretaria
geral, destinada ao suporte administrativo -financeiró necessá-
rio ao seu funcionamentã, utilizando-se de instalações e funci
[4 conários cedidos da Frefeitura Municipal.
ârt.80º - O funcionamento do Conselho Municipal da Crian
ca é do adolescente será disciplinado em Regimento Interno, apro
vado. pela maioria absoluta dos seus membros.
Seção IV - Da administração do Fundo Municipal.
Art.99 - Fica constituido o Fundo Municipal cuja recei
ta será constuída: (X) ;
1 - Fela dotação de noíminimo OL (um) por cento das
receitas gerais consignadas anualmente no orçamento do município;
II - Felos reçgursos provenientes dos Conselhos Estadu-
ais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes
III- Pelas doações. auxálios, contribuições e; legados,
que lhe venham a ser destinados:
Iv - Por outros recursos que lhe forem destinados, in-
clusive através de convênios com entidades governamentais, nacio
nais, estrangeiras e infer-nacionais; (X)
V - Pelas
depósitos e aplli
rendas eventuais, inclusive as resultantes de
esqno mercado financeiros (%)
Inciso 19 - Us recursos financeiros destinados ao fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Ado
lascente palo Municipio, serão repassados
mensalmente. em duodécimos, até “o décimo
(400) dia útil do m subsequentes (%)
Inciso 20 - Na administração do Fundo Municipal, o Con
| selho observará os seguintes procedimentos:
1 - Abertura. de conta em estabelecimento gficial de
| crédito, que será movimentada conforme o Regimento Interno;
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
Sasione, TM es Tógis 86.250-000 — TRINDADE — PERNAMBUCO
dê-se ciencia à âma;a gos Veraadores.
BINETE DO PRESIDENTE
Fegistro e controle escritural idas receitas e des
III- Prestação das contas.
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Seção 1 - Da.criação, natureza, competência & composi
ção do Conselho Tutelar.
Art.108 -— Fica criado o Conselho Tútelar, órgão perma
nente e autônomo, não- jurisdicionál, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, composto de
OS (cinco) membros, para mandato de três (03) anos, permitida
«tã)
reelei
Seção II - Daleleição.
Art.1il - Os conselheiros serão eleitos em sufrágio uni
versal e direto pelo voto facultativo dos cidadãos do: Município
maiores de 16 anos.
Art.liZ - O processo para escolha dós membros do Conse
lho; Tutelar será es elecido em lei municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Públi-
co. (x)
Seção III - Dã escolha dos Conselheiros.
Art.1Z - São requisitos para canditar-se a exercer as
funções de membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral:
II - Ser eleitor e residir no município; (X)
III- Ter cursado no mínimo o 108 Graus (X)
IV — Ter de 21 anos acimas
y
Reconhecida experiência no trato com crianças e
adolescentes.
Seção IV - Dos impedimentos e da perda de mandatos dos
conselheiros:
Art.14 - São “impedidos de servir nó mesmo Conselho:
marido e mulher, ascendente e des endente, fio e sobrinho, par
dr to e madra a e entéado, irmãos, sogro, genro e norã, cunhado
» durânte o cunhadio.
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
ADIISTRANDO COM O POVOA
ns : a — — PERNAMBUCO
Sacione, publique-se registro-B8:250:000 TRINHADE, F
dê-se ciencis à âma:s00s VersadordeB INETE D O PRESIDENTE
Perderáa o mandato o conselheiro que:
por/inadimplência do pagamento deipensão aliméntícia:
- Durante q mandato résponder a processo criminal e
es “is em que seja condénado a perda do pátrio
II - Faltar injustificadámente até quatro (04) reunides
consecutivas. (X)
- III - Durante “o mandato;candidatar-ge a cargo político.
Parágrafo único - Compete ao Consé&lho Tutelar; declarar à perda de
mandato do membro que incidir nas situações previstas neste arti
go, pela decisgo da maiória absoluta dos seus integrantes. (X)
Seção V - Do exercício da função e da remuneração.
g Art. 16 - Os iconselheiros não deverão ser remunerados
pelo exercício de suas funções, Lexceto o membro que não
fonte de renda, O qual iserá pagoípelo Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente. (4)
Tutelar,
ação VI —- Das atribuições e funcionaménto do: Conselho
Art.17 — Compete ao Conselho Tutelar, zelar pélo aten-
dimento dos direitos da criança ce do adolescente, cumprindo as
atribuições previstas nã Lei Federal nº 8.069/90 e fiscalizar, as
ações politicas e os programas desenvolvidos pelo Conselho Muni-
A cipal, bem como emprega dos recurgos financeiros. (X)
Art.L8 - O Conselho Tutélar reuni-se-a, ordinariamente,
uma vez por semana e, exxtraordináriamente, nos dias em que for
convocado - para esse fim, obedecidas as prescrições regimentais.
(+) ,
CAPITULO 4 à
DAS DISPOSICNÊS FINAIS E, TRANSITORIAS.
Art.19 - No prazo de sessenta (60) dias, a contar da
publicação desta Lei, realizar-se-aã a primeira eleiçãodo Conse-
lho: Tut
própria. (X)
elars observando-se quanto ao procegso a Lei Municipal
Art. 20 — Após. (10) diasida publicação desta Lei, o Fre-
feito nomeará, através de portaria, os membros do primeiro Conse-
lho Municipal, para tanto, solicitando aos díversos órgios e po
deres os respectivos representantes. (%)
CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO
Sasione, publique-se regiLABENETE DO PRESIDENTE
dê-se ciencia à Câmara vos Veraadareg,
MAR
Copselho Municipal
no prazo de quinde (15) di
elaborará o seu Regiment
o Interr
elegerá “D seu primeiro President
ano. (%)
e, por
“+ cujo mand
É. O Conselho Mubicipal e Tutelar ser do ins!
s fornecidos pela muhic jalidade, dotados dos recu
8 necessárias ao desempenho de suas atri buigées. (X)
Art.23 Fica o poder Executivo do Município de Trin
autorizado a abrir crédito suplementar
OO (quinhentios reais), para as des
tes do cumprimento destã Le :
no valor de CR$
as. iniciais decorren-
Art. 24
cação, revogadas as
na-data da sua publi
io:
SALA DAS
)
de julho
SOUZA

open original →