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← Trindade (PE)

norma nº 460/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 460 / 1995
Date 1995-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal fazer permuta de um prédio da prefeitura.
native_id668

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CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CASA OSMUNDO GRANJA MODESTO
RUA PRESIDENTE DUTRA, S/N
CEP. 56.250-000 -— TRINDADE — PERNAMBUCO
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI Nº 460
Saecione, publique-ss registro sc & EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal
dê-se ciencia à Câma:a cos a.
fazer a Permuta de um Prédi
À da Prefeitura,
pr!
Fija
AS A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE,
lá mambsgo, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade!
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execue
tivo iunicipal autorizado a faser a Permuta de um Prédio da Prefei
tura por um prédio de propriedade de Sr, Mecias Aureliano Rodrigues,
situados à Rua Duque de Caxias, na Cidade de Trindade-PE,, conforme
escrituras em anexo.
Art, 2º - Fica estabelecido o prazo de
02 (um) ano para qualquer contestação pública sobre essa permita,
Arte 3º » O artigo anterior só terá va
lidade se qualquer cidadão mover uma Ação Judicial, para se desfa «
zer a negociação, que não trará prejuízo para nenhuma das partes en
O volvidas, com a consequente reincorporação ao Patrimônio do Iunicf-
pão e a devolução ao Sr. Necias Aureliano Rodrigues,
Arte 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
SANA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL *
DE TRINDADE, em 2) de agosto de 1995.
RESIDENTE
José Adi Ta
12,8 ÁRIO
ns e
2º SECRETÁRIO

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