| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1995 |
| Date | 1995-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal fazer permuta de um prédio da prefeitura. |
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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO GABINETE DO PRESIDENTE LEI Nº 460 Saecione, publique-ss registro sc & EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal dê-se ciencia à Câma:a cos a. fazer a Permuta de um Prédi À da Prefeitura, pr! Fija AS A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, lá mambsgo, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade! Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execue tivo iunicipal autorizado a faser a Permuta de um Prédio da Prefei tura por um prédio de propriedade de Sr, Mecias Aureliano Rodrigues, situados à Rua Duque de Caxias, na Cidade de Trindade-PE,, conforme escrituras em anexo. Art, 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (um) ano para qualquer contestação pública sobre essa permita, Arte 3º » O artigo anterior só terá va lidade se qualquer cidadão mover uma Ação Judicial, para se desfa « zer a negociação, que não trará prejuízo para nenhuma das partes en O volvidas, com a consequente reincorporação ao Patrimônio do Iunicf- pão e a devolução ao Sr. Necias Aureliano Rodrigues, Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, SANA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL * DE TRINDADE, em 2) de agosto de 1995. RESIDENTE José Adi Ta 12,8 ÁRIO ns e 2º SECRETÁRIO